Execução de Título Extrajudicial 7005951-63.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005951-63.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005951-63.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: VOLPATO PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, JONI FRANK UEDA, OAB nº RO5687, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EXECUTADOS: FLAVIO CORREIA DA SILVA, PAOLA PRISCILA LOCATELLI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Espécies de Títulos de Crédito Execução de Título Extrajudicial R$ 14.140,09 Defiro o pedido de expedição de alvará judicial dos valores depositados nestes autos, referente a penhora do salário da executada, conforme informado pelo orgão empregador. Consoante informação ID 94791688, a executada não mais pertence ao quatro de empregados do Hospital 9 de Julho de Rondônia LTDA. Aparte autora informou o novo empregador da executada, requerendo o deferimento da penhora de 20% do valor dos rendimentos da executada até o limite do débito. Informou o valor atualizado (ID 95398874). Decido. Pretende a parte exequente a penhora dos rendimentos do executado. Pois bem. O TJRO possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). g.n. Assim, DEFIRO O PEDIDO e determino a penhora, mantendo-a no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do devedor, devendo ser descontado diretamente em folha de pagamento e transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, depositando os valores em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito discutido no presente feito, o qual totaliza e R$ 23.705,05 (vinte e três mil, setecentos e cinco reais e cinco centavos). SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. Dados do órgão empregador: Aisthetike Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 21.868.312/0001-91, localizada na Rua José de Alencar, n. 3.839, Bairro Olaria, em Porto Velho/RO, CEP n. 76.801-324. Intimem-se. Cumpra-se DADOS DO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA: Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data da efetiva transferência. Favorecido Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.153,33 Junqueira & Ueda Advogados 23340626000142 1535663 - 6 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 16.001-6 TOTAL - R$ 1.153,33 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Vilhena-RO, 5 de setembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLPATO PARTICIPACOES S/A, CNPJ nº 06195097000111, AV. ANTÔNIO QUINTINO GOMES 4488 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4287 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, JONI FRANK UEDA, OAB nº RO5687, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4467 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, BENNO LUIZ GRAEBIN 5525 JD ELDORADO - 76987-198 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS: FLAVIO CORREIA DA SILVA, CPF nº 75640520230, AVENIDA BEIRA RIO 3591 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, PAOLA PRISCILA LOCATELLI, CPF nº 52494993253, AVENIDA BEIRA RIO 3591 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 152 DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, AVENIDA INDEPENDENCIA 6442 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7005951-63.2016.8.22.0014 Espécies de Títulos de Crédito Execução de Título Extrajudicial R$ 14.140,09 Cuida-se de Execução de título Extrajudicial em que foi deferido a penhora de 15% dos rendimentos da Executada. 1- Intime-se o autor para que proceda a atualização do débito. 2 - Após oficie-se ao Hospital 9 de Julho de Rondônia Ltda, inscrito no CNPJ sob o n. 00.919.386/0001-30, localizado na Rua Senador Álvaro Maia, n. 1.600, Bairro Olaria, em Porto Velho/RO, CEP 78.801-270, para que, no prazo de 05 dias, cumpra a determinação judicial de transferência mensal do percentual de 15% dos rendimentos da Executada. 3- Com a resposta do ofício manifeste-se a parte autora no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para para análise da suspensão dos autos, nos termos do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do NCPC Vilhena7 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAOLA PRISCILA LOCATELLI em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VOLPATO PARTICIPACOES S/A em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO CORREIA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAOLA PRISCILA LOCATELLI em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO CORREIA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(525)

legal

Todos os documentos(43)