Execução de Título Extrajudicial 7000782-03.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000782-03.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): 69 3452-0907 e 99965-6111 DECISÃO Processo: 7000782-03.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 PROCURADOR: JONATAS MESQUITA DE SOUZA 14263062701 PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO No caso em análise, verifica-se que não foram encontrados depósitos bancários, veículos e imóveis em nome do Executado suficientes para saldar o débito cobrado pelo que entendo cabível o deferimento do pedido de penhora de mercadorias da empresa executada, eis que se mostra como o único meio disponível no momento para tentativa de adimplemento da dívida. Ressalto, todavia, que a penhora deverá atingir o máximo de 30% (trinta por cento) do estoque total da empresa para evitar a inviabilização das atividades da empresa. A propósito, confira-se entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE ESTOQUE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ADMISSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE DIFÍCIL LIQUIDEZ. I. Salvo quando realizada de forma a impedir o desenvolvimento da atividade empresarial, a penhora de estoque de mercadorias não atenta contra a sistemática processual vigente e não encontra veto expresso em nenhuma das hipóteses contempladas no artigo 649 do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de empresa de pequeno porte, a constrição não pode atingir a integralidade do seu estoque, sob pena de colocar em risco a sua própria subsistência empresarial. III. A penhora deve ser reduzida para patamar que, a um só tempo, prestigie a satisfação do crédito do exequente e não comprometa significativamente a atividade empresarial do devedor. (…)” (TJDFT. Agravo de Instrumento n. 0001740-36.2014.8.07.0000, rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE 26.05.2014). 1. EXECUTADO: JONATAS MESQUITA DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.677.802/0001-33, estabelecida na Rua Patapio Silva, Centro, CEP: 28.570-000, Itaocara – RJ. Pontos de referência: hortifrúti na esquina próximo ao endereço informado, e em frente à loja há uma barbearia. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Ante o exposto, determino a expedição de CARTA PRECATÓRIA para PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO do estoque da empresa executada (JONATAS MESQUITA DE SOUZA 14263062701, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.677.802/0001-33, estabelecida na Rua Patapio Silva, Centro, CEP: 28.570-000, Itaocara – RJ. Pontos de referência: hortifrúti na esquina próximo ao endereço informado, e em frente à loja há uma barbearia), com suas respectivas notas fiscais, até o limite do débito atualizado (R$ 17.432,06) não podendo ultrapassar 30% (trinta por cento) do estoque total da empresa para evitar a inviabilização das atividades desta, com a INTIMAÇÃO do executado. 1.1 Desde já nomeio a exequente como depositária fiel dos bens, a qual deverá acompanhar a medida, promover o traslado e guarda dos objetos, até posterior decisão sobre sua destinação. 1.2 Considerando as especificidades da comarca deprecada DETERMINO que a CPE proceda a remessa da missiva por malote digital, cabendo ao exequente acompanhar o andamento bem como quitar e comprovar as custas relativas na comarca de destino, juntando informações quanto ao andamento nestes autos. 2. Efetuada a penhora, intime-se o executado, por seu representante, para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 Caso recaia a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 3. Após, considerando que, de acordo com o Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. 3.1 Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 15 de maio de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito Serve a presente, acompanhada de cópia da inicial, da decisão de Id 73268588 e petição de ID 90457297, como CARTA PRECATÓRIA para PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO e INTIMAÇÃO.

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JONATAS MESQUITA DE SOUZA 14263062701 em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JONATAS MESQUITA DE SOUZA 14263062701 em 28/01/2026 23:59.

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