Procedimento Comum Cível 7007553-91.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007553-91.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: PAULO GEOVANE GUESSER CORDEIRO, CPF nº 77721519268 Advogado: ALEXANDRE GOMES FERREIRA, OAB nº SP460103 Parte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: CARLA PASSOS MELHADO, OAB nº RO187329, BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007553-91.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.660,03 Parte Trata-se de ação de revisão contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por PAULO GEOVANE GUESSER CORDEIRO em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A.. O autor alega, em síntese, que celebrou um empréstimo com o requerido em 48 parcelas de R$ 561,37, sendo que o valor líquido é de R$ 30.000,00, todavia, no transcorrer da vigência do mencionado financiamento, o requerente verificou que o empréstimo alcançou valores excessivamente onerosos devido à taxa de juros altíssima. Ressalta que a taxa de juros aplicada pela requerida não corresponde com a taxa de juros pactuado no contrato e superior a taxa média de mercado de acordo com o Banco Central do Brasil. Pretende-se com este pleito judicial a redução das parcelas aplicando-se a taxa média de mercado, revisão das taxas de juros remuneratórios mensais e anuais e a condenção da requerida a restituir os valores cobrados em excesso em face dos juros abusivos. A petição inicial foi instruída com os documentos juntados aos autos. Na decisão inicial ID (88731677) foi deferida a justiça gratuita, indeferida a antecipação da tutela e determinou a citação do requerido. O réu apresentou contestação ID (89022481). Sustenta, inexistir juros abusivos, ao fundamento de estarem dentro do patamar divulgado pelo Banco Central, assim como lícitas a sua cobrança mensal de forma capitalizada. Além disso, também corretos os encargos moratórios e remuneratórios integrantes do custo efetivo total, incluindo as tarifas aplicadas. Ao final, com base nessa retórica, propugna pela improcedência da ação. Réplica ID (90252027). Instadas a parte autora para especificar quais tarifas pretende seja reconhecida a abusividade ID (91320204), esta permaneceu inerte e o requerido informou que não pretende produzir novas provas ID (91906221). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender suficiente a prova documental produzida e prescindir da produção de outras provas, como perícia contábil, pois a discussão ser restringe à legalidade ou não da taxa de juros, periodicidade de sua capitalização e manutenção de demais encargos contratuais. DA PRELIMINAR Em se tratando de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido em favor da impugnada, o ônus da prova cabe à parte impugnante. No caso dos autos, a requerida não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Razão pela qual a afasto. Quanto ao pedido de revogação da tutela antecipada e levantamento do valor incontroverso reafirmo a decisão ID (88731677) na qual indeferiu esses pedidos. DO CONTRATO Como contrato bancário onde suas cláusulas vêm impressas em formulário próprio fornecido pela instituição financeira, não se olvida tratar-se de contrato de adesão. Os diversos tipos de contratos de crédito bancário refletem a natureza, em todos os aspectos, de contratos de adesão. Os instrumentos são previamente impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades. Contudo, o mero fato de constituir-se contrato de adesão não gera nulidade automática de suas cláusulas. Malgrado essa conclusão, devem ser enfrentadas as demais questões suscitadas pelos litigantes nestes autos. Não se esquecendo da dicção do art. 3º, § 2º, de mencionado diploma legislativo, que estatui que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Entretanto, a disposição legal há que ser aplicada, caso a caso, de forma coerente com o espírito e o sistema introduzidos pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, que visa, em atenção ao comando constitucional expresso (art. 5º, XXXII e 170, V, da CF), regular as relações de consumo (art. 2º, da Lei nº 8.078/90). Grande parte dos contratos bancários está abrangida pelas disposições da Lei nº 8078/90, sendo de mister, para tanto, a caracterização da relação de consumo, fator determinante de sua incidência. Dessa forma, cumpre perquirir se a celebração de contrato bancário entre as partes traduz, na forma da lei protetiva, relação de consumo. Ademais, nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)”. “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)”. “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)”.(grifei). Realmente, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17,de 30 de março de 2000, dispôs que: “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Tal Medida Provisória foi sucessivamente reeditada até o nº 1.963-26, de 22 de dezembro de 2000; depois, em 28 de dezembro de 2000, passou a ter o nº 2.087-27, seguindo até o nº 2087-33, em 15 de junho de 2001; por fim, em 29 de junho de 2001, recebeu o nº 2.170-34 e assim seguiu até 23 de agosto de 2001, quando recebeu o nº 2170-36. Com brilhantismo, o Professor Washington de Barros Monteiro enfrentou a questão, asseverando que “para que ela se legitime, amenizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que torne má prestação de uma das partes sumamente onerosa. Sua aplicação em casos excepcionais só seria admissível com temperamentos e extremos de cautela” (Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, 2ª parte, vol. V, 28ª edição, pág. 10 e 11). Referindo à imprevisão, diz o autor que o contrato bancário acabou para ele excessivamente oneroso, dados seus encargos, em exagerado benefício do réu. A própria recessão não dá suporte à aplicação da cláusula “rebus sic stantibus”. A propósito já se decidiu que a recessão, como resultado da deflação, tanto quanto a inflação, aliás, “não constituem, a rigor, acontecimentos extraordinários e imprevisíveis” (RT707/102). Ademais, dificuldades econômicas passageiras experimentadas individualmente por quaisquer dos contratantes não justificam a revisão judicial. E mesmo o desajuste econômico não é motivo a ensejar a alteração judicial do contrato, que, como mencionado, é situação excepcional e exige prova cabal da alteração fática, assim como sua imprevisibilidade absoluta. Não basta a mera alegação de dificuldade para furtar-se à observância do contratualmente pactuado, “lei entre as partes”. Assim, forte no princípio pacta sunt servanda e, considerando-se que o contrato faz lei entre as partes, impossível a revisão contratual diante da inocorrência de fato superveniente imprevisível e extraordinário. No que tange à limitação constitucional dos juros reais (art. 192,§ 3º, da Constituição Federal), embora a doutrina do Prof. José Afonso da Silva seja pela autoaplicabilidade do dispositivo constitucional, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de sua limitação e dependência de lei. Tanto assim que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4/7, assentou o entendimento de que não é autoaplicável a norma constitucional. Relativamente à limitação de juros anuais, cinge a discussão em se saber se as exposições do Decreto nº 22.626/33 obrigam ou não as instituições financeiras. A Lei nº 4.595/64 autorizou, ao regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Monetário Nacional a limitar as taxas de juros. Em assim sendo, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não mais se aplicam às instituições financeiras, que passaram a ser regulamentadas, separadamente, por legislação específica. Com o advento da Lei nº 4.595/65, que regulamentou o sistema financeiro, foi editada nova súmula (nº 596) pelo E. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Também inaplicável na hipótese a chamada Teoria da Lesão. Em outras palavras, a lesão só se configuraria naquelas hipóteses em que havido lucro excessivo, decorrente de ajuste firmado por quem, em condições de extrema necessidade, o assinasse por inexperiência, de que se aproveitasse a outra parte. Esta a lição de Caio Mário, para quem “a lesão qualificada ocorre quando o agente, premido pela necessidade, induzido pela inexperiência ou conduzido pela leviandade, realiza um negócio jurídico que proporciona à outra parte um lucro patrimonial desarrazoado ou exorbitante da normalidade.”(in Instituições, Forense, 18ª ed., vol. I, pág. 349). Mais recentemente, em outras hipóteses, que não sejam atualização de débitos judiciais: "… a jurisprudência reiterada é no sentido de considerar a TR a partir de fevereiro de 1991, como indexador oficial e, assim, não se pode cogitar de outro que não a TR para efeito de atualização dos valores a serem pagos" (JTJ LEX 165/52 - rel. DES.RUY CAMILO). Por fim, resta apreciar a legalidade da capitalização de juros ou anatocismo. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Além disso, foi editada a Súmula n. 472, a qual dispõe que: “A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Portanto, é ilegal a cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros de mora e multa contratual, conforme entendimento sumulado por Tribunal Superior, razão pela qual esta deve ser cobrada de forma isolada, limitado seu montante na forma da Súmula 472 do STJ. Contudo, no caso dos autos, analisando o contrato firmado entre as partes, acostado ao ID (80913867), não se verifica a cobrança de comissão de permanência. A Cláusula no ID (80913867) prevê no caso de inadimplência haverá a incidência de juros remuneratórios, juros de mora e multa, o que não é ilegal, consoante o entendimento supramencionado. Os juros moratórios são uma espécie de pena imposta àquele que não adimpliu com o avençado na data estipulada. Estão ligados à ideia de indenização pela mora, ou seja, pela demora na restituição do capital. Já os juros compensatórios ou remuneratórios consistem no rendimento obtido quando se empresta dinheiro por determinado período. Eles são a remuneração - daí a denominação de juros remuneratórios - devida àquele que possui e empresta o capital a outrem. Assim, funcionam como uma compensação para o credor pelo tempo que fica sem poder usar o dinheiro emprestado. Possuem, pois, natureza de frutos civis e originam-se da simples utilização do capital. No tocante à capitalização dos juros, de igual modo, não há qualquer irregularidade. O chamado anatocismo, como se sabe, é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. Na prática usual do mercado financeiro, os juros sobre o capital referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao respectivo capital, compondo um montante que servirá de base para nova incidência da taxa de juros convencionada. A propósito confira o teor da disposição mencionada: “É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano. Depois que em juízo se intenta a ação contra o devedor, não pode ter lugar a acumulação de capital e juros.” O Código Civil de 1916, também previa, em seu art. 1.262 a capitalização de juros, aliás, sem qualquer limite de periodicidade, desde que expressamente convencionada. Tal disposição, contudo, foi parcialmente revogada pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), que, em seu art. 4º, admitiu a acumulação dos juros vencidos aos saldos líquidos, desde que em periodicidade anual. O mesmo se deu com o novo Código Civil (Lei 10.406/02) que também admitiu em seu art. 591 a capitalização apenas anual dos juros. Verifica-se, pois, que nosso sistema jurídico sempre previu a possibilidade de capitalização dos juros, com variação apenas em relação ao período de incorporação dos juros ao capital. No campo jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal interpretando o art. 4º da Lei de Usura, editou a Súmula nº 121, assentando o entendimento de que é proibida a capitalização de juros em período inferior ao anual, ainda que expressamente convencionada. Em relação a operações regidas por leis especiais em que haja expressa autorização legal, o Supremo Tribunal Federal, porém, sempre admitiu a capitalização dos juros de acordo com o pactuado. Em nosso ordenamento jurídico, vários diplomas legais preveem a possibilidade da capitalização dos juros, a saber: o Decreto-lei nº 167, de 1967(Cédula de Crédito Rural); Dec. Lei nº 413, de 9.1.69 (Cédulas de Crédito Industrial); Lei nº 6.313, de 16.12.75 (Crédito à Exportação); Lei nº 6.840, de 3.11.80 (Cédula de Crédito Comercial e Produto Rural), e por último, a Medida Provisória nº 1.925, de 14.10.99 (Cédula de Crédito Bancário). No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula nº 93, in verbis: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". A Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), a exemplo das leis especiais já existentes, estabeleceu em seu art. 5º, a possibilidade de capitalização dos juros nos contratos de mútuo bancário. Confira a redação da disposição mencionada: “Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” A disposição supra, ao contrário do que muitos pensam, se mostra, ao menos em tese, benéfica aos tomadores de empréstimos. A vedação à capitalização dos juros prejudica a necessária transparência que deve haver nos contratos de mútuo bancário e acaba forçando as instituições a embutir nas taxas nominais um percentual equivalente à capitalização, resultando em taxas de juros mais elevadas. A Medida Provisória em questão, segundo esse raciocínio, mostra-se benéfica, por reduzir essa incerteza, possibilitando aos bancos reduzir as taxas nominais de juros. Aliás, essa foi a intenção do governo como pode ser observado da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1963-17, subscrita pelo Ministro da Fazenda Pedro Malan. É de se ressaltar, ainda, que a Medida Provisória tem força de Lei (art. 62 da CF) e deve ser respeitada. Contudo, somente deve ser aplicada aos contratos de mútuo bancário pactuados após sua entrada em vigor (31.03.2000), pois, antes, como dito, vigorava a proibição da capitalização dos juros em período inferior a um ano, salvo aqueles casos regidos por leis especiais (Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial, etc.). Esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser observado da ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL- RECURSO ESPECIAL- AGRAVO REGIMENTAL CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ART 4º DO DECRETO 22.626/33 - LEI4.595/64 - SÚMULA 596/STF - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - SÚMULA 30/STJ- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO.1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, inocorrentes, na presente hipótese (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula nº 121-STF). In casu, cuida-se de contrato de empréstimo/financiamento de bens e serviços firmado em agosto de 1998, sendo, portanto, inaplicável o disposto na citada medida provisória. Precedentes (REsp nºs 629.487/RS e 525.557/RS, AgRg REsp nºs 494.735/RS e 595.136/RS).2 - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de ser lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com juros remuneratórios, nos termos da Súmula 30/STJ. Precedentes (AgRg Ag 580.348/RS, AgRg REsp 601.366/RS e REsp271.214/RS).3 - Aplicável, portanto, à hipótese, o enunciado sumular de n.º83/STJ.4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido. (STJ AgRgno REsp nº 522783/RS - 4ª Turma Rel. Min. Jorge Scartezzini DJ 17.12.2004,pág. 556)." No caso sub judice observa-se que as contratações mencionadas nos autos foram firmadas pelas partes após a vigência da primeira edição da Medida Provisória nº 1.963 (31.03.2000), de modo que é permitida a capitalização dos juros prevista nos contratos, não se verificando, pois, qualquer irregularidade quanto a este aspecto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COBRANÇA DE ENCARGOS Quanto ao código de Defesa do Consumidor, a sua incidência às relações bancárias, conforme decidida na ADIN 2.591, é um marco importante na construção dos direitos no Brasil. Contudo, para definir eventual abusividade das cláusulas contratuais absolutamente claras (como no caso dos autos), é indispensável, antes, definir se estão presentes os pressupostos da obrigatoriedade dos contratos: a racionalidade das partes e a livre concorrência na economia. Nada foi alegado na petição inicial no sentido de negar a ocorrência destes pressupostos, que justificariam a intervenção judicial. Quanto à questão concorrencial, não houve demonstração de inércia das instituições responsáveis por esta fiscalização. Ademais, a demonstração, pela via judicial, de eventual estrutura oligopolista e altamente concentrada do mercado bancário brasileiro somente seria viável por meio de ação coletiva, ante a natureza difusa do direito em questão. Tampouco há manifestações do órgão regulador neste sentido. Não vislumbro, por estes motivos, causas bastantes para afastar a obrigatoriedade dos contratos no caso dos autos, ausentes que estão os pressupostos de intervenção judicial. No mais, objetiva-se a aplicação do artigo 51, IV, c.c. § 4o, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o princípio da livre iniciativa abrange os princípios da liberdade de contratar e da livre concorrência, que inviabilizam o controle de preços. Mais uma vez cito Marcos Cavalcante de Oliveira (Moeda, Juros e Instituições Financeiras: Regime Jurídico Rio de Janeiro: Forense,2009, p. 505): “A intervenção do Estado no processo de formação de preços da economia só se justifica, à luz da Constituição, quando os próprios pressupostos da livre concorrência e da livre iniciativa forem violados. Além desses limites, qualquer intervenção no processo de formação de preços é inconstitucional.” Abusividade, de mais a mais, deve ser cabalmente comprovada mediante cotejo com a média cobrada pelas demais instituições financeiras em operações da mesma espécie. Os documentos que comprovem a abusividade nestes termos devem acompanhar a inicial, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, porque se trata de prova documental essencial para a adequada compreensão da demanda. Não houve esta comprovação pelo autor, de forma que, também por este motivo, não vinga o pedido inicial. O caso dos autos não se enquadra, tampouco, nas hipóteses do artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor (“fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços”). Onerosidade excessiva também não há, pois esta pressupõe imprevisibilidade, a qual não se pode reputar ocorrente no atual cenário econômico brasileiro. É certo que a parte não foi compelida a contratar. A parte concordou com os termos e condições dos instrumentos, ressaltando-se, inclusive, que o contrato de empréstimo foi firmado em parcelas fixas e de prévio conhecimento do autor, o qual, não sendo adimplido, acarreta, como consequência lógica, a cobrança do valor principal e dos encargos pactuados. Noto, por fim, que vícios do negócio jurídico, tais como erro, dolo, lesão, ou mesmo falha do dever de informar são causa de anulação dos negócios jurídicos, e não de sua revisão (artigos 171, II, do Código Civil e artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 166, VII, do Código Civil). Proibir a capitalização para as instituições financeiras, por critério de equidade, deveria também restringi-la aos mutuários, o que ensejaria por certa ação de repetição de indébito por parte dessas instituições. Essa situação, sem sombra de dúvida, levaria a um caos financeiro de proporções imprevisíveis. Nem poderia ser outro o entendimento, pois, se reconhecida a prática de usura pela instituição financeira caracterizada estaria a agiotagem, que constitui também ilícito penal. No mais, as demais alegações a respeito de propaladas abusividades/ilegalidades são por demais genéricas, já que mencionam em tese a sua existência no contrato, sem demonstrar nem sequer indícios das práticas, de modo que prejudicada a sua análise. Nesse sentido, cito os seguintes entendimentos do nosso tribunal: Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Não comprovação da Abusividade. Tarifa de cadastro. Válida. Seguro. Cobrança ilegal. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e por si só, não é dotada de ilegalidade. A Tarifa de Cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A tarifa de avaliação de bem móvel é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Inexistindo prova de que a contratação do financiamento estava vinculada à adesão ao seguro, a caracterizar a venda casada, não há que se falar em cobrança indevida e condenação da instituição financeira à restituição do prêmio securitário. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7061951-15.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/10/2023 Ação revisional de contrato. Capitalização de juros e tabela price. Legalidade. Previsão contratual. Parcelas fixas e juros pré-fixados. Ciência do consumidor. Legalidade da cobrança. Súmulas 539 e 541 do STJ. Recurso provido.Se o contrato entabulado pelas partes foi firmado com juros prefixados e parcelas fixas e com a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, não há que se falar em ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta, pois o consumidor tinha plena ciência das parcelas que incidiriam em cada mês e seu respectivo valor com a incidência da capitalização de juros. Inteligência às Súmulas 539 e 541 do STJ.A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. Apelação, Processo nº 0023939-03.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, Data de julgamento: 08/06/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA "PRO RATA DIE". FORMA DE CÁLCULO. "O prazo deva ser contado"mês a mês", mas pro rata die, ou seja, proporcionalmente ao número de dias se houver fração incompleta de mês". "A expressão pro rata die quer apenas significar que, caso não se complete um mês integral, a respectiva sobra deva ser calculada proporcionalmente ao número de dias", concluindo ser "inegável que a lei determina o percentual de 1% ao mês, indicativo de que a proporcionalidade diz respeito apenas ao mês incompleto". José Aparecido dos Santos (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, Editora Juriá, 2ª Edição, pág.481). Recurso não provido.(TRT-1 - AP: 00070004220015010041 RJ, Relator: Antonio Cesar Coutinho Daiha, Data de Julgamento: 25/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: 17/07/2015). Consequentemente, rejeito o pedido de recálculo da dívida nos termos da fundamentação, pois as alegações são genéricas, não se prestam a infirmar os valores cobrados nos termos do art. 320, §2º do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a autora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deveras, o procurador do requerido atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado e o comedido tempo exigido para o serviço sustentam a fixação dos honorários naquela proporção. Diante da gratuidade judiciária concedida no despacho inicial, deverá ser observado o prazo do § 3º do art. 98 do CPC quanto a eventual execução das obrigações da sucumbência, as quais ficam em condição de exigibilidade suspensa. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Transitada em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO GEOVANE GUESSER CORDEIRO em 14/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAULO GEOVANE GUESSER CORDEIRO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES FERREIRA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 22/11/2023 23:59.

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