Monitória 7011553-98.2021.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7011553-98.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 15:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:51

Decorrido prazo de NASCIMENTO & CIA LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 00:51

Publicado SENTENÇA em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/04/2024, 11:15

Decorrido prazo de NASCIMENTO & CIA LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:32

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:57

Decorrido prazo de NASCIMENTO & CIA LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:14

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NASCIMENTO & CIA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ERILTON GONCALVES DAMASCENO, OAB nº RO8432 REU: CARVALHO & GOMES LTDA - EPP ADVOGADOS DO REU: PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO, OAB nº PR57234A, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS, OAB nº PR57531 DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7011553-98.2021.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória em que o requerente alega ser credor do requerido em face de acordo parcial. Alega que lhe era devido o valor de R$ 7.280,00, que atualizado até o momento da propositura da ação era de R$ R$ 14.513,97 (quatorze mil e quinhentos e treze reais e noventa e sete centavos). Juntou documentos. Despacho de ID. 55770523 intimou o autor para efetuar o recolhimento das custas iniciais no importe de 2% do valor da causa. No caso de pagamento, deixou determinada a citação do requerido para pagar o débito perseguido ou opor embargos. Custas iniciais recolhidas no importe de 2% do valor da causa (ID. 57154371 e 57154372). Citado (ID. 60478783), o requerido apresentou embargos monitórios (ID. 61276974), onde alegou as preliminares de ofensa à coisa julgada, inépcia da inicial por falta de lógica entre os fatos e os pedidos, inépcia da inicial por ausência dos requisitos autorizadores da ação monitória e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o requerente/embargado executa dívida que já fora discutida nos autos de nº 7017928-57.2017.8.22.0001, em que o Sr. Raimundo Alves Furtuoso teria emitido cheques que retornaram por insuficiência de fundos, mas que teria efetuado o pagamento parcial da dívida conforme recibo em nome do requerido/embargante, e que teria restado saldo devedor ora executado, cujo pagamento seria condicionado à entrega dos aludidos cheques. Ressalta que naquela demanda o magistrado entendeu que o recibo dava quitação dos cheques que originaram a cobrança, que por isso julgou a demanda improcedente e portanto a presente execução seria nula por ser a dívida inexistente, ressaltando ainda a confusão entre quem deveria figurar no polo passivo da presente demanda. Alega má-fé do requerente/embargado e pugna pela sua condenação no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, subsidiariamente a improcedência da demanda e a condenação do requerente/embargado por má-fé. Houve resposta aos embargos (ID. 62188794). Intimados acerca da produção de provas (ID. 62375971), o requerido informou que apresentou as provas que entendeu cabíveis (ID. 62793714), enquanto o requerente/embargante pugnou pela prova testemunhal para comprovação do negócio jurídico que originou o débito (ID. 62799315). Sentença de ID. 79031265 que extinguiu o feito sob alegação de ocorrência de coisa julgada, que foi objeto de recurso de apelação. Acórdão de ID. 88960243 em que o recurso foi provido e determinou o retorno dos autos para julgamento e oportunidade de dilação probatória. Despacho de ID. 92442305 que intimou a parte autora para apresentar rol de testemunhas e as partes para informar se possuem interesse em audiência de virtual. Manifestação da requerida concordando com audiência virtual (ID. 92921704). Manifestação da parte autora pugnando pelo depoimento pessoal de seu representante e do requerido, bem como pugnando pela designação de audiência presencial. É o relatório. Nos termos do artigo 357 do CPC passo ao saneamento. Constato que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Passo a analisar as preliminares arguidas. Preliminar de ofensa à coisa julgada foi afastada no acórdão que proveu a apelação. Afasto a preliminar de falta de lógica entre os fatos e os pedidos uma vez que o autor apresenta como prova escrita sem eficácia de título executivo o termo de acordo de ID. 55657730. Deixo para analisar a preliminar de ilegitimidade passiva junto ao julgamento do feito por se confundir com o mérito da lide. Nos termos do Art. 357, III, defino que o ônus da prova seguirá o previsto no art. 373, I e II do CPC. Fixo como pontos controvertidos da lide: 1) a existência de dívida e sua exigibilidade; 2) a regularidade do procedimento monitório; 3) outros que se fizerem pertinentes para dirimir a causa. Intimadas acerca da produção de novas provas, somente o autor se manifestou, pugnando pelo depoimento pessoal de seu representante e do requerido. Indefiro o pedido de depoimento pessoal de representante da parte autora pois não há previsão legal para a parte pleitear o próprio depoimento pessoal. A finalidade do depoimento pessoal é colher a confissão da parte contrária, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, restando inútil e impertinente o pleito para o fim colimado. No mesmo sentido, indefiro o pedido de depoimento de representante do requeridos, na medida em que os presentes autos não revelam situações circunstanciais que denotem a necessidade de oitiva dos litigantes perante este juízo para o deslinde do feito. Os autos contemplam ampla possibilidade de produção probatória no curso do processo, com a efetiva participação e exercício do contraditório das partes. No mais, conforme demonstra a prática forense, a prova oral pretendida, por certo, apenas revisitará e repisará questões exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, o que acaba por ensejar a ineficácia do ato, frente ao real desiderato do instituto. Decorrido o prazo de 5 dias sem que as partes solicitem ajustes ou esclarecimentos, a presente decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC e o processo deverá vir concluso em caixa específica julgamento. Intimem-se. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

Documentos

SENTENÇA

•26/04/2024, 11:15

DECISÃO

•10/11/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NASCIMENTO & CIA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ERILTON GONCALVES DAMASCENO, OAB nº RO8432 REU: CARVALHO & GOMES LTDA - EPP ADVOGADOS DO REU: PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO, OAB nº PR57234A, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS, OAB nº PR57531 DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7011553-98.2021.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória em que o requerente alega ser credor do requerido em face de acordo parcial. Alega que lhe era devido o valor de R$ 7.280,00, que atualizado até o momento da propositura da ação era de R$ R$ 14.513,97 (quatorze mil e quinhentos e treze reais e noventa e sete centavos). Juntou documentos. Despacho de ID. 55770523 intimou o autor para efetuar o recolhimento das custas iniciais no importe de 2% do valor da causa. No caso de pagamento, deixou determinada a citação do requerido para pagar o débito perseguido ou opor embargos. Custas iniciais recolhidas no importe de 2% do valor da causa (ID. 57154371 e 57154372). Citado (ID. 60478783), o requerido apresentou embargos monitórios (ID. 61276974), onde alegou as preliminares de ofensa à coisa julgada, inépcia da inicial por falta de lógica entre os fatos e os pedidos, inépcia da inicial por ausência dos requisitos autorizadores da ação monitória e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o requerente/embargado executa dívida que já fora discutida nos autos de nº 7017928-57.2017.8.22.0001, em que o Sr. Raimundo Alves Furtuoso teria emitido cheques que retornaram por insuficiência de fundos, mas que teria efetuado o pagamento parcial da dívida conforme recibo em nome do requerido/embargante, e que teria restado saldo devedor ora executado, cujo pagamento seria condicionado à entrega dos aludidos cheques. Ressalta que naquela demanda o magistrado entendeu que o recibo dava quitação dos cheques que originaram a cobrança, que por isso julgou a demanda improcedente e portanto a presente execução seria nula por ser a dívida inexistente, ressaltando ainda a confusão entre quem deveria figurar no polo passivo da presente demanda. Alega má-fé do requerente/embargado e pugna pela sua condenação no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, subsidiariamente a improcedência da demanda e a condenação do requerente/embargado por má-fé. Houve resposta aos embargos (ID. 62188794). Intimados acerca da produção de provas (ID. 62375971), o requerido informou que apresentou as provas que entendeu cabíveis (ID. 62793714), enquanto o requerente/embargante pugnou pela prova testemunhal para comprovação do negócio jurídico que originou o débito (ID. 62799315). Sentença de ID. 79031265 que extinguiu o feito sob alegação de ocorrência de coisa julgada, que foi objeto de recurso de apelação. Acórdão de ID. 88960243 em que o recurso foi provido e determinou o retorno dos autos para julgamento e oportunidade de dilação probatória. Despacho de ID. 92442305 que intimou a parte autora para apresentar rol de testemunhas e as partes para informar se possuem interesse em audiência de virtual. Manifestação da requerida concordando com audiência virtual (ID. 92921704). Manifestação da parte autora pugnando pelo depoimento pessoal de seu representante e do requerido, bem como pugnando pela designação de audiência presencial. É o relatório. Nos termos do artigo 357 do CPC passo ao saneamento. Constato que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Passo a analisar as preliminares arguidas. Preliminar de ofensa à coisa julgada foi afastada no acórdão que proveu a apelação. Afasto a preliminar de falta de lógica entre os fatos e os pedidos uma vez que o autor apresenta como prova escrita sem eficácia de título executivo o termo de acordo de ID. 55657730. Deixo para analisar a preliminar de ilegitimidade passiva junto ao julgamento do feito por se confundir com o mérito da lide. Nos termos do Art. 357, III, defino que o ônus da prova seguirá o previsto no art. 373, I e II do CPC. Fixo como pontos controvertidos da lide: 1) a existência de dívida e sua exigibilidade; 2) a regularidade do procedimento monitório; 3) outros que se fizerem pertinentes para dirimir a causa. Intimadas acerca da produção de novas provas, somente o autor se manifestou, pugnando pelo depoimento pessoal de seu representante e do requerido. Indefiro o pedido de depoimento pessoal de representante da parte autora pois não há previsão legal para a parte pleitear o próprio depoimento pessoal. A finalidade do depoimento pessoal é colher a confissão da parte contrária, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, restando inútil e impertinente o pleito para o fim colimado. No mesmo sentido, indefiro o pedido de depoimento de representante do requeridos, na medida em que os presentes autos não revelam situações circunstanciais que denotem a necessidade de oitiva dos litigantes perante este juízo para o deslinde do feito. Os autos contemplam ampla possibilidade de produção probatória no curso do processo, com a efetiva participação e exercício do contraditório das partes. No mais, conforme demonstra a prática forense, a prova oral pretendida, por certo, apenas revisitará e repisará questões exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, o que acaba por ensejar a ineficácia do ato, frente ao real desiderato do instituto. Decorrido o prazo de 5 dias sem que as partes solicitem ajustes ou esclarecimentos, a presente decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC e o processo deverá vir concluso em caixa específica julgamento. Intimem-se. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NASCIMENTO & CIA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ERILTON GONCALVES DAMASCENO, OAB nº RO8432 REU: CARVALHO & GOMES LTDA - EPP ADVOGADOS DO REU: PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO, OAB nº PR57234A, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS, OAB nº PR57531 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7011553-98.2021.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória que Nascimento & Cia Ltda move em face de Carvalho & Gomes Ltda - EPP. O feito foi sentenciado e extinto sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada (ID 79031265). Em sede de recurso de apelação interposto pela requerente, o TJRO deu provimento ao recurso para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (ID 88960243). Assim sendo, determino o prosseguimento do feito. Na fase de especificação de provas, a requerente postulou pela produção de prova documental e testemunhal, contudo, não apresentou o rol. Assim sendo, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 5 dias, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Sem prejuízo da determinação acima, ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 5 dias, manifestarem se possuem interesse na realização da audiência na modalidade virtual, nos termos da Resolução n. 481/2022 e do Ato Conjunto 4/2023-PR-CGJ/TJRO, Saliento que o silêncio será interpretado como concordância com a realização da audiência por videoconferência. Por fim, esclareço a impossibilidade de realização da solenidade de maneira híbrida, tendo em vista que este Juízo, por ora, não dispõe dos equipamentos necessários para tanto, os quais estão sendo providenciados. DEcorrido o prazo, retornem conclusos para saneamento. Porto Velho/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NASCIMENTO & CIA LTDA em 20/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado SENTENÇA em 29/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de NASCIMENTO & CIA LTDA em 27/11/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NASCIMENTO & CIA LTDA em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

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