Execução de Título Extrajudicial 7000187-67.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000187-67.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7000187-67.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: DIVINO JOSE BARBOSA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil - CPC, entendo que a esta magistrada incumbe o fomento e o oferecimento de meios para que as partes interessadas possam solucionar seus conflitos de maneira consensual (art. 3º, §3º, do CPC). Não distante, com arrimo no art. 139, inciso V, do CPC, rememoro que inexiste fase específica para o fomento da autocomposição, de modo que ao julgador cabe a promoção da conciliação a qualquer tempo, desde que seja conveniente. 1. Assim, em respeito ao princípio da solução consensual dos conflitos, determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência. 2. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, para comparecimento à audiência de conciliação, a ser designada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 3. Para a participação da audiência de conciliação, consignem-se as seguintes advertências: 3.1. A sessão de conciliação, será realizada por meio virtual, conforme o previsto no Provimento Corregedoria n.º 019/2021, que dispõe acerca da Conciliação e Mediação Digital. 3.2. Para a realização da sessão pelo meio virtual, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes contatem o CEJUSC, seja pelo telefone (69) 3452-0940 (telefone e whatsapp), ou pelo endereço eletrônico: [email protected], informando os dados necessários como o número do WhatsApp e e-mail das partes e seus respectivos patronos para possibilitar a realização da sessão de conciliação por videoconferência. 3.2.1. Em relação à parte executada, deverá o oficial de justiça certificar o contato telefônico e o WhatsApp. 3.3 Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, como aceita a realização da sessão por videoconferência, devendo os autos ser encaminhados ao CEJUSC para realização da sessão de conciliação pelo meio virtual. 3.4 Em caso de recusa ao ato, a parte deverá formalizar por petição nos autos, justificando o motivo, ficando desde já cientes e advertidas que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. 3.4.1 Nesta hipótese, cumpra-se o disposto nos itens 3.5 Caso a parte requerida não tenha constituído advogado ou procurado a Defensoria Pública, deverá entrar em contato com o CEJUSC, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação, pelos telefones ou e-mail indicado no item “6.2” para informar os motivos que lhe impossibilitem de realizar a sessão de conciliação pelo meio virtual. 3.6 Havendo acordo em audiência, determino, desde logo, a conclusão dos autos. 4. As partes deverão comparecer (quando for presencial) e/ou participar (meio virtual) da sessão de conciliação, acompanhadas por advogado ou por Defensor Público, podendo constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 9º e 10, do CPC). 5. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente, à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia, sendo a ausência entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. 6. Lembro que os Advogados, com base no princípio da cooperação, deverão instruir as partes sobre como acessar a sala virtual de audiências. 7. Não obtida a autocomposição em sessão de conciliação ou no caso do AR/mandado de intimação retornar com a diligência negativa, fica desde já a parte exequente intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 13 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000187-67.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: DIVINO JOSE BARBOSA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Determinado o bloqueio e transferência do valor de R$ 1.713,02 (mil e setecentos e treze reais e dois centavos) via SISBAJUD (ID 95219221). O executado apresentou impugnação à penhora online realizada em ativos de suas conta-correntes, sob alegação de impenhorabilidade dos valores que seriam provenientes do benefício previdenciário de auxílio-doença. Requereu a liberação do valor face a sua impenhorabilidade (ID 95328173). O exequente concordou com o desbloqueio do valor de R$ 1.514,15 (mil e quinhentos e quatorze reais e quinze centavos), que seria referente ao auxílio-doença, e requereu a manutenção do bloqueio do valor remanescente (ID 95812031). Consideram-se impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos trazidos à baila pelo impugnante comprovam que, na realidade, a penhora recaiu sobre saldo em conta e não sobre a totalidade do benefício previdenciário, como alega o executado. O extrato bancário da conta do impugnante junto ao Banco Bradesco (ID 95328183), em que o benefício é depositado mensalmente, conforme histórico de créditos do INSS (ID 95328182), demonstra que foi efetuado o bloqueio do saldo de R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) na data de 23/08/2023, sendo que o benefício previdenciário foi creditado na conta em 05/09/2023, no valor de R$ 1.514,15 (mil e quinhentos e quatorze reais e quinze centavos), após o encerramento da diligência SISBAJUD, que se deu em 16/08/2023, conforme espelho ID 95219221. Nesse sentido, o executado não logrou êxito em demonstrar que o saldo bancário de R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) na conta do Banco Bradesco refere-se a benefício previdenciário, vez que não juntou extrato detalhado, podendo a referida conta ser utilizada com movimentação comum para pagamentos, saques e transferências. Da mesma forma, não há comprovação da origem do crédito bloqueado nas demais contas bancárias (Caixa Econômica Federal e Banco Cooperativo do Brasil). Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo o bloqueio realizado nas contas de titularidade do executado. Decorrido o prazo para recurso, defiro a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme os dados bancários fornecidos na petição ID 95812031. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias. Consigno que, havendo interesse da parte exequente na continuidade de busca de bens do executado, por celeridade e economia processual, determino que o exequente instrua o feito com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências ainda não realizadas (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVJUD), nos termos do artigo 17 da Lei n.º 3.896/2016 (Regimento de Custas). Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 18 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(178)