Execução de Título Extrajudicial 7000968-79.2015.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000968-79.2015.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000968-79.2015.8.22.0006. EXEQUENTE: A. M. BRAVIN - ME, CNPJ nº 09084890000131 ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH, OAB nº RO1374 EXECUTADOS: A. R. DE OLIVEIRA - ME, ANDERSON RAUL DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Tratam-se de execução de título extrajudicial. Em petição de id. 94748754, a autora se manifestou pelo não reconhecimento de eventual prescrição intercorrente, em razão de não constar preenchido os requisitos de sua caracterização, requerendo então, o prosseguimento do feito, com fundamento no princípio da cooperação insculpido no art. 6 do Código de Processo Civil, bem como, na efetividade da tutela jurisdicional previsto no art. 139, inciso IV. Ainda, referente ao caminhão com restrição via RENAJUD (id. 5592068), sobreveio aos autos a informação de que o veículo está circulando, em plena atividade no transporte de madeiras em toras e sem a utilização das placas obrigatórias, conforme id. 92193759 e 92193760. À vista disto, requereu a expedição de carta precatória para a realização da penhora e remoção do veículo de propriedade da parte executada. É o suscinto relatório. Decido. DEFIRO o pedido de penhora e remoção de bens da parte executada. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, valendo-se das prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil, para cumprimento do ato. Serve o presente como MANDADO DE PENHORA E REMOÇÃO a ser distribuído pela Escrivania na Central de Mandados devendo o Senhor(a) Oficial de Justiça cumprir o seguinte finalidade: a) Proceder Penhora e Remoção de veículo caminhão da marca Wolkswagen, modelo 26.220, ano 2003, cor verde, placa NBY 5315, RENAVAN 805334530, de propriedade do executado A. R. de Oliveira - ME, firma individual, via do Senhor Anderson Raul de Oliveira, portador do RG 881.991 SSP/MS e CPF 651.949.502-68, podendo ser encontrado na: Rua Pará, nº 404, Quadra 18, Loteamento Colombo, na cidade de Apuí/AM; Rua Pará, 773, Bairro Vila Nova, (Auto Elétrica Universo – conforme informações da exequente, a filha e genro do Sr. Polaco estão na posse do caminhão), na cidade de Apuí/AM. Em caso de penhora, no mesmo ato, deverá a executada ser intimada para apresentar Embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 30 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. M. BRAVIN - ME, RUA DA MATRIZ 2851 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH, OAB nº RO1374 EXECUTADOS: A. R. DE OLIVEIRA - ME, LINHA 128, LOTE 22-AA GLEBA 03, SETOR LEITÃO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ANDERSON RAUL DE OLIVEIRA, RUI BARBOSA 1560 LINO ALVES TEIXEIRA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000968-79.2015.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Da análise do feito, verifica-se que o exequente requer seja oficiado ao comandante do 2º Pelotão da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e o diretor do DETRAN de Apuí/AM para que, localizando o referido veículo com restrição de CIRCULAÇÃO via RENAJUD, realizem a remoção do mesmo para o pátio da corporação ou algum outro local dos referidos órgãos (id. 92193758). Entretanto, indefiro tal pedido, eis que tais órgãos não se prestam a tais atividades, além disso, diante da restrição de circulação qualquer órgão fiscalizatório que proceder com a busca no sistema RENAJUD em caso de eventual checagem/fiscalização realizará as medidas cabíveis diante da restrição. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar o endereço que poderá localizar o caminhão, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá ainda no mesmo prazo, manifestar-se sobre o instituto da prescrição intercorrente. Após, vista a Defensoria Pública que atua em favor dos executados como curadora especial para manifestação no mesmo prazo. Determino que a CPE cadastre a Defensoria Pública no feito. Com ou sem manifestação das partes, retornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 24 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A. M. BRAVIN - ME em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. M. BRAVIN - ME em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 21/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(276)

legal

Todos os documentos(29)