Execução de Título Extrajudicial 7002158-84.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2018

Valor da Causa

R$ 15.761,99

Órgão julgador

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:42

Publicado SENTENÇA em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7002158-84.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: MARIA GERALDA STAUFFER, BR 421, KM 25,LOTE 06, GLEBA 53 0 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 15.761,99 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que as partes realizaram acordo, requerendo a sua homologação. (ID. 94307139). Já houve o pagamento. (ID. 94483611). DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, homologo o acordo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Ante a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (Art. 1000 do CPC). P. R. I. ARQUIVE-SE. Ariquemes, 15 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 07:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/08/2023, 07:48

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:11

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:11

Todas as movimentações(328)

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:42

Publicado SENTENÇA em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7002158-84.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: MARIA GERALDA STAUFFER, BR 421, KM 25,LOTE 06, GLEBA 53 0 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 15.761,99 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que as partes realizaram acordo, requerendo a sua homologação. (ID. 94307139). Já houve o pagamento. (ID. 94483611). DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, homologo o acordo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Ante a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (Art. 1000 do CPC). P. R. I. ARQUIVE-SE. Ariquemes, 15 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 07:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/08/2023, 07:48

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:11

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7002158-84.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: MARIA GERALDA STAUFFER, BR 421, KM 25,LOTE 06, GLEBA 53 0 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 15.761,99 Trata-se de pedido de penhora sobre benefício previdenciário, suscitado pela parte exequente em desfavor da executada. Já foram realizadas várias diligências visando a satisfação do crédito, todavia, sem êxito. Com efeito, entendo como válida a medida expropriatória requerida pelo exequente, desde que em patamar razoável, visto que as demais tentativas de localizar bens do executado não surtiram efeito positivo. De acordo com informação prestada de forma voluntária (ID. 91084363), a executada acusou o recebimento na competência do mês 04/2023, do valor líquido de R$ 4.282,28 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), provenientes de pensão por morte previdenciária, cujo benefício bruto chega ao montante de R$ 5.589,73, ou seja, a executada aufere uma renda mensal significativa, muito acima da média nacional. Restou demonstrado ainda, que a devedora possui total condições de pagar o débito, sem prejuízos ao seu sustento e dignidade da pessoa humana. Em sendo assim, torna-se imperioso acolher o pedido de penhora. Neste sentido, colaciono o entendimento do Eg. TJ/RO a respeito da possibilidade de penhora sobre verbas previdenciárias: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020.) A decisão de ID. 92924243, contra a qual não houve recurso, já reconheceu a possibilidade de penhora sobre o benefício previdenciário para pagamento da dívida, restando tão somente a fixação de percentual adequado. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da executada. Para tanto, serve esta decisão de OFÍCIO ao INSS, requisitando daquela autarquia que proceda o bloqueio/penhora/desconto do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), diretamente do benefício previdenciário recebido pela executada, MARIA GERALDA STAUFFER (CPF: 313.032.422-49, NB 130.444.679-1), até completar o valor executado nos autos, no montante de R$ 33.098,17 (trinta e três mil e noventa e oito reais e dezessete centavos), cujos valores deverão ser depositados mensalmente em conta judicial, vinculada aos autos supra. Assim, fica a autarquia intimada: a) a efetuar o desconto e o respectivo depósito em conta judicial, a iniciar-se no pagamento de folha subsequente a intimação, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 10 (dez) dias; b) que proceda os depósitos tão logo seja feito o desconto em folha; c) que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação do executado como pensionista do Instituto Nacional de Seguro Social. 3 - Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo apresentar impugnação, no prazo legal. 4 - Transcorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada a liberação dos valores penhorados, em favor da parte requerente, mediante alvará judicial ou transferência bancária. 5 - Após, aguarde-se o pagamento do crédito em arquivo. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO AO INSS. Ariquemes, 7 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/08/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 06:26

Deferido o pedido de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

07/08/2023, 06:26

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:17

Publicado DECISÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7002158-84.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: MARIA GERALDA STAUFFER, BR 421, KM 25,LOTE 06, GLEBA 53 0 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 15.761,99 Trata-se de embargos de declaração opostos por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em face da decisão de ID. 92924243, sob a alegação de que este Juízo incorreu em omissão quanto ao valor já penhorado nos autos e o percentual a ser liberado em favor da embargante do referido valor a ser descontado mensalmente do benefício da executada. Instada a respeito, a requerida deixou de apresentar manifestação. Decido. Prevê o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Precipuamente, a decisão de ID. 91896317 informou que a diligência via SISBAJUD restou infrutífera, não havendo que se falar em manutenção de percentual de valor inexistente. Analisando os presentes embargos tenho que estes não devem ser conhecidos, visto que não há valores penhorados nos autos e a decisão proferida não tratou de pedido de penhora de percentual do benefício da executada, pois inexistente tal pedido, sendo fato fictício criado pela exequente e ora embargante. Vejamos a parte final de sua resposta a impugnação: V - DOS PEDIDOS. Nestes termos, requer o recebimento da presente resposta à Impugnação à Penhora, para fins de que sejam negado seguimento e consequente manutenção da penhora, e em não sendo o entendimento de Vossa Excelência, requer a manutenção de percentual mínimo a ser determinado Vossa Excelência quanto ao valor penhorado. (ID. 91790908 - Pág. 5) No mais, a decisão embargada versa sobre impugnação à penhora SISBAJUD e mais especificamente, sobre a impenhorabilidade das verbas oriundas do benefício previdenciário, matérias apresentadas pela executada, que foram devidamente apreciadas. Na oportunidade a ora embargante, pleiteou a improcedência da impugnação. Caso o exequente pretenda a penhora de percentual do benefício previdenciário da executada, deve trazer aos autos pedido próprio a ser apreciado por este Juízo. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos no ID. 93046968, ante a impropriedade dos pedidos. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO ÀS PARTES. Ariquemes, 2 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:29

Pedido não conhecido

02/08/2023, 12:29

Conclusos para decisão

31/07/2023, 11:11

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:48

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:53

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7002158-84.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO0002027A EXECUTADO: MARIA GERALDA STAUFFER Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - RO11958 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 17:05

Publicado DECISÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7002158-84.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: MARIA GERALDA STAUFFER, BR 421, KM 25,LOTE 06, GLEBA 53 0 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 15.761,99 Trata-se de Ação de Execução de Título extrajudicial, em fase de expropriação. A decisão de ID. 90331235, determinou a penhora de valores via SISBAJUD nas contas da executada, na modalidade denominada "teimosinha". Na sequência a executada juntou procuração aos autos no ID. 91066287 e impugnação à penhora (ID. 91084360), pleiteando a gratuidade da justiça, fazendo ponderações sobre o título que deu origem à dívida e alegando impenhorabilidade das verbas do benefício previdenciário. Pleiteou a suspensão dos autos, com a liberação dos valores. A parte exequente requer a improcedência da impugnação. A decisão de ID. 91896317, informou que a diligência via SISBAJUD restou infrutífera e determinou que a executada comprovasse documentalmente sua hipossuficiência. Manifestação da executada no ID. 92870744, sem a juntada de documentos de comprovação. É o necessário. Pois bem. 1. Precipuamente, as matérias relativas ao título executivo encontram-se preclusas, visto que a executada foi citada pessoalmente em 28/07/2022 e deixou de apresentar embargos. (ID. 80086065). 2. Do Pedido de Gratuidade da Justiça. A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do NCPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde e outras atividades de responsabilidade do Estado. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Devidamente intimada, a executada deixou de juntar documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deixando de cumprir a determinação judicial. Por fim, verifico pelo histórico de créditos do INSS de ID. 91084363, que a executada recebeu na competência do mês 04/2023, o valor líquido de R$ 4.282,28 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), provenientes de pensão por morte previdenciária, cujo benefício bruto chega ao montante de R$ 5.589,73. Portanto, em que pesem os argumentos da executada, não está provada a sua condição de insuficiência econômica. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita da executada. 3. Da impenhorabilidade das verbas do benefício previdenciário. Conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Na hipótese, conforme decisão de ID. 91896317, a diligência via SISBAJUD restou infrutífera, sendo desnecessárias maiores digressões sobre a liberação dos valores. Quanto a impenhorabilidade das verbas do benefício previdenciário, para deslinde do feito, faz-se necessário a apreciação da matéria apresentada. Restando demonstrado nos autos que o devedor possui total condições de pagar o débito, sem prejuízos ao seu sustento e dignidade da pessoa humana, nasce a possibilidade da penhora do benefício previdenciário, em percentual razoável. Neste sentido, colaciono o entendimento do Eg. TJ/RO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020.) Assim, reconheço a possibilidade de penhora sobre percentual do benefício previdenciário para pagamento da dívida. 4. Do pedido de suspensão do processo. A suspensão dos autos já foi determinada na decisão de ID. 26323187, voltando a tramitarem para cumprimento das diligências pleiteadas pelo exequente. Por fim, verifico que a parte exequente tem diligenciado constantemente na busca de bens da executada, resultando na penhoras frutíferas realizadas via SISBAJUD e já liberadas ao credor por meio dos alvarás judiciais de IDs. 81337129 e 88806699. Em caso de inércia, os autos devem retornar ao arquivo. 5. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito. 6. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE, nos termos da decisão de ID. 26323187. 7. Intime-se e cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 5 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:06

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

05/07/2023, 17:06

Conclusos para decisão

05/07/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 20:33

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 00:57

Publicado DECISÃO em 15/06/2023.

14/06/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7002158-84.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: MARIA GERALDA STAUFFER, BR 421, KM 25,LOTE 06, GLEBA 53 0 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Conforme recibo em anexo, realizada a busca de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a diligência restou infrutífera (bloqueio de R$ 10,66 - valor ínfimo - art. 836 do CPC), que foi liberado. Verifico que em sede de impugnação, a executada requer os benefícios da gratuidade da justiça. Assim, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte requerida de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Apesar de a Lei 1.060/50 dispor que basta à parte afirmar a necessidade, evidente que ela deve provar a impossibilidade de arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento, ante a interpretação conjunta daquela Lei com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020) – grifo nosso. Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Assim, ao requerido para, em 15 dias trazer aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica. Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, ficha do IDARON, certidão negativa de propriedade de imóveis e veículos, comprovação dos gastos. Após, conclusos para decisão da impugnação apresentada. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 15.761,99 INTIME-SE. SERVE ESTE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 13 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 09:27

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 21:09

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7002158-84.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO0002027A EXECUTADO: MARIA GERALDA STAUFFER Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - RO11958 INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora apresentada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:44

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 09:05

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

08/05/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A RÉU: MARIA GERALDA STAUFFER, BR 421, KM 25,LOTE 06, GLEBA 53 0 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002158-84.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 15.761,99 Vistos. Deferi e realizei a penhora eletrônica, vias sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Sendo assim, o feito permanecerá suspenso por este período (30 dias), decorrido o prazo venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 5 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 08:24

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:21

Juntada de Petição de custas

27/04/2023, 11:58

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7002158-84.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO0002027A EXECUTADO: MARIA GERALDA STAUFFER INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:42

Processo Desarquivado

26/04/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:17

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 09:33

Processo Desarquivado

26/04/2023, 09:33

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

14/04/2023, 09:02

Arquivado Provisoramente

11/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/04/2023, 15:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/04/2023, 09:43

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2023.

05/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7002158-84.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO0002027A EXECUTADO: MARIA GERALDA STAUFFER INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Ainda fica INTIMADA no mesmo prazo, para providenciar o andamento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 18:48

Expedição de Alvará.

28/03/2023, 11:03

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:44

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 10:06

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 11:32

Conclusos para despacho

01/03/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:17

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 08:50

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

24/01/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 04:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2023, 18:51

Conclusos para decisão

13/01/2023, 12:38

Juntada de Petição de custas

21/12/2022, 10:37

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

20/12/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 05:56

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:32

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 08:46

Publicado DESPACHO em 07/12/2022.

06/12/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2022, 11:07

Conclusos para decisão

28/11/2022, 14:21

Juntada de Petição de custas

25/11/2022, 16:24

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:54

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 01:14

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022, 19:25

Conclusos para decisão

17/10/2022, 18:28

Juntada de Petição de custas

17/10/2022, 08:57

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:26

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

20/09/2022, 11:46

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2022.

20/09/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 11:09

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2022.

12/09/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/09/2022, 15:33

Expedição de Alvará.

07/09/2022, 10:32

Juntada de certidão

02/09/2022, 08:58

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:02

Mandado devolvido sorteio

01/08/2022, 16:31

Juntada de Petição de diligência

01/08/2022, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 11:30

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 08:51

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2022.

06/07/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de custas

28/06/2022, 11:09

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2022.

22/06/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 06:13

Mandado devolvido dependência

08/06/2022, 15:18

Juntada de Petição de diligência

08/06/2022, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 08:09

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 05:25

Juntada de Petição de custas

02/05/2022, 09:18

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:05

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2022.

27/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 10:11

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:09

Determinada diligência

24/02/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:19

Conclusos para despacho

23/02/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 10:08

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 11/02/2022 23:59.

18/02/2022, 13:44

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 27/01/2022 23:59.

08/02/2022, 17:39

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2022.

03/02/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 13:21

Publicado DESPACHO em 26/01/2022.

25/01/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 10:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/01/2022, 10:03

Conclusos para decisão

19/01/2022, 09:09

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

21/12/2021, 09:26

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

21/12/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

21/12/2021, 00:24

Outras Decisões

20/12/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

20/12/2021, 08:59

Conclusos para despacho

14/12/2021, 07:27

Juntada de Petição de custas

13/12/2021, 09:18

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2021.

10/12/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 09:05

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2021.

03/11/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:03

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 15:59

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:47

Publicado DESPACHO em 06/09/2021.

06/09/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 14:12

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 09:54

Determinada Requisição de Informações

02/09/2021, 09:54

Conclusos para despacho

02/09/2021, 08:54

Juntada de Petição de custas

31/08/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:09

Determinada diligência

26/08/2021, 10:09

Conclusos para despacho

25/08/2021, 08:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2021, 00:52

Publicado DESPACHO em 19/08/2021.

18/08/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 10:04

Outras Decisões

17/08/2021, 10:04

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:11

Conclusos para despacho

06/08/2021, 06:49

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 05/08/2021.

04/08/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:45

Outras Decisões

02/08/2021, 16:45

Conclusos para despacho

02/08/2021, 05:55

Decorrido prazo de IDARON em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:46

Juntada de Petição de custas

27/07/2021, 09:30

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2021.

23/07/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 07:36

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 08:52

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2021.

21/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:30

Juntada de certidão

19/07/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 13:43

Juntada de certidão

16/07/2021, 13:37

Decorrido prazo de IDARON em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 03:42

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2021.

12/07/2021, 03:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 09:23

Juntada de certidão

09/07/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:38

Decorrido prazo de IDARON em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 18:17

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 10:31

Decorrido prazo de Presidente da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 07:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2021, 01:33

Publicado DESPACHO em 07/04/2021.

06/04/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:35

Outras Decisões

05/04/2021, 11:35

Conclusos para despacho

29/03/2021, 06:41

Processo Desarquivado

26/03/2021, 15:27

Juntada de Petição de custas

26/03/2021, 08:46

Juntada de certidão

01/03/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 10:43

Publicado DESPACHO em 16/04/2019.

22/04/2019, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 13:13

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 10:06

Arquivado Definitivamente

12/04/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 11:49

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 02/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 00:51

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 02/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 00:51

Decorrido prazo de GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA em 02/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 00:51

Conclusos para decisão

02/04/2019, 12:28

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 10:14

Publicado Despacho em 26/03/2019.

25/03/2019, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 13:12

Conclusos para despacho

19/03/2019, 16:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2019, 08:37

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2019.

18/03/2019, 08:37

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 10:12

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2019, 00:07

Publicado Despacho em 06/02/2019.

09/02/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 15:56

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 02:43

Conclusos para despacho

17/12/2018, 12:31

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 00:22

Publicado Despacho em 10/12/2018.

07/12/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 17:15

Conclusos para despacho

03/12/2018, 08:23

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 05:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 08:58

Publicado Despacho em 19/11/2018.

20/11/2018, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 14:38

Conclusos para despacho

09/11/2018, 09:59

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 12:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 08:38

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2018, 23:07

Juntada de Petição de petição

04/07/2018, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 11:42

Expedição de Edital.

21/06/2018, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2018, 12:25

Conclusos para despacho

15/05/2018, 07:50

Decorrido prazo de MARIA GERALDA STAUFFER em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 05:55

Juntada de Petição de petição

10/05/2018, 08:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 08:19

Conclusos para despacho

01/05/2018, 09:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 09:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 09:49

Juntada de Petição de diligência

10/04/2018, 15:19

Mandado devolvido dependência

10/04/2018, 15:19

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2018, 10:45

Expedição de Mandado.

15/03/2018, 10:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 09:20

Conclusos para despacho

27/02/2018, 19:28

Distribuído por sorteio

27/02/2018, 19:28

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2023, 07:48

DECISÃO

•07/08/2023, 06:26

DECISÃO

•02/08/2023, 12:29

DECISÃO

•05/07/2023, 17:06

DECISÃO

•13/06/2023, 09:27

DESPACHO

•05/05/2023, 08:24

DESPACHO

•01/03/2023, 11:32

DESPACHO

•19/01/2023, 18:51

DESPACHO

•04/12/2022, 11:07

DESPACHO

•17/11/2022, 19:25

DESPACHO

•24/02/2022, 10:19

DESPACHO

•21/01/2022, 10:03

DESPACHO

•20/12/2021, 08:59

DESPACHO

•02/09/2021, 09:54

DESPACHO

•26/08/2021, 10:09

Todos os documentos(26)

SENTENÇA

•15/08/2023, 07:48

DECISÃO

08/08/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

•07/08/2023, 06:26

DECISÃO

•02/08/2023, 12:29

DECISÃO

•05/07/2023, 17:06

DECISÃO

•13/06/2023, 09:27

DESPACHO

•05/05/2023, 08:24

DESPACHO

•01/03/2023, 11:32

DESPACHO

•19/01/2023, 18:51

DESPACHO

•04/12/2022, 11:07

DESPACHO

•17/11/2022, 19:25

DESPACHO

•24/02/2022, 10:19

DESPACHO

•21/01/2022, 10:03

DESPACHO

•20/12/2021, 08:59

DESPACHO

•02/09/2021, 09:54

DESPACHO

•26/08/2021, 10:09

DESPACHO

•17/08/2021, 10:04

DESPACHO

•02/08/2021, 16:45

DESPACHO

•05/04/2021, 11:35

DESPACHO

•12/04/2019, 11:49

DESPACHO

•22/03/2019, 13:12

DESPACHO

•01/02/2019, 15:56

DESPACHO

•05/12/2018, 17:15

DESPACHO

•13/11/2018, 14:38

DESPACHO

•18/05/2018, 12:25

DESPACHO

•03/05/2018, 08:19

DESPACHO

•28/02/2018, 09:20