Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002381-66.2021.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002381-66.2021.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002381-66.2021.8.22.0023. AUTOR: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268 ADVOGADO DO AUTOR: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO AUTOR: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268, RUA DOM PEDRO I 3805 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, À AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Intime-se a parte requerente para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente conforme estabelecido na lei o cumprimento de sentença requerido (art. 534, do CPC). Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, arquive-se o feito. Sendo apresentado conforme estabelece a lei, desde já determino que altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 3.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002381-66.2021.8.22.0023. AUTOR: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268 ADVOGADO DO AUTOR: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: ESMAEL DE LIMA, CPF nº 81593643268, RUA DOM PEDRO I 3805 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, À AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. A parte autora apresentou petição e informou que o requerido não implantou o benefício concedido, bem como requereu a fixação de multa pelo descumprimento da ordem judicial contida na sentença. Por ora, deixo de aplicar a multa pecuniária ao INSS, primeiro por não evidenciar, na prática, que o atraso ou a falta de implantação decorre de ato volitivo do réu ou de seu procurador judicial, não se constatando, portanto, resistência injustificada ou desídia no cumprimento da decisão judicial; segundo porque a imposição de multa pecuniária em situações tais representa, na verdade, gravame maior à população em geral, já que o valor pecuniário não será quitado com dinheiro pessoal de servidores, mas sim com recursos públicos, aumentando o déficit da Previdência. Assim, intime-se/notifique-se novamente o INSS, via e-mail, para que providencie a implantação do beneficio. Intime-se ainda o INSS, via Procuradoria Federal em Rondônia, pelo sistema PJE, para ciência e também para que comprove, em 30 dias, o cumprimento da decisão, ou justifique a impossibilidade com prova do fato que alegar. Cumpra-se de imediato, visto tratar-se de verba alimentar. Decorrido o prazo de 30 dias, intime-se a parte autora para informar a respeito e requerer o que entender pertinente. Em caso de inércia da parte autora, arquivem-se os autos Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 5 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(30)