Execução de Título Extrajudicial 0016128-14.2007.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0016128-14.2007.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, AV BRASIL S/N, NÃO CONSTA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: ZILDO GONCALVES, LINHA 180 KM 6 1, SENTIDO ALTA FLORESTA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, EDINEI DA SILVA PONTES, LINHA 184, KM 07, SUL ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, IZALTINO PONTES NETO, RUA D. PEDRO I, NÃO CONSTA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ADAIR LEITE DA SILVA, LINHA 184, KM 03, CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 0016128-14.2007.8.22.0018 Vistos. A presente execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966). Realizada tal observação, passo à análise do processo. Em 14/12/2007 foram citados pessoalmente Adair Leite da Silva e Edinei da Silva Pontes, sendo informado pelo oficial de justiça que Zildo Gonçalves havia se mudado para Colniza/MT, no entanto, não havia indicação precisa de seu endereço. Certificou também que não havia citado Izaltino Pontes, em razão de seu falecimento. Por fim, declarou não ter localizado bens penhoráveis em nome dos executados (id. 8521174 - Pág. 25). Tal situação foi devidamente informada ao exequente em 25/03/2008 (id. 8521174 - Pág. 27). No período de 2008 a 06/2019, todas as tentativas de busca de bens dos executados restaram infrutíferas. Em 31/07/2019 (id. 29420414), isto é, passados mais de 11 anos em que a execução estava em curso sem resultado satisfativo, houve indicação de bens à penhora, no entanto, em razão de embargos à execução, tal diligência também restou infrutífera. Em 28/10/2021, foi realizado pedido de buscas junto ao Sisbajud (id. 63942144), o qual restou parcialmente frutífero. Em 13/04/2023 (id. 89504676), o exequente pugnou pela citação de Zildo Gonçalves, indicando endereço. No entanto, apesar de devidamente intimado para comprovar a distribuição da carta precatória perante a Comarca de Colniza/MT, mantem-se inerte até o presente momento. Nos termos do art. 921 do CPC com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, temos que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Ante os fatos narrados, tem-se que a primeira tentativa frustrada de localização de bens dos executados ocorreu quando o oficial de justiça declarou não os ter encontrado, sendo que o exequente obteve ciência desta situação em 25/03/2008. Em relação aos demais atos que restaram parcialmente frutíferos, tem-se que estes ocorreram quando, aparentemente, a execução já estava prescrita, dado o extenso lapso temporal transcorrido. Assim, considerando a nova redação do parágrafo 4º do art. 921 do CPC, verifica-se que o termo inicial da prescrição, para o presente caso, é a intimação da parte exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens, que se deu em 25/03/2008. Saliente-se que embora tenham sido empreendidos esforços para a quitação do débito, fato é que há mais de uma década o feito tramita sem que haja real satisfação da dívida. Ademais, até o momento não há sequer comprovação de que a carta precatória para citação de Zildo Gonçalves foi distribuída. Assim, deve o exequente manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito ou, sendo o caso, promover as diligências que lhe são cabíveis para prosseguimento do feito. À CPE: 1. Intime-se a parte exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). 2. Decorridos, conclusos. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 27 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

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