Cumprimento de sentença 7006272-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006272-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006272-93.2023.8.22.0001. RECORRENTE: RAONI FRANCISCO LOPES GAMA - RO9782-A Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 10/08/2023 12:22:11 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: RAIMUNDA PRATA REIS Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por dano moral decorrente de antecipação de voo. Como cediço, o caso em exame configura uma relação de consumo, respondendo a companhia aérea objetivamente por eventuais danos causados, conforme expressa previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em sede de contestação e contrarrazões, a empresa aérea alega que a mudança no voo se deu em razão de alteração na malha aeroviária, o que não pode ser caracterizado como excludente de responsabilidade, por tratar-se de caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional. Por outro lado, da análise dos fatos narrados pela parte autora, tenho que a sentença deve ser mantida, pois em que pese as alegações da consumidora, o voo alterado pela parte ré, programado para ocorrer no dia 11/01/2023 as 03h40min saindo de Porto Velho/RO com chegada as 12h00min do mesmo dia em Vitoria/ES, foi antecipado em apenas 24 horas, sendo o novo voo realizado no dia 10/01/2023 as 04h10min com chegada as 16h35min do mesmo dia. Neste sentido, tem-se que os transtornos que possam lhes ter sido causado, apesar de compreensíveis, devem ser interpretados como mero aborrecimento, não ensejando, portanto, reparação por dano moral, uma vez que as orientações previstas na legislação foram seguidas. Ademais, não há situação de maior relevo que justifique a condenação por dano moral. A parte autora não provou minimamente, o desgaste desarrazoado pela via administrativa, não se demonstrando na exordial, objetivamente, fato que justifique a indenização pretendida. Nesse sentido o aresto: Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Alteração de voo. Antecipação. Restruturação da malha aérea. Dano moral. Não configurado. A indenização por dano moral em decorrência de alteração da data do voo está condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, conforme o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e precedentes do STJ. Alteração da data da viagem alterada em período de pandemia, caracteriza-se causo fortuito e força maior, retirando o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004695-05.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2023. A condenação nesse sentido exige, além do nexo causal, a ocorrência de prejuízo ou aborrecimento significativo, o que evidentemente não é a hipótese tratada. Importante consignar que muito embora este órgão julgador já tenha decidido de forma diversa em casos análogos, nesta ocasião faz-se necessário reposicionamento do entendimento, para adequação a jurisprudência majoritária, não só do TJRO, como também de outros tribunais e dos tribunais superiores. Registre-se, que a modificação de entendimento, por si, não caracteriza insegurança jurídica, fazendo parte da própria natureza dinâmica do direito e da evolução das relações em sociedade. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença inalterada. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ressalvado eventual benefício da AJG concedido anteriormente. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO/ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA A antecipação de voo, por si, não gera responsabilização por dano moral, quando não demonstrado pelo consumidor situação extensiva que extrapole o mero aborrecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006272-93.2023.8.22.0001. REQUERENTE: RAIMUNDA PRATA REIS ADVOGADO DO REQUERENTE: RAONI FRANCISCO LOPES GAMA, OAB nº RO9782 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA Decisão Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça reclamado pela parte recorrente, uma vez que não vislumbro a hipossuficiência econômica da parte para receber o benesse legal. Desse modo, deveria a parte diligenciar e comprovar a real necessidade da isenção, consoante entendimento da Turma Recursal, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800514-67.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/04/2019 O preparo recursal, quando a parte não goza do benefício da gratuidade judiciária, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ou no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, conforme disposição expressa do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, intime-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Fica a parte advertida que não será admitido pedido de reconsideração, uma vez que precluiu o direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade. Serve a presente como comunicação. Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA PRATA REIS, RUA LEONARDO DA VINCI 5024 PEDRINHAS - 76801-444 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAONI FRANCISCO LOPES GAMA, OAB nº RO9782 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA Sentença Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). ALEGAÇÕES DA AUTORA: Narra que sofreu danos morais e materiais em decorrência da alteração unilateral do voo contratado, que foi adiantado em um dia. ALEGAÇÕES DA RÉ: Aduz que houve a alteração justificada do voo em razão da readequação da malha aérea e que a passageira foi comunicada com antecedência, sendo reacomodada em voo similar, não havendo que se falar em danos morais. Pugna pela improcedência do pedido. PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida que se impõe no caso em apreço. Ademais, ante a existência de relação de consumo, a questão deve ser examinada à luz do CDC. Resta demonstrada a contratação firmada para o transporte da autora nos termos informados na inicial, sendo incontroverso que o voo originalmente contratado foi alterado por iniciativa da requerida, de modo que o ponto controvertido na ofensa à honra subjetiva da demandante. Entretanto, analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, não vislumbro qualquer viabilidade para o acolhimento do pedido inicial, uma vez que a requerente não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, deixando-se de cumprir o mister do art. 373, I, do CPC. A Resolução n. 400/2016/ANAC estabelece a possibilidade de que as empresas aéreas realizem alterações de forma programada, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, determinando que tais alterações deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas em relação ao horário originalmente contratado. A requerida sustenta que a alteração foi comunicada com antecedência, o que é verossímil, posto que o voo foi adiantado em um dia e a demandante embarcou sem intercorrências. Nesse ponto, entendo que é ônus da autora comprovar que foi surpreendida com o cancelamento do voo, ou que a comunicação foi realizada fora do prazo mínimo previsto na resolução da ANAC. Contudo, não trouxe nenhum elemento que afastasse os argumentos da empresa requerida, pois limitou-se a informar nos autos que tomou ciência dos fatos dois dias antes do embarque, sem produzir prova nesse sentido. Ressalta-se, ainda, que não restou demonstrado qualquer inconformismo da passageira junto à empresa aérea. Concluo, portanto, que a atuação da requerida atendeu aos ditames da resolução da ANAC e que a autora tomou ciência d alteração com adequada antecedência, o que possibilitou que se adequasse às ofertas de gerenciamento da reserva. Assim, não se pode inferir que houve defeito na prestação de serviço pela requerida, nem violação aos atributos da personalidade da autora. Consigno, ainda, a inexistência de prova de vício de vontade na aceitação do novo itinerário. Mostra-se ilógico a parte aceitar a alteração e, depois de usufruir do serviço aceito, reclamar por possíveis danos decorrentes do cancelamento outrora realizado, denotando a incidência do preceito denominado de "venire contra factum proprium" que significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, “venire contra factum proprium” postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é contrariado pelo segundo, ou seja, primeiro a parte concorda com o novo itinerário, depois, mesmo tendo concordado, ingressa com uma ação pleiteando danos de sua conduta em ter aceito a alteração contratual, o que não pode ser aceito. Desta feita, por tudo narrado, não ficou comprovado o tripé da responsabilidade objetiva, estando ausente a conduta danosa cometida pela requerida, bem como o dano sofrido pela autora. Ora, se não há falha na prestação de serviço e nem comprovação de responsabilidade civil, inexiste dano a ser reparado, devendo o pedido de reparação dos danos morais e materiais ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7006272-93.2023.8.22.0001 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Caso a parte pretenda recorrer sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Serve como comunicação. Porto Velho, 30 de junho de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA PRATA REIS em 24/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicado SENTENÇA em 29/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de RAIMUNDA PRATA REIS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

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