Procedimento Comum Cível 7064123-27.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7064123-27.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:43

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2024, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:22

Recebidos os autos

14/03/2024, 11:18

Juntada de termo de triagem

14/03/2024, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Recorrente/Apelado: Manoel dos Santos Advogado: Alessandro Rios Prestes (OAB/RO 9136) Advogado: José André da Silva (OAB/RO 9800) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 10/11/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Coordenadoria Cível – Ccível-CPE2ºGRAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7064123-27.2022.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7064123-27.2022.8.22.0001-Núcleo de Justiça 4.0-Energia Recorrida/

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Apelado: Manoel dos Santos Advogado: Alessandro Rios Prestes (OAB/RO 9136) Advogado: José André da Silva (OAB/RO 9800) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 05/06/2023 DECISÃO: ''IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADA E LITIG NCIA DE MÁ FÉ REJEITADA. QUANTO À PREJUDICIAL DE MÉRITO, RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação Cível. Construção. Subestação de rede elétrica. Incorporação fática. Termo inicial. Prescrição trienal. O prazo prescricional para ressarcimento de valores quando inexistente contrato firmado entre a concessionária e o consumidor é de três anos contados da incorporação fática. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 20/09/2023 à 27/09/2023 7064123-27.2022.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7064123-27.2022.8.22.0001-Núcleo de Justiça 4.0-Energia

18/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2023, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 07:59

Conclusos para despacho

02/06/2023, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2023, 09:57

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 00:41

Documentos

DECISÃO

•19/02/2024, 08:16

DESPACHO

•13/12/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03, nº, Bairro, CEP, SENTENÇA Processo: 7064123-27.2022.8.22.0001. autora: AUTOR: MANOEL DOS SANTOS Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ANDRE DA SILVA, OAB nº RO9800, ALESSANDRO RIOS PRESTES, OAB nº RO9136 Parte requerida: REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I - Relatório Manoel dos Santos ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A, ambos com qualificação nos autos, afirmando ter arcado com os custos da construção da uma subestação elétricas de 05 KVA, estando localizadas na Linha 08, do Itapirema, S/N, Zona Rural, (Contrato de Incorporação ID 81092033). Aduz que a requerida incorporou a rede ao seu patrimônio, sem proceder a devida indenização, beneficiando-se e lucrando indevidamente. Postulou pela indenização para ressarcimento dos valores referentes à incorporação da rede elétrica do autor, contrato de incorporação n° 721910839, no valor de R$ 20.681,70. A fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte autora apresentou, entre outros documentos, contrato de adesão para incorporação de rede particular e orçamento para instalação de rede particular de energia elétrica. Citada, a requerida apresentou contestação, rechaça todos argumentos do autor e apresentou preliminares de prescrição, tendo em vista que a construção se deu em 1994, portanto, ultrapassado, em muito, o prazo prescricional previsto em lei, bem como alegou a preliminar de inépcia da Petição Inicial por ausência de documentos comprobatórios, adequação do valor da causa e carência de ação (falta de interesse de agir). No mérito, pugna pelo improcedência do pedido. O autor impugnou à contestação (ID: 89077372). Sem pedido de dilação probatória. É o relatório. Decido. II – Fundamentos DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Das preliminares O processo comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas produzidas nos autos, quais sejam, documentais, são suficientes para o convencimento do Juízo. Inicialmente concluo que as preliminares aduzidas pela requerida não merecem guarida. Quanto à alegada prescrição, a jurisprudência nacional é firme no sentido de que o prazo prescricional da ação para reembolso de despesas com a construção da rede elétrica rural, pelo particular, somente se inicia com a formalização contratual da incorporação pela concessionária, sendo ônus dessa, comprovar documentalmente ter promovido a devida incorporação, nesse sentido: Processo civil. Apelação. Construção de subestação de energia por particular. Preliminar de Cerceamento de Defesa Não Configurado. Julgamento Antecipado da Lide. Provas Suficientes Nos Autos Para Apreciação da Demanda. Prescrição. Termo inicial a contar da incorporação. Dever de incorporação da concessionária. Indenização material. Recurso não provido. O prazo prescricional da pretensão de reembolso em razão da construção de subestação de rede de energia elétrica rural por particular, conta-se a partir do momento em que a concessionária a incorpora. O ônus de demonstrar esta situação excepcional pertence à concessionária de energia, uma vez que se trata de fato impeditivo direito alegado na inicial. Deve ser reembolsada a quantia gasta em construção de subestação de energia que, posteriormente, foi incorporada pela concessionária sem a correspondente formalização e indenização devida. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70088845920188220007 RO 7008884-59.2018.822.0007, Data de Julgamento: 13/01/2021). E ainda: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AFASTADA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. - O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes do STJ e desta Turma Recursal. - É devida a restituição de valores dispendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010510-31.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 29/07/2019. A requerida não trouxe nenhum documento que comprovasse ter formalizado a incorporação da rede elétrica, aliado a isso, tem-se que o autor juntou ofício encaminhado pela concessionária, em julho de 2019, atestando que ainda não havia formalizado a incorporação da rede e propondo o pagamento das irrisórias quantias de R$ 409,46 (ID 81092033 p.6), o que por óbvio não apenas confirma seu reconhecido da legitimidade do autor, como também seu dever de indenizá-lo. Ademais, é de bom senso destacar que, sem ter havido a incorporação da rede com indispensável formalização da transferência da instalação dando ciência inequívoca ao proprietário acerca da tomada do bem pela concessionária, não há que se falar em termo inicial de prescrição. Um dos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico é o de que violado o direito, nasce para o titular a pretensão indenizatória (art. 189 do Código Civil), contudo, por óbvio, que o titular desse direito deve ter ciência da violação, ao passo do qual, somente a partir daí, pode falar-se em fluência do prazo prescricional, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado. Nesse sentido, verifico que a requerida, por meio de sua Contestação não teve qualquer preocupação em juntar qualquer comprovante de suas alegações ou documentos que indicassem o momento da incorporação da rede, o que, somado à inversão do ônus da prova, exigiria maior esforço da parte quanto ao convencimento do Juízo no sentido de desconstituir os fatos e fundamentos elencados pelo autor, assim, pelos motivos acima expostos, rejeito a imputada preliminar. Quanto à inépcia de Petição Inicial, carência de ação (falta de interesse de agir), após análise atenta dos autos, vislumbro também não prosperar tal alegação, eis que apesar de o autor, de fato, não ter apresentado notas fiscais, recibos e o projeto original aprovado pela CERON, consta dos autos faturas de energia elétrica, bem como ofícios encaminhados pela própria concessionária ambos em nome do autor, o que faz presumir ter ela reconhecido a legitimidade deste para a pleiteada indenização. Vale notar, que a requerida não teve a diligência necessária para desfazer o lastro probatório formado pelo autor, até porque não juntou nenhum documento por ocasião de sua primeira manifestação processual, de modo que afasto a preliminar alegada. Adequação do valor da causa se confunde com o mérito que será analisado a seguir. III - Do mérito PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Indenização por Dano Material Parte Trata-se de demanda em que o autor pretende ser ressarcido por gastos com implementação de rede elétrica particular rural. Do conjunto probatório, depreende-se que o autor é residente na zona rural de Ji-Paraná/RO e que, para conseguir a eletrificação de sua moradia, arcou com os custos de projeto para construção e implementação de rede elétrica rural. Verbera que teria pago R$ 20.681,70, pela instalação da rede. Destaca que o projeto de eletrificação fora aprovado pela requerida à época de sua instalação, conforme contrato de adesão para incorporação (ID 81092033, Pág.5). Pois bem. Existem políticas públicas de eletrificação rural, mas que não conseguem atender de forma graciosa a todos os moradores da zona rural, dessa forma, sendo viabilizados mecanismos de parceria ou de custeio pelos próprios consumidores, havendo regras para restituição de valores. Pelo narrar da parte autora e consulta à legislação, resta patente o dever de indenizar o consumidor que custeou a rede elétrica quando está fora incorporada pela concessionária. As divergências nos autos são relacionadas a existência de incorporação e, caso sim, o quantum dispendido. A incorporação de rede elétrica particular significa que, a concessionária apropria-se da rede construída pelo particular. Pelo que se apura das regras administrativas que regulam a matéria (decreto e resolução) essa apropriação se dá pelo fato da concessionária passar a utilizar a rede para trânsito de energia a outros consumidores além do proprietário da rede, sendo que com este uso, fica evidente que agrega o patrimônio de particular a seu patrimônio já que utiliza-o pra prestar serviços a terceiros. Tal raciocínio se fundamenta no fato de que, tanto decreto, quanto resolução excluem a providência administrativa de indenização, as redes elétricas privadas que se situem integralmente dentro de imóvel do proprietário: Decreto 5.163/2004 Art. 71 § 8º As redes particulares instaladas exclusivamente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de ato autorizativo ou de incorporação, salvo, neste último caso, se houver expresso acordo entre as partes. ANEEL Resolução 229/2006 Art. 4º As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente. § 1° Mediante expresso acordo entre as partes, as redes de que trata o caput poderão ser transferidas à concessionária ou permissionária de distribuição, não ensejando qualquer forma de indenização ao proprietário. § 2° Deverão ser incorporadas, nos termos do art. 9° desta Resolução, as redes de que trata este artigo e necessárias para a garantia do atendimento de novas ligações, além daquelas redes que a concessionária ou permissionária já tiver efetuado derivações para atendimento de outros consumidores. Tal regramento administrativo se mostra harmonioso com os ditames do direito civil já que reconhece o dever de indenizar em casos de uso de propriedade alheia e ressalva que não ocorrendo tal uso, tão somente transitando energia em rede para o proprietário, não seria obrigatória a indenização/incorporação. Para a incorporação é feito procedimento administrativo próprio para reconhecimento da apropriação e respectivo pagamento indenizatório, todavia, o que se tem questionado por vezes ao Judiciário, é que tal formalidade não é adotada, porém, de fato a rede passa a ser incorporada ao patrimônio da concessionária, que dela se utiliza, enriquecendo-se ilicitamente. Dessa forma, a casuística por vezes reconhece a incorporação fática. Sendo assim, para ser reconhecido o direito ao ressarcimento devem restar comprovadas, do conjunto probatório trazido aos autos, duas situações fáticas: 1º) que os custos da rede foram arcados pelo particular; 2º) que a rede foi incorporada pela concessionária de prestação de energia elétrica, conforme contrato de adesão para incorporação da rede (ID 81092033, Pág.4) Por se tratar de relação de consumo, em face da hipossuficiência do consumidor, há de ser reconhecida a inversão do ônus da prova, imputando-se à concessionária a comprovação de que: a) incorporou a rede, já a tendo indenizado, nos termos art. 9º da Resolução 229/2006 ANEEL; ou, b) que incorporou faticamente a rede, mas não formalmente, devendo indenizá-la; ou, ainda, c) que não incorporou faticamente a rede, ou seja, que não fez uso da rede arcada pelo particular para atender a outros consumidores. Neste caso, se a rede ficar restrita à propriedade particular, não há de se falar em indenização, nos termos do art. 4º da Resolução 229/2006 ANEEL. Por um lado a concessionária requerida mostra interesse na incorporação quando menciona em sua contestação que: "a requerida possui interesse em incorporar a subestação construída na propriedade do requerente. E, isso é evidente, pois a requerida enviou termo de proposta de incorporação para o Autor." por outro lado argumenta que "a rede se encontra INTEGRALMENTE na propriedade do autor e que ela foi usada EXCLUSIVAMENTE para a fornecer energia NA PROPRIEDADE do interessado (consumidor), NÃO HÁ QUE SE FALAR DE RESSARCIMENTO", portanto não foi comprovado nos autos tais argumentos, se ateve a juntar PRINT da tela do Sistema Comercial da ENERGISA indicando a data de ligação e o cliente atual da UC 1188330, procurando provar que a incorporação de deu no ano de 1994, alegando a prescrição. Da mesma forma, a fatura de energia elétrica (ID 81092032, Pág.4), demonstra a presença de uma unidade consumidora da concessionária, em endereço idêntico ao apontado pelo autor, qual a Linha 8, Itapirema, S/N, Bairro Zona Rural, Cidade de Ji-Paraná /RO. Assim, num rápido exercício lógico, percebe-se que a rede privada passou a ser utilizada pela concessionária para conduzir energia aos consumidores, inclusive com a devida cobrança de tarifa. Outrossim, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora. Logo, a mera alegação de se tratar de rede particular ou da necessidade de termo formal de incorporação não é suficiente para afastar o direito da parte autora. No que concerne à alegação de depreciação da rede de subestação, frise-se que a concessionária de serviço público requerida não realizou processo formal nos termos da Resolução Normativa n. 229/2006 e Decreto n. 5.163/04, situação que perdura até os dias de hoje. Além de não cumprir o disposto nas normas referidas, a fim de incrementar seu patrimônio mediante cobrança de tarifa de consumo e distribuição, a requerida absorveu aos seus ativos as redes elétricas rurais custeadas pelos consumidores, utilizando-a para prestar seus serviços sem despender nenhum custo para implantação desta infraestrutura, a qual seria de sua exclusiva responsabilidade. Portanto, o ônus da incorporação era da concessionária requerida e, ficando inerte diante da situação, não pode lucrar indevidamente à custa do consumidor, não havendo que se falar em depreciação, sendo inadmissível a redução do patrimônio do consumidor em prol do enriquecimento sem causa da concessionária. Assim, a restituição deve ser integral. Quanto ao valor da indenização as partes divergem, a parte autora juntou três orçamentos sendo o de menor valor R$ 20.681,70, a requerida impugnou os valores dos seguintes materiais: 1 padrão bifásico 6m completo, Haste de aterramento, 1 cabo de alumínio e 1 cabo de cobre (ID 83272771 p. 25), entendendo ser material de despesa da Requerente. Destaco que a indenização deve ser no valor exato indicado pelo autor como de investimento na obra, não há que se falar no reembolso na forma preconizada no artigo 9º da Resolução 229/2006 da ANEEL, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da requerida, note-se que os critérios ali estabelecidos seriam para a hipótese de se iniciar a incorporação, vale dizer, integrar a rede privada ao patrimônio da concessionária, já no caso dos autos, a incorporação já ocorrera tacitamente desde o início de seu funcionamento, sendo utilizada pela concessionária para passagem de energia a outras unidades de consumo. No próprio contrato de incorporação ( 81092033 p. 7), o requerente "fica obrigado a não alterar ou interferir no todo ou em partes, nas linhas, estruturas ou equipamentos ou demais bens integrantes na rede particular ora transferida". Portanto, não se identifica que os materiais impugnado pela Requerida, fica na posse do Requerente, sem que haja interferência da Requerida, até porque a incorporação será toda a Rede Particular, podendo, inclusive, a Requerida adentrar a hora que necessitar, sem permissão do Requerente. Assim, reconheço o direito ao ressarcimento por gastos com implementação de rede elétrica particular rural, no valor de R$ 20.681,70. IV – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) reconhecer a incorporação da rede principal particular de eletrificação (linha de transmissão) que atende ao imóvel do autor; b) condenar a requerida, a pagar ao autor a indenização material de R$ 20.681,70, com base no orçamentos de menor valor, com correção monetária e juros simples de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência da requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Wanderley José Cardoso Juiz de Direito 1https://www.tjro.jus.br/noticias/item/7318-turma-recursal-firma-dois-precedentes-em-acoes-de-massa (acesso em 06/03/2017, às 15:52h) 2§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

27/04/2023, 00:00

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