Execução de Título Extrajudicial 7000476-67.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000476-67.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000476-67.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: GUSTAVO AVILA DOS SANTOS, MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO Vistos. Cuida-se de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD formulado pela exequente em face de bens eventualmente pertencentes ao executado, mas registrado em nome do cônjuge. Sustenta que o executado é casado em regime de comunhão parcial de bens, de sorte que, por isso, é proprietário de parcela dos bens registrados exclusivamente em nome de seu cônjuge, desde que adquiridos após o casamento, nos termos do art. 1.658 do CC, que diz: "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes” Trás à baila o art. 790, IV, do CPC, que assim dispõe: "são sujeitos à execução os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. Por fim, argumenta que não se pede penhora de bens pertencente à cônjuge do executado, mas somente à fração que pertence a este, de sorte que pleiteia a penhora SISBAJUD e RENAJUD no percentual de 50% do que for encontrado. É o relatório. DECIDO. Segundo do STJ, o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1869720 DF 2019/0370639-7). Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: (STJ - AgInt no AREsp: 2300993, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 23/05/2023) E ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 1. Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida. 2. A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida. 3. O magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Princípio da vedação à decisão surpresa. 4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1969814 SC 2021/0357368-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Ademais, cumpre atentar para a necessidade de observância do princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito no art. 10 do CPC de 2015, segundo o qual o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A realização de pesquisa e penhora de bens em nome de cônjuge não executado, estranho à lide, implicaria, na espécie, em desmedida quebra de sigilo fiscal, incumbindo, a princípio, à exequente, diligenciar para encontrar bens na situação descrita e, somente então, formular, nestes autos, pedido de constrição da meação do cônjuge executado, com fundamento nos supracitados dispositivos do Código Civil. De fato, a pesquisa e consequente bloqueio de valores em conta bancária e a imposição de restrição na alienação de bens são medidas excepcionais, que não podem ser impostas a terceira estranha à lide, de forma indiscriminada, sem que a exequente sequer tenha diligenciado na tentativa de sua identificação e localização, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de pesquisas em nome da cônjuge do executado. Intime-se a exequente para requerer o que entender direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 02 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000476-67.2023.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 EXECUTADOS: GUSTAVO AVILA DOS SANTOS, RUA DOS COQUEIROS 3977 UNIÃO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, AV DIOMERO MORAES BORBA 2870 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido realizado pela parte autora pleiteando a realização de pesquisa de valores em nome do executado na modalidade teimosinha de forma permanente. Em que pesem os argumentos apresentados pelo exequente, apesar da finalidade da demanda ser a satisfação da obrigação, cumpre ao demandante a tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora. Deste modo, o atendimento ao pleito não atenderia aos princípios da razoabilidade e da economia processual, uma vez que ocorreria uma transferência do ônus, que cabe ao exequente, ao Poder Judiciário. Contudo, não fica este juízo isento de aplicações de medidas mais coercitivas para assegurar a satisfação do débito, desde que seja razoável, adequada e devidamente fundamentada. Neste sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO –"TEIMOSINHA" permanente – Descabimento – Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias – A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado dos agravantes – Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22583275120228260000 SP 2258327-51.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Observa-se ainda que a busca de ativos financeiros não é o único modo de fazer com que o executado cumpra a obrigação, cabendo a parte autora promover os meios necessários na ordem prevista no art. 835, do CPC, recolhendo as custas das diligências, nos termos do art. 17 da Lei 3896/2016. Cabe ressaltar ainda que a atribuição de proceder buscas de ativos não é responsabilidade do cartório da unidade e sim deste Magistrado. Antes o exposto, indefiro o pedido de busca de ativos via SISBAJUD de forma permanente, deferindo portanto, a pesquisa pelo período de 30 (trinta) dias. Procedi nesta data a pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Certificado do decurso de prazo, conclusos para decisão. Intime-se. Machadinho D´Oeste/RO, 22 de maio de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

23/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de GUSTAVO AVILA DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AVILA DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado DECISÃO em 06/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO AVILA DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.

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