Execução de Título Extrajudicial 7005791-48.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005791-48.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7005791-48.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 EXECUTADOS: JOSE LAFAIETE PEREIRA, EDELCIR SETTE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Nos termos do artigo 854 do CPC foi solicitado, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, a qual foi parcialmente cumprida, conforme detalhamento anexo. Determino a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial a fim de que receba os rendimentos previstos à espécie. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo processual em que poderá ser necessário aguardar, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização, tendo como lapso temporal a data do bloqueio e a da transferência, pode decorrer meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pelo Cartório, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que se tente otimizar ou acelerar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Diante disso, INTIME-SE o executado, via PJE, pois assistido pela Defensoria Pública, para, querendo, apresentar impugnação quanto ao bloqueio de valores no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 854, § 3º e incisos I e II, do CPC, INTIME-SE ainda o executado da transferência dos valores para conta judicial, ciente de que, decorrido o prazo de 05 dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo para eventual impugnação. Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para manifestar em 05 (cinco) dias. Caso não haja impugnação, desde logo, determino a liberação dos valores em favor da parte exequente cujo levantamento deve ser comprovado em 10 dias, com indicação do saldo remanescente, bem como, indicação de bem à penhora para prosseguimento, caso contrário o processo será suspenso na forma do art. 921, CPC. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADOS: JOSE LAFAIETE PEREIRA, EDELCIR SETTE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005791-48.2019.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. O exequente requer a alienação por iniciativa particular (ID n. 965970420). O presente, enquadra-se perfeitamente na hipótese de alienação por iniciativa particular, prevista no artigo 880, do Código de Processo Civil, pois, sendo o exequente o maior interessado este possui melhores meios e alternativas de alienação do referido bem. Ademais, apesar de sua nomenclatura, a Alienação por Iniciativa Particular, pode, perfeitamente, ser realizada, visto que, tal modalidade imposta como uma das primeiras opções de alienação do bem penhorado pela Lei n. 13.105/2015 que, antes da vigência da referida disposição legal era tida como medida excepcional, proporciona uma forma mais prática e eficaz da prestação da tutela jurisdicional, evitando assim maiores prejuízos ao devedor que fará alienação do bem por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, observadas as disposições do art. 880 do CPC. A venda o bem deverá ser pelo valor mínimo da avaliação ou 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento será preferencialmente à vista. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para apresentar planilha atualizada, proceda-se a alienação por iniciativa particular, concedendo o prazo de 60 dias para a realização dessa venda, (CPC, art. 880, §§1º e 2º). No mais, sendo frutífera a venda, deverá ser observado o procedimento previsto no §2º, do artigo 880 do CPC. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente independentemente de nova intimação, requerendo o que entender oportuno. Por fim, o pedido de atos de constrição via SISBAJUD e RENAJUD, pelo cumprimento do art. 835 CPC, precede de cálculos atualizados e custas de diligência. Pimenta Bueno/RO, 10 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE AYRES BARROS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS THANS DE OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORTHON SERGIO LACERDA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LAFAIETE PEREIRA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(33)