Cumprimento de sentença 7000081-93.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000081-93.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7000081-93.2023.8.22.0013. AUTOR: JOSE CIRIACO, CPF nº 56134797987, RUA NOVA ZELÂNDIA N° 2710 2710, RUA NOVA ZELÂNDIA N 2710 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: EDMAR WALQUIR WOLL, CPF nº 64204111220, AV. DAS NAÇÕES, N°1210 1210, AV. DAS NAÇÕES, N1210 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer cumulado indenização por danos morais proposta por JOSE CIRIACO em face de WALQUIR WOLL, ante a suposta violação de direitos da personalidade do requerente veiculada pelo requerido. 1- Das preliminares arguidas pelo réu. a) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Não assiste razão ao requerido, tendo em vista que apesar de alegar que as supostas ofensas proferidas seria para a pessoa jurídica, em realidade, verifica-se que o nome que aparece na lista refere-se à pessoa natural. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não assiste razão ao requerido, tendo em vista que na própria contestação alega que logo após a gravação de mensagem de áudio, este imediatamente se retratou, inclusive pelos mesmos meios de comunicação e juntou documentos (id 88744258). Dessa forma, evidencia-se que é parte legítima para figurar no polo passivo, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2- Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3- Das provas a serem produzidas. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 06/07/2023 às 9 horas. Através da plataforma virtual Google Meet. Link: meet.google.com/jcj-pvtd-rzv Intimem-se as partes dando ciência da solenidade designada, bem como de que o não comparecimento considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano, com fulcro no art. 19 da Lei 9.099/95 Ainda, cientifiquem-se as partes de que deverão apresentar rol de testemunhas de, no máximo 3 (três), ficando ciente de que, caso desejarem que as testemunhas sejam intimadas, deverão apresentar requerimento em cartório no máximo 5 (cinco) dias antes da audiência, caso contrário, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, conforme dispõe o art. 35 da lei 9.099/95 e art. 455 do Código de Processo Civil. DAS RECOMENDAÇÕES: Cientifique-se as partes deverão informar ao oficial de justiça o número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo. Caso não tenham acesso ao aplicativo whatsApp, google.meet ou internet disponível para o recebimento da chamada/acesso ao link, o oficial de justiça constará na certidão. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado ao oficial de justiça para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso haja determinação para a coleta de depoimento pessoal. Os advogados/defensores, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes de que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual. Caso alguma das partes, advogados/defensores ou testemunhas não possam participar da audiência por videoconferência, tal situação deve ser informada nos autos em até 3 dias úteis antes da audiência com a devida justificativa. 4. Dos Pontos Controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) Da violação ao direito da personalidade em razão da divulgação da lista de transmissão; b) Da autoria de quem disseminou a lista; c) Da responsabilidade civil do requerido, o dever de indenizar e o quantum indenizatório; d) da obrigação de fazer e não fazer. Cumpra-se. Intimem-se. Certifique-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CIRIACO Advogado do(a) AUTOR: ELTON DAVID DE SOUZA - RO6301 REQUERIDO: EDMAR WALQUIR WOLL INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - CÍVEL Sala: CEJUSC - CÍVEL - SALA 02 Data: 24/03/2023 Hora: 11:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cerejeiras, 3 de fevereiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000,(69) 33422283 Processo nº 7000081-93.2023.8.22.0013

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(30)