Execução Fiscal 7011399-41.2021.8.22.0014 - TJRO

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

20/10/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7011399-41.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: O. DA S. V. BARROSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 13.727,39 SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA contra EXECUTADO: O. DA S. V. BARROSO. As partes entabularam acordo de parcelamento extrajudicial, através do qual o executado se comprometeu a realizar a quitação do débito em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, conforme ID. 97185395. Assim, pleitearam pela suspensão do feito. É, essencialmente, o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o Novo Código de Processo Civil consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição. A conciliação, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Sob tal premissa, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando o Cartório e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigia os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, por conseguinte, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais, e devidos os honorários advocatícios fixados em favor do exequente no despacho inicial. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 11 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:15

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:43

Homologada a Transação

11/10/2023, 09:13

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 07:54

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 11:40

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:51

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:50

Decorrido prazo de O. DA S. V. BARROSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:45

Decorrido prazo de O. DA S. V. BARROSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:36

Publicado CITAÇÃO em 10/04/2023.

05/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7011399-41.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: O. DA S. V. BARROSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 13.727,39 DESPACHO Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, EXECUTADO: O. DA S. V. BARROSO, CNPJ nº 29231182000193 dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para pagamento do débito no importe de R$ 13.727,39. (treze mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos)em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 8832/2021. 3.2 O prazo para oferecimento de embargos é de trinta dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. 3.3 Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Vilhena/RO, 24 de março de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO defiro o pedido citação por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s)

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 14:35

Publicado DESPACHO em 28/03/2023.

27/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 03:33

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:37

Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 10:36

Conclusos para despacho

21/11/2022, 08:24

Decorrido prazo de O. DA S. V. BARROSO em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 18:27

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 08:37

Conclusos para decisão

11/10/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:21

Decorrido prazo de O. DA S. V. BARROSO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:29

Juntada de Petição de certidão

16/03/2022, 10:18

Juntada de certidão

17/02/2022, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:43

Decorrido prazo de O. DA S. V. BARROSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:18

Publicado DESPACHO em 10/11/2021.

09/11/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 01:11

Outras Decisões

08/11/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:31

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:31

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 13:31

—

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/10/2023 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(65)