Petição Cível 0811074-97.2021.8.22.0000 - TJRO

Petição Cível 0811074-97.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Petição Cível DECISÃO Processo: 0811074-97.2021.8.22.0000. RECORRENTE: IVO NARCISO CASSOL ADVOGADOS DO RECORRENTE: GLEIDSON SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO8479, FRANCISCO AQUILAU DE PAULA, OAB nº RO1A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA, OAB nº RO349A, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE, OAB nº RO10689A, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399A, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708A, RONALDO FURTADO, OAB nº RO594A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS, OAB nº RO8466A RECORRIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, G. D. A. À. C. E. A. A., F. D. A. S. (. ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por IVO NARCISO CASSOL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c o art. 1.029, do Código de Processo Civil, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 485, IV do CPC. O acórdão recorrido restou assim ementado: Ação Declaratória de Nulidade. Querela Nullitatis Insanabilis. Obrigação de Fazer. Descumprimento de decisão judicial. Imposição de multa ao Gestor público. Possibilidade. Improcedência da demanda. 1. A ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação, não se prestando para rediscutir questões já decididas por outros meios de defesa. Precedente desta Corte. 2. Não há óbice para imposição de multa ao gestor público que, por força de lei, tem atribuição para realizar ato em nome da pessoa jurídica de direito público. Precedente desta Corte 3. Na hipótese, considerando que a ação originária foi proposta em face do requerente, que era Governador do Estado, à época dos fatos, tendo o processo sido acompanhado pela Procuradoria-Geral do Estado, foi intimado pessoalmente do acórdão, figurou no polo passivo no Cumprimento de Sentença, descabida a alegação de falta de exercício de seu direito de defesa. 4. Ação julgada improcedente. Em suas razões recursais, o recorrente alega que o polo passivo era o Estado de Rondônia e FASER, os quais foram devidamente intimados nas figuras que os representavam judicialmente. Todavia, os agentes políticos não foram citados, haja vista que não faziam parte do polo passivo à época, violando-se assim o art. 485, IV do CPC. Contrarrazões pelo Estado de Rondônia e Ministério Público Estadual, ambos pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. A admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020 - Destacou-se). Outrossim, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário", tendo em vista que, na decisão recorrida, o Tribunal decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais (STJ - REsp: 2056610, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 14/04/2023). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0811074-97.2021.8.22.0000. Recorrente: Ivo Narciso Cassol Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1B) Advogada: Franciany D'Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349B) Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B) Advogada: Suelen Sales da Cruz (OAB/RO 4289) Advogado: Ítalo José Marinho de Oliveira (OAB/RO 7708) Advogada: Priscila de Carvalho Farias (OAB/RO 8466) Advogado: Ronaldo Furtado (OAB/RO 594) Advogado: Gleidson Santos Oliveira (OAB/RO 8479) Advogada: Aline de Araújo Guimarães Leite (OAB/RO 10689) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Recorrido: Fundação de Assistência Social – FASER Recorrido: Gerente de Atendimento à Criança e ao Adolescente Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 17/11/2021 Pedido de Vista em 14/02/2023 pelo Desembargador Hiram Souza Marques Adiado em 28/02/2023 Adiado em 07/03/2023 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, À UNANIMIDADE.” EMENTA Ação Declaratória de Nulidade. Querela Nullitatis Insanabilis. Obrigação de Fazer. Descumprimento de decisão judicial. Imposição de multa ao Gestor público. Possibilidade. Improcedência da demanda. 1. A ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação, não se prestando para rediscutir questões já decididas por outros meios de defesa. Precedente desta Corte. 2. Não há óbice para imposição de multa ao gestor público que, por força de lei, tem atribuição para realizar ato em nome da pessoa jurídica de direito público. Precedente desta Corte 3. Na hipótese, considerando que a ação originária foi proposta em face do requerente, que era Governador do Estado, à época dos fatos, tendo o processo sido acompanhado pela Procuradoria-Geral do Estado, foi intimado pessoalmente do acórdão, figurou no polo passivo no Cumprimento de Sentença, descabida a alegação de falta de exercício de seu direito de defesa. 4. Ação julgada improcedente. Notificação - Petição Cível (PJe) Origem: 0011278-70.2005.8.22.0701 Porto Velho/Juízo da Vara de Proteção à Infância e Juventude

04/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FASER) em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLEIDSON SANTOS OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FURTADO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 09/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(128)