Execução Fiscal 7004742-56.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 110.779,44

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:35

Decorrido prazo de RAFAEL COELIS GOMIDES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:35

Decorrido prazo de JULIANA AUFIERO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:35

Decorrido prazo de VITOR VOGAS E SILVA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de KARLA ALVES DE CARVALHO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:31

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:52

Publicado DESPACHO em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004742-56.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM EXECUTADOS: NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., CNPJ nº 06272413001000, AVENIDA ESTEVÃO CORREA 3058 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, AVENIDA GUARATAN 633 PRADO - 30411-018 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KARLA ALVES DE CARVALHO, OAB nº SP351728, RAFAEL COELIS GOMIDES, OAB nº MG158361, JULIANA AUFIERO, OAB nº SP317450, VITOR VOGAS E SILVA, OAB nº MG168728, PROCURADORIA PROSEGUR DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / 1/3 de férias Distribuição: 04/11/2016 Indefiro o pedido de intimação da parte exequente, uma vez que o processo já foi sentenciado e já foi expedido alvará em favor do autor, conforme sentença de Id. Num. 89041564 - Pág. 1/2. Outrossim, a conta judicial já está zerada, conforme espelho em anexo. Dessa forma, retorne o feito ao arquivo, uma vez que o processo já foi extinto e as custas finais já foram pagas. Arquive-se. Guajará-Mirim terça-feira, 15 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 14:16

Conclusos para despacho

28/07/2023, 08:04

Processo Desarquivado

28/07/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 09:23

Todas as movimentações(224)

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:35

Decorrido prazo de RAFAEL COELIS GOMIDES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:35

Decorrido prazo de JULIANA AUFIERO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:35

Decorrido prazo de VITOR VOGAS E SILVA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de KARLA ALVES DE CARVALHO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:31

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:52

Publicado DESPACHO em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004742-56.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM EXECUTADOS: NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., CNPJ nº 06272413001000, AVENIDA ESTEVÃO CORREA 3058 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, AVENIDA GUARATAN 633 PRADO - 30411-018 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KARLA ALVES DE CARVALHO, OAB nº SP351728, RAFAEL COELIS GOMIDES, OAB nº MG158361, JULIANA AUFIERO, OAB nº SP317450, VITOR VOGAS E SILVA, OAB nº MG168728, PROCURADORIA PROSEGUR DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / 1/3 de férias Distribuição: 04/11/2016 Indefiro o pedido de intimação da parte exequente, uma vez que o processo já foi sentenciado e já foi expedido alvará em favor do autor, conforme sentença de Id. Num. 89041564 - Pág. 1/2. Outrossim, a conta judicial já está zerada, conforme espelho em anexo. Dessa forma, retorne o feito ao arquivo, uma vez que o processo já foi extinto e as custas finais já foram pagas. Arquive-se. Guajará-Mirim terça-feira, 15 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 14:16

Conclusos para despacho

28/07/2023, 08:04

Processo Desarquivado

28/07/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 09:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 12:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 14:07

Decorrido prazo de KARLA ALVES DE CARVALHO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de JULIANA AUFIERO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL COELIS GOMIDES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:09

Juntada de juntada de ar

03/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de KARLA ALVES DE CARVALHO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:10

Decorrido prazo de VITOR VOGAS E SILVA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:10

Decorrido prazo de JULIANA AUFIERO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:09

Decorrido prazo de RAFAEL COELIS GOMIDES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:09

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 03:45

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004742-56.2016.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido: EXECUTADOS: NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., AVENIDA ESTEVÃO CORREA 3058 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, AVENIDA GUARATAN 633 PRADO - 30411-018 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KARLA ALVES DE CARVALHO, OAB nº SP351728, RAFAEL COELIS GOMIDES, OAB nº MG158361, JULIANA AUFIERO, OAB nº SP317450, VITOR VOGAS E SILVA, OAB nº MG168728, PROCURADORIA PROSEGUR DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / 1/3 de férias Distribuição: 04/11/2016 Indefiro o pedido retro de ID: 89680928, eis que não se justifica o desentranhamento da Apólice nº 72120820191211, anexada ao ID: 34576134, por se tratar de documento digital, em que a parte pode ter acesso aos autos; bem como, a exclusão da Seguradora do polo passivo não se mostra a forma acertada, posto o feito ter sido extinto pelo pagamento e com determinação de arquivamento após o pagamento das custas. Intime-se. Arquive-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 19 de abril de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

21/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004742-56.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM EXECUTADOS: NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / 1/3 de férias Distribuição: 04/11/2016 Trata-se de execução fiscal. A empresa seguradora comprovou o pagamento dos valores garantidos na apólice (ID: 88594032 - Pág. 1-2), bem como a parte requerida, que requer a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (ID: 88568670). A parte exequente reitera seu pedido pela expedição de alvará de transferência de valores de forma fracionada, ao ente público e aos seus procuradores, pugnando ao final pela extinção do feito pelo pagamento (ID: 88984811). É o breve relatório. Decido. No que concerne ao pedido de destacamento dos honorários advocatícios com repasse diretamente na conta bancária dos procuradores, INDEFIRO o pedido na forma pleiteada. Ressalto que não se discute o direito dos advogados públicos em perceber os honorários de sucumbência nos processos judiciais, posto existir a previsão nos termos do Código de Processo Civil, artigo 85, § 19: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Entretanto, as receitas de honorários de sucumbência devem ser destinadas a um fundo público, criado especificamente para gerir esses valores, a fim que os repasses respeitem o teto remuneratório constitucional, que no âmbito municipal é relacionado ao subsídio do Prefeito, consoante disposição do artigo 37, XI, da Constituição Federal. Nesse sentido: Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Procedência parcial. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 10, XII; 49, § 2º, V; 90-A e 90-B da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, e do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 201/2014, ambas do Estado do Piauí, que disciplinam o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado. 2. Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: (i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; (ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e (iii) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020). 3. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”. (ADI 6159, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020) (destaquei) Tem-se que o honorário de sucumbência é verba pública, estando o município atrelado às normas previstas na Lei nº 4.320/64 (Lei da Contabilidade Pública), Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas de Direito Financeiro. Desse modo, a verba pública não poderá ser repassada diretamente na conta bancária dos servidores/procuradores, sob pena de infringir aos preceitos insculpidos nos princípios constitucionais, quer seja da moralidade, impessoalidade e publicidade. Logo, não cabe ao Judiciário fazer o fracionamento na forma requerida, posto que incumbe ao município direcionar essa verba destinada aos honorários advocatícios a um fundo público de arrecadação próprio e, posteriormente, uma parte aos procuradores conforme norma autorizativa. Assim, caso queira, seja providenciada abertura de conta bancária específica e vinculada à Procuradoria Geral do Município de Guajará-Mirim, para o posterior alcance dos seus procuradores. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I do CTN. Procedi com a anotação do valor fiscal do débito principal arrecado ao ente público de R$ 156.202,47 nestes autos junto ao sistema PJE, em características do processo, da Execução Fiscal, e retirei as restrições dos veículos no sistema RENAJUD, conforme tela anexa. Expedi ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico digital) diretamente à Caixa Econômica Federal, em favor da parte exequente, visando à transferência dos valores depositados em juízo para a conta de titularidade do beneficiário abaixo informada. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 174.028,35 MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM 05.893.631/0001-09 1511169 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0390-5 C.: 15331-1 TOTAL R$ 174.028,35 Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Custas pelo executado. Intime-se a efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, proceda-se com o envio do débito ao Cartório de Protesto e à Fazenda Pública para inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Guajará-Mirim, sexta-feira, 31 de março de 2023 LUCAS NIERO FLORES Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Indeferido o pedido de #Oculto#

19/04/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 18:02

Determinado o arquivamento

19/04/2023, 18:02

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:31

Juntada de certidão

05/04/2023, 18:18

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2023.

05/04/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 00:33

Publicado SENTENÇA em 05/04/2023.

04/04/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 02:54

Decorrido prazo de KARLA ALVES DE CARVALHO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de JULIANA AUFIERO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL COELIS GOMIDES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de VITOR VOGAS E SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004742-56.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM EXECUTADOS: NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / 1/3 de férias Distribuição: 04/11/2016 Trata-se de execução fiscal. A empresa seguradora comprovou o pagamento dos valores garantidos na apólice (ID: 88594032 - Pág. 1-2), bem como a parte requerida, que requer a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (ID: 88568670). A parte exequente reitera seu pedido pela expedição de alvará de transferência de valores de forma fracionada, ao ente público e aos seus procuradores, pugnando ao final pela extinção do feito pelo pagamento (ID: 88984811). É o breve relatório. Decido. No que concerne ao pedido de destacamento dos honorários advocatícios com repasse diretamente na conta bancária dos procuradores, INDEFIRO o pedido na forma pleiteada. Ressalto que não se discute o direito dos advogados públicos em perceber os honorários de sucumbência nos processos judiciais, posto existir a previsão nos termos do Código de Processo Civil, artigo 85, § 19: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Entretanto, as receitas de honorários de sucumbência devem ser destinadas a um fundo público, criado especificamente para gerir esses valores, a fim que os repasses respeitem o teto remuneratório constitucional, que no âmbito municipal é relacionado ao subsídio do Prefeito, consoante disposição do artigo 37, XI, da Constituição Federal. Nesse sentido: Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Procedência parcial. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 10, XII; 49, § 2º, V; 90-A e 90-B da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, e do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 201/2014, ambas do Estado do Piauí, que disciplinam o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado. 2. Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: (i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; (ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e (iii) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020). 3. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”. (ADI 6159, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020) (destaquei) Tem-se que o honorário de sucumbência é verba pública, estando o município atrelado às normas previstas na Lei nº 4.320/64 (Lei da Contabilidade Pública), Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas de Direito Financeiro. Desse modo, a verba pública não poderá ser repassada diretamente na conta bancária dos servidores/procuradores, sob pena de infringir aos preceitos insculpidos nos princípios constitucionais, quer seja da moralidade, impessoalidade e publicidade. Logo, não cabe ao Judiciário fazer o fracionamento na forma requerida, posto que incumbe ao município direcionar essa verba destinada aos honorários advocatícios a um fundo público de arrecadação próprio e, posteriormente, uma parte aos procuradores conforme norma autorizativa. Assim, caso queira, seja providenciada abertura de conta bancária específica e vinculada à Procuradoria Geral do Município de Guajará-Mirim, para o posterior alcance dos seus procuradores. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I do CTN. Procedi com a anotação do valor fiscal do débito principal arrecado ao ente público de R$ 156.202,47 nestes autos junto ao sistema PJE, em características do processo, da Execução Fiscal, e retirei as restrições dos veículos no sistema RENAJUD, conforme tela anexa. Expedi ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico digital) diretamente à Caixa Econômica Federal, em favor da parte exequente, visando à transferência dos valores depositados em juízo para a conta de titularidade do beneficiário abaixo informada. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 174.028,35 MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM 05.893.631/0001-09 1511169 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0390-5 C.: 15331-1 TOTAL R$ 174.028,35 Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Custas pelo executado. Intime-se a efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, proceda-se com o envio do débito ao Cartório de Protesto e à Fazenda Pública para inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Guajará-Mirim, sexta-feira, 31 de março de 2023 LUCAS NIERO FLORES Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2023, 15:08

Conclusos para despacho

30/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:15

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.

30/03/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 04:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 10:18

Expedido alvará de levantamento

29/03/2023, 10:18

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 10:54

Juntada de certidão

22/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:54

Decorrido prazo de RAFAEL COELIS GOMIDES em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de JULIANA AUFIERO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de KARLA ALVES DE CARVALHO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:13

Juntada de certidão

20/03/2023, 09:56

Publicado DESPACHO em 17/03/2023.

16/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 00:22

Juntada de documento de comprovação

15/03/2023, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 15:33

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:09

Decorrido prazo de KARLA ALVES DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:17

Decorrido prazo de JULIANA AUFIERO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:01

Decorrido prazo de RAFAEL COELIS GOMIDES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:01

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de PROSSEGEURO BRASIL S/A - Transportes de Valores e Segurança Ltda em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:47

Publicado DESPACHO em 10/02/2023.

09/02/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:35

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:20

Juntada de Petição de juntada de ar

07/02/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 09:10

Decorrido prazo de PROSSEGEURO BRASIL S/A - Transportes de Valores e Segurança Ltda em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

18/01/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:05

Juntada de certidão

16/01/2023, 14:04

Juntada de autos digitalizados

11/01/2023, 08:12

Decorrido prazo de PROSSEGEURO BRASIL S/A - Transportes de Valores e Segurança Ltda em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:16

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de certidão

16/12/2022, 12:48

Publicado DESPACHO em 15/12/2022.

14/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:07

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM.

12/12/2022, 14:07

Conclusos para despacho

09/12/2022, 08:54

Processo Desarquivado

06/12/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 10:51

Juntada de certidão

31/03/2022, 09:41

Decorrido prazo de Prefeitura de Guajará Mirim em 08/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 09:32

Decorrido prazo de Prefeitura de Guajará Mirim em 18/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:28

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 01:41

Decorrido prazo de PROSSEGEURO BRASIL S/A - Transportes de Valores e Segurança Ltda em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 16/03/2020.

13/03/2020, 00:50

Arquivado Provisoriamente

12/03/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 10:54

Outras Decisões

12/03/2020, 10:54

Conclusos para despacho

05/03/2020, 16:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 07:21

Decorrido prazo de PROSSEGEURO BRASIL S/A - Transportes de Valores e Segurança Ltda em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:31

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 10/02/2020.

07/02/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 09:13

Outras Decisões

06/02/2020, 09:13

Conclusos para despacho

05/02/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 12:01

Outras Decisões

27/01/2020, 08:16

Conclusos para despacho

27/01/2020, 07:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 12/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 13:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 29/11/2019 23:59:59.

23/01/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:02

Decorrido prazo de PROSSEGEURO BRASIL S/A - Transportes de Valores e Segurança Ltda em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:30

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 00:53

Publicado DECISÃO em 23/10/2019.

21/10/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 10:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/10/2019, 10:29

Conclusos para despacho

17/10/2019, 15:51

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 14:32

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 13:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 22:53

Outras Decisões

31/07/2019, 08:35

Conclusos para decisão

17/07/2019, 13:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 11:06

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2019, 16:03

Conclusos para despacho

12/06/2019, 10:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 02:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 09:02

Conclusos para despacho

24/04/2019, 08:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 16:59

Conclusos para despacho

24/03/2019, 22:57

Decorrido prazo de JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO em 06/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 06:51

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 06/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 06:51

Decorrido prazo de PROSSEGEURO BRASIL S/A - Transportes de Valores e Segurança Ltda em 06/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2018, 00:13

Publicado Despacho em 17/12/2018.

14/12/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2018, 15:56

Conclusos para despacho

12/12/2018, 07:54

Decorrido prazo de PROSSEGEURO BRASIL S/A - Transportes de Valores e Segurança Ltda em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 05:15

Juntada de Petição de petição

23/11/2018, 10:13

Juntada de Petição de certidão

26/10/2018, 07:23

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 05/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2018, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2018, 13:41

Juntada de Petição de certidão

28/09/2018, 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2018, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 19:06

Conclusos para despacho

05/09/2018, 10:29

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 11:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2018, 09:32

Conclusos para despacho

26/06/2018, 17:23

Juntada de Petição de petição

15/06/2018, 10:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2018, 11:20

Conclusos para despacho

16/05/2018, 11:41

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 20:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 16:47

Juntada de Petição de diligência

23/04/2018, 11:30

Mandado devolvido dependência

23/04/2018, 11:30

Expedição de #Não preenchido#.

13/04/2018, 16:45

Expedição de Mandado.

13/04/2018, 16:29

Juntada de certidão

13/04/2018, 16:25

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 08:56

Juntada de certidão

09/03/2018, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2017, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2017, 08:10

Conclusos para despacho

08/02/2017, 16:24

Juntada de certidão

08/02/2017, 11:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 30/01/2017 23:59:59.

07/02/2017, 12:51

Expedição de Outros documentos.

09/12/2016, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2016, 17:41

Conclusos para despacho

25/11/2016, 11:24

Juntada de Petição de petição

25/11/2016, 10:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2016, 15:50

Mandado devolvido dependência

10/11/2016, 14:28

Expedição de #Não preenchido#.

07/11/2016, 09:10

Expedição de Mandado.

07/11/2016, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2016, 16:27

Conclusos para despacho

04/11/2016, 12:00

Distribuído por sorteio

04/11/2016, 12:00

Documentos

DESPACHO

•15/08/2023, 14:16

DESPACHO

•19/04/2023, 18:02

SENTENÇA

•31/03/2023, 15:07

DESPACHO

•29/03/2023, 10:18

DESPACHO

•14/03/2023, 15:33

DESPACHO

•08/02/2023, 11:35

CERTIDÃO

•16/01/2023, 14:04

SENTENÇA

•16/01/2023, 14:04

DESPACHO

•12/12/2022, 14:07

DESPACHO

•12/03/2020, 13:56

DESPACHO

•12/03/2020, 10:54

DESPACHO

•06/02/2020, 13:09

DESPACHO

•06/02/2020, 09:13

DESPACHO

•27/01/2020, 08:16

DECISÃO

•04/11/2019, 13:25

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•15/08/2023, 14:16

DESPACHO

20/04/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

•19/04/2023, 18:02

SENTENÇA

•31/03/2023, 15:07

DESPACHO

•29/03/2023, 10:18

DESPACHO

•14/03/2023, 15:33

DESPACHO

•08/02/2023, 11:35

CERTIDÃO

•16/01/2023, 14:04

SENTENÇA

•16/01/2023, 14:04

DESPACHO

•12/12/2022, 14:07

DESPACHO

•12/03/2020, 13:56

DESPACHO

•12/03/2020, 10:54

DESPACHO

•06/02/2020, 13:09

DESPACHO

•06/02/2020, 09:13

DESPACHO

•27/01/2020, 08:16

DECISÃO

•04/11/2019, 13:25

DECISÃO

•18/10/2019, 10:28

DESPACHO

•31/07/2019, 08:35

DESPACHO

•12/06/2019, 16:03

DESPACHO

•25/04/2019, 09:02

DESPACHO

•29/03/2019, 16:59

DESPACHO

•12/12/2018, 15:56

DESPACHO

•10/09/2018, 19:06

DESPACHO

•06/07/2018, 09:32

DESPACHO

•18/05/2018, 11:20

DESPACHO

•10/02/2017, 08:10

DESPACHO

•28/11/2016, 17:39

DESPACHO

•04/11/2016, 16:27