Execução Fiscal 7007563-60.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.688,53

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 13:44

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/11/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:24

Determinado o arquivamento

16/11/2023, 08:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/11/2023, 08:24

Conclusos para decisão

10/11/2023, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:17

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 13:44

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/11/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:24

Determinado o arquivamento

16/11/2023, 08:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/11/2023, 08:24

Conclusos para decisão

10/11/2023, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:49

Conclusos para decisão

24/10/2023, 17:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/10/2023, 17:20

Decorrido prazo de MONICA DEBORA FIRMINO SEGURA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 08:10

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 04:09

Publicado DECISÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 07499869000171, MONICA DEBORA FIRMINO SEGURA, CPF nº 93717369253 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo {{polo_passivo.partes}}, através do Curador Especial, por negativa geral, pois não se verifica qualquer irregularidade e não foi apresentada qualquer matéria que pudesse ilidir a pretensão do exequente. Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007563-60.2021.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 1.688,53 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Vilhena sexta-feira, 6 de outubro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

09/10/2023, 00:00

Julgada improcedente a impugnação à execução de

06/10/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:55

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 08:21

Decorrido prazo de MONICA DEBORA FIRMINO SEGURA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7007563-60.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, MONICA DEBORA FIRMINO SEGURA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, EXECUTADOS: FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 07499869000171, MONICA DEBORA FIRMINO SEGURA, CPF nº 93717369253 dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para pagamento do débito no importe de R$ 1.688,53(mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos)em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 2.686/2022, inscrito em 11/04/2022. Data da última atualização do débito: 11/04/2022 referente a Taxa de localização e Taxa de fiscalização. 3.2 O prazo para oferecimento de embargos é de trinta dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. 3.3 Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Vilhena- RO, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços defiro o pedido citação por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:56

Publicado DESPACHO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007563-60.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, MONICA DEBORA FIRMINO SEGURA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, EXECUTADOS: FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 07499869000171, MONICA DEBORA FIRMINO SEGURA, CPF nº 93717369253 dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para pagamento do débito no importe de R$ 1.688,53(mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos)em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 2.686/2022, inscrito em 11/04/2022. Data da última atualização do débito: 11/04/2022 referente a Taxa de localização e Taxa de fiscalização. 3.2 O prazo para oferecimento de embargos é de trinta dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. 3.3 Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Vilhena- RO, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços defiro o pedido citação por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:08

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:09

Decorrido prazo de MONICA DEBORA FIRMINO SEGURA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:37

Mandado devolvido dependência

02/08/2023, 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 07:05

Publicado DESPACHO em 26/07/2023.

25/07/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 03:43

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 07499869000171, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4747 JARDIM ELDORADO - 76987-025 - VILHENA - RONDÔNIA, MONICA DEBORA FIRMINO SEGURA, CPF nº 93717369253, R MACEIO 5422 5O BEC - 76988-072 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em pesquisa ao sistema INFOJUD foi localizado outro endereço do executado, conforme tela abaixo. INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 937.173.692-53 Nome Completo: MONICA DEBORA FIRMINO SEGURA Nome da Mãe: EXPEDITA FIRMINO SEGURA Data de Nascimento: 19/02/1987 Título de Eleitor: 0013539192313 Endereço: R MACEIO 5422 5O BEC CEP: 76988-072 Municipio: VILHENA UF: RO Proceda-se nova tentativa de citação do executado, no endereço constante da tela INFOJUD-ENDEREÇO, encaminhando cópia do despacho inicial. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007563-60.2021.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 1.688,53

24/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 19:53

Conclusos para decisão

13/07/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:26

Mandado devolvido dependência

11/07/2023, 19:31

Decorrido prazo de FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2023, 08:26

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 07:18

Publicado DESPACHO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICIPIO DE VILHENA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Requerido/Executado: FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4747 JARDIM ELDORADO - 76987-025 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Processo nº: 7007563-60.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal. A possibilidade do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, mediante a instrução de documentos que atestem a composição social e as razões para tal. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Apontamento do nome como corresponsável na CDA. Presunção de legitimidade do título. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Súmula 414 do STJ. 1. Em razão da presunção de legitimidade do título, é possível redirecionar execução fiscal contra sócios corresponsáveis que estejam com nome na CDA. 2. A citação por edital, na execução fiscal, é medida extrema, só admissível quando frustradas as demais modalidades.3. Constatado o exaurimento dos meios possíveis para localização do executado, e observados os requisitos legais da citação editalícia, impõe-se admitir como válida a citação ficta. 4. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802374-40.2018.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 08/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DA FAZENDA DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS QUE ENSEJAM O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 2. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça atesta a não localização do endereço indicado e não que a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal. Essa certidão não é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 329.575/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013). Desse modo, fica deferido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-corresponsável xposto, requerer a substituição tributária da representada por seu sócio, nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, requerendo desde já a citação, via oficial de justiça, da sócia MONICA DEBORA FIRMINO SEGURA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF/MF 937.173.692-53, residente à Rua Antonio Stanger, (Rua Trinta e cinco, nº 14) – Quadra 59 – Bairro BNH, Cidade de ilhena/RO (CEP 76987-242), para no prazo de 5 dias, para os débitos ou nomear bens a penhora, nos termos requeridos na peça inicial Consequentemente, determino: 1- Inclusos do sócio no polo passivo desta ação junto o sistema PJE; 2- o sócio executado seja citado, nos termos do despacho inicial. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena, sexta-feira, 2 de junho de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:52

Conclusos para despacho

01/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 06:51

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007563-60.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente informou que o executado não dispõe de bens passíveis de penhora. Assim, suspendo o feito por 01(um) ano, devendo o processo permanecer em arquivo provisório. Decorrido o prazo, sem necessidade de intimação da parte exequente, caso este mantenha-se inerte, mantenho os autos no arquivo sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da LEF, quando então terá início a contagem do prazo prescricional. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Intime-se a parte exequente acerca deste despacho. SERVE PRESENTE COMO EXPEDIENTE. terça-feira, 30 de maio de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

30/05/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:02

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:43

Determinado o arquivamento

25/05/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:55

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:35

Publicado DECISÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 07499869000171 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado através do Curador Especial, por negativa geral, pois não se verifica qualquer irregularidade e não foi apresentada qualquer matéria que pudesse ilidir a pretensão do exequente. Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007563-60.2021.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 1.688,53 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Vilhena quarta-feira, 17 de maio de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:20

Julgada improcedente a impugnação à execução de

17/05/2023, 13:20

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

14/05/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:42

Publicado CITAÇÃO em 10/04/2023.

05/04/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7007563-60.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, EXECUTADO: FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 07499869000171 dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para pagamento do débito no importe de R$ 1.688,53(mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos)em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 2.686/2022, inscrito em 11/04/2022. Data da última atualização do débito: 11/04/2022 referente a Taxa de localização e Taxa de fiscalização. 3.2 O prazo para oferecimento de embargos é de trinta dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. 3.3 Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Vilhena- RO, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Citação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços defiro o pedido citação por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s)

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 08:57

Decorrido prazo de FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:27

Publicado DESPACHO em 08/03/2023.

07/03/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 02:51

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:05

Conclusos para despacho

02/03/2023, 07:05

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:58

Mandado devolvido dependência

29/01/2023, 05:55

Juntada de Petição de diligência

29/01/2023, 05:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 08:17

Mandado devolvido competência exclusiva

11/01/2023, 20:23

Juntada de Petição de diligência

11/01/2023, 20:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2022, 13:07

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2022, 13:09

Conclusos para decisão

19/10/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 00:41

Mandado devolvido dependência

15/03/2022, 20:28

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 20:28

Juntada de certidão

24/02/2022, 20:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 07:10

Mandado devolvido competência exclusiva

17/02/2022, 20:04

Juntada de Petição de certidão

17/02/2022, 20:04

Decorrido prazo de FERNANDA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 14:53

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 13:59

Publicado DESPACHO em 31/08/2021.

02/09/2021, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:07

Outras Decisões

27/08/2021, 12:07

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:58

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 15:58

Documentos

SENTENÇA

•16/11/2023, 08:24

DESPACHO

•26/10/2023, 13:49

DESPACHO

•16/10/2023, 08:10

DECISÃO

•06/10/2023, 10:55

DESPACHO

•07/08/2023, 10:08

DESPACHO

•21/07/2023, 19:53

DESPACHO

•02/06/2023, 09:52

PETIÇÃO

•31/05/2023, 07:37

DESPACHO

•30/05/2023, 09:02

DESPACHO

•25/05/2023, 10:55

DECISÃO

•17/05/2023, 13:20

DESPACHO

•06/03/2023, 11:05

DESPACHO

•07/11/2022, 13:09

DESPACHO

•27/08/2021, 12:07

05/06/2023, 00:00