Execução de Título Extrajudicial 7005689-21.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005689-21.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005689-21.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM, LUCAS VALENTIM DE SOUZA, VALENTIM CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Em ID 97156108 a parte exequente opôs Embargos de Declaração alegando haver contradição na intimação em ID 96804624, publicada em 02/10/2023. Após, o causídico dos executados requer dilação de prazo para comprovar a comunicação da renúncia aos outorgantes (ID 97702729). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de dilação de prazo requerido pelo causídico dos outorgantes, verifico inexistir prazo legal para tal providência, de modo que, o advogado continua a representar os outorgantes enquanto não comprovada a comunicação da renúncia ou após 10 (dias) da comprovação, nos termos do art. 112, §1° do CPC. Com relação aos Embargos de Declaração (ID 97156108), verifico no andamento processual que houve sua intimação, publicada em 02/10/2023, para comprovar o pagamento das diligências ainda não realizadas nos autos. No entanto, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, de modo que o caso não se adequa às hipóteses de cabimento de embargos de declaração, não devendo serem conhecidos. Ainda, mesmo que os Embargos de Declaração fossem cabíveis, cumpre ressaltar que a referida intimação foi realizada nos termos do item 4 do despacho em ID 95376778 que, por sua vez, foi publicado em 31/08/2023, de modo que os Embargos de Declaração opostos em 09/10/2023 estão intempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. 1. Diante do exposto, deixo de decidir a respeito do pedido de dilação de prazo para comprovação da renúncia ao mandado outorgado pelos executados. 2. Quanto aos Embargos de Declaração em ID 9715610, não os conheço ante a inadequação às hipóteses de cabimento e intempestividade. 3. Visando o prosseguimento do feito e considerando que já foram realizadas diligências via SISBAJUD e RENAJUD, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, comprovando o pagamento para realização de TODAS as diligências ainda não realizadas (INFOJUD, SNIPER e PREVJUD, este último apenas para pessoas físicas), referente a cada um dos executados, sob pena indeferimento das diligências e suspensão/arquivamento do feito. Anoto que não há que se falar em ordem de preferência (art. 835 do CPC), visto que já foi realizada a diligência que viabiliza a penhora online de valores. O pagamento de todas as diligências observa e prima pela celeridade processual, bem como pela satisfação do débito/atividade satisfativa, nos exatos termos do art. 4º do CPC, uma vez que a parte exequente terá ciência da completa situação patrimonial e financeira dos executados e poderá requerer o que entender pertinente. Fica a parte exequente advertida que sua inércia em promover o regular andamento do feito quando intimados, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a reiteração da conduta importará em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, §§1° e 2° do CPC. 4. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 6 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005689-21.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM, LUCAS VALENTIM DE SOUZA, VALENTIM CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Em ID 97156108 a parte exequente opôs Embargos de Declaração alegando haver contradição na intimação em ID 96804624, publicada em 02/10/2023. Após, o causídico dos executados requer dilação de prazo para comprovar a comunicação da renúncia aos outorgantes (ID 97702729). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de dilação de prazo requerido pelo causídico dos outorgantes, verifico inexistir prazo legal para tal providência, de modo que, o advogado continua a representar os outorgantes enquanto não comprovada a comunicação da renúncia ou após 10 (dias) da comprovação, nos termos do art. 112, §1° do CPC. Com relação aos Embargos de Declaração (ID 97156108), verifico no andamento processual que houve sua intimação, publicada em 02/10/2023, para comprovar o pagamento das diligências ainda não realizadas nos autos. No entanto, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, de modo que o caso não se adequa às hipóteses de cabimento de embargos de declaração, não devendo serem conhecidos. Ainda, mesmo que os Embargos de Declaração fossem cabíveis, cumpre ressaltar que a referida intimação foi realizada nos termos do item 4 do despacho em ID 95376778 que, por sua vez, foi publicado em 31/08/2023, de modo que os Embargos de Declaração opostos em 09/10/2023 estão intempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. 1. Diante do exposto, deixo de decidir a respeito do pedido de dilação de prazo para comprovação da renúncia ao mandado outorgado pelos executados. 2. Quanto aos Embargos de Declaração em ID 9715610, não os conheço ante a inadequação às hipóteses de cabimento e intempestividade. 3. Visando o prosseguimento do feito e considerando que já foram realizadas diligências via SISBAJUD e RENAJUD, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, comprovando o pagamento para realização de TODAS as diligências ainda não realizadas (INFOJUD, SNIPER e PREVJUD, este último apenas para pessoas físicas), referente a cada um dos executados, sob pena indeferimento das diligências e suspensão/arquivamento do feito. Anoto que não há que se falar em ordem de preferência (art. 835 do CPC), visto que já foi realizada a diligência que viabiliza a penhora online de valores. O pagamento de todas as diligências observa e prima pela celeridade processual, bem como pela satisfação do débito/atividade satisfativa, nos exatos termos do art. 4º do CPC, uma vez que a parte exequente terá ciência da completa situação patrimonial e financeira dos executados e poderá requerer o que entender pertinente. Fica a parte exequente advertida que sua inércia em promover o regular andamento do feito quando intimados, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a reiteração da conduta importará em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, §§1° e 2° do CPC. 4. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 6 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7005689-21.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM, LUCAS VALENTIM DE SOUZA, VALENTIM CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de VALENTIM CONSTRUÇÃO EIRELI, LUCAS VALENTIM DE SOUZA e CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Em ID 93148959 foi realizada diligência via RENAJUD que restou infrutífera. Na mesma oportunidade foi protocolada a ordem de bloqueio via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Conforme o espelho em anexo, a diligência via SISBAJUD resultou no bloqueio de R$ 538,19. Embora a quantia seja ínfima perante o débito de R$ 28.079,41, determinei a transferência bancária em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores recebem os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando onerosidade às partes. 1. Sendo assim, por não vislumbrar prejuízo, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. 2. INTIMEM-SE os executados, para que, caso queira, ofertem impugnação ao bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias de impenhorabilidade e bloqueio excessivo, estabelecidas no art. 854, §3º do CPC. 2.1 Decorrido o prazo sem impugnação, desde já converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. 3. Decorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu causídico, se com poderes para tal, o qual deverá comprovar o levantamento em 10 dias. 4. Expedido o alvará e levantados os valores, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, comprovando o pagamento para realização de TODAS as diligências ainda não realizadas (INFOJUD, SNIPER e PREVJUD, este último apenas para pessoas físicas), referente a cada um dos executados, sob pena de suspensão/extinção e arquivamento do feito. 5. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 30 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7005689-21.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM, LUCAS VALENTIM DE SOUZA, VALENTIM CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE Crédito DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de VALENTIM CONSTRUÇÃO EIRELI, LUCAS VALENTIM DE SOUZA e CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Em ID. 91028412 foi proferida decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade arguida pelos Executados. Embora os executados tenham informado a interposição de Agravo de Instrumento (ID. 92044373), quando intimados a informarem acerca da apreciação do pedido de antecipação de tutela e/ou do julgamento definitivo do recurso, os executados renunciaram ao prazo recursal. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a informação prestada pela parte executada, verifico que não há óbice para o prosseguimento do feito. Em ID. 89658609 a parte exequente requereu o bloqueio de bens/valores via SISBAJUD e RENAJUD, recolheu as respectivas custas e apresentou o demonstrativo do débito atualizado. 1. DEFIRO o pedido de pesquisas de veículos em nome dos executados via RENAJUD. 1.1 Realizada a pesquisa, esta restou infrutífera, visto que embora localizados veículos, estes são antigos ou já possuem restrições, motivo pelo qual deixei de inserir restrições. 2. DEFIRO ainda o pleito de realização de penhora online via SISBAJUD e anoto que conforme espelho em anexo, foi protocolada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. 2.1 Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2.2 Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, INTIME-SE a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 2.3 Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005689-21.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM, LUCAS VALENTIM DE SOUZA, VALENTIM CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE Crédito DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de VALENTIM CONSTRUÇÃO EIRELI, LUCAS VALENTIM DE SOUZA e CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Os executados foram citados para pagar o débito ou apresentarem embargos (ID. 88056715), não obstante, apresentaram exceção de pré-executividade no ID. 89375716, alegando, em síntese, que a cédula de crédito bancário é nula por ausência de requisito elencado pelo art. 52 do CDC e irregularidade do seguro prestamista por inclusão de serviço não solicitado. Instada a se manifestar, a parte exequente rebateu as alegações argumentando que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação jurídica de cooperativismo e que a cédula de crédito bancário contém explanação clara e simples das taxas aplicadas e evolução do débito, requerendo o não acolhimento da exceção de pré-executividade por não ser esta cabível em razão de a matéria demandar produção de provas (ID. 90079541). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa, mediante a qual o polo passivo da execução pode se insurgir contra matérias de ordem pública, como liquidez do título executivo, pressupostos processuais, nulidades absolutas, prescrição, decadência ou extinção do crédito. Esse modelo de defesa não comporta, em regra, dilação probatória, sendo suficiente para o convencimento do magistrado as provas juntadas ao processo e à própria exceção formulada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade, por não encontrar nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada exigiria a análise de documento não constante nos autos. [...] (STJ; AgInt-AREsp 1.553.294; Proc. 2019/0221624-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 31/08/2020; DJE 17/09/2020) (destaquei) Agravo de instrumento em exceção de pré-executividade. Parcialmente acolhida. Ausência dos requisitos legais. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, e a ausência de documentos comprovando as teses arguidas acerca de suposta nulidade inviabiliza o provimento recursal. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08040253920208220000 RO 0804025-39.2020.822.0000, Data de Julgamento: 01/10/2020). Passo a analisar os argumentos da presente exceção de pré-executividade e que se fundam nas seguintes teses: 1) nulidade do título executivo; 2) irregularidade do seguro prestamista. Quanto a nulidade do título executivo, os executados alegam que a cédula de crédito bancário não contém a soma do total a pagar, com e sem financiamento, apontando que não foi cumprido o referido requisito previsto no art. 52, V do CDC. A parte exequente, embora defenda que as taxas aplicadas e evolução do débito estão contidas na cédula de crédito bancário, defende também a não incidência do CDC em razão de que sendo a executada pessoa jurídica, tem-se que o empréstimo é destinado à formação de suporte operacional, não sendo destinatária final do empréstimo. No caso sob análise, verifico que a cédula de crédito bancária foi emitida pela pessoa jurídica Valentim Construção Eireli - ME para financiamento de veículo. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o CDC quando o empréstimo ocorre para fomento da atividade empresarial, além de que não é possível considerar a pessoa jurídica como destinatária final sem a comprovação de que há vulnerabilidade. Eis a ementa exemplificativa do entendimento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. [...] 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). (destaquei) Não obstante, em análise da cédula de crédito bancário, verifico que é possível extrair das informações contidas no item IV do preâmbulo, tanto o valor contratado como também o valor a pagar com o financiamento, uma vez que consta o número de parcelas e o valor de cada uma delas, perfazendo então o valor total a pagar com o financiamento. Pontuo que também consta a especificação dos encargos financeiros no item VI. Portanto, inexiste a nulidade alegada pelos executados. Quanto a irregularidade do seguro prestamista, os executados alegam que o contrato firmado incluiu indevidamente um serviço não solicitado, condicionando os benefícios do primeiro à contratação do segundo, o que entende caracterizar venda casada. Apesar das alegações, observo que a cédula de crédito bancário e a proposta de adesão do seguro prestamista estão regularmente assinadas pelos executados. Ademais, eventual comprovação de que não houve consentimento dos executados em contratar o serviço questionado, demanda produção de provas, o que não se admite pela via da exceção de pré-executividade, conforme inicialmente pontuado. Dessa forma, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos, além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por consectário lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão. 2. Decorrido o prazo para eventual recurso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 22 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALENTIM CONSTRUCAO EIRELI em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/06/2025.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEONICE ISIDORO MARTINS VALENTIM em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS VALENTIM DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

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