Execução de Título Extrajudicial 7006742-37.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006742-37.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7006742-37.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: ADIEL HELITON PEREIRA DA SILVA, LUCAS RENAN STOFELL, STOCK MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THAIANE BLANCH BENITES, OAB nº MT23580O, EDUARDO BOEL, OAB nº MT27631O DECISÃO EXECUTADO: A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o CPC dar presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O dever de comprovar a hipossuficiência, em se tratando de pessoa jurídica, é ainda mais restrito. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao editar a Súmula n. 481, assim dispôs: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na espécie, a empresa devedora e os demais executados pleiteiam a gratuidade em clara tentativa de inadimplirem os valores adiantados pela parte exequente, haja vista que, além de sequer juntarem declarações de hipossuficiência, já deixaram evidente a capacidade financeira ao depositar quase a integralidade do valor devido. Logo, não há que se falar em hipossuficiência financeira por parte dos devedores. 1. Deste modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se execução de título extrajudicial, proposta por CICLO CAIRU LTDA em desfavor de STOCK MOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, LUCAS RENAN STOFELL e ADIEL HELITON PEREIRA DA SILVA. Os executados ofertaram exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a incorreção dos cálculos, haja vista que a empresa exequente teria aplicado 6% de juros de mora, o que se mostra absurdamente abusivo, bem como multa e honorários advocatícios no patamar de 20%. Assim, requer o reconhecimento da abusividade dos juros e a redução e dos honorários advocatícios (ID 97609842). A exequente ofertou manifestação, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento da exceção pode necessidade de dilação probatória. No mérito, afirma que o título goza de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que os cálculos foram apresentados conforme planilha do TJRO. Sobre a multa e honorários, afirma que tais condições foram livremente pactuadas entre as partes. Assim, requer a rejeição da exceção (ID 98229485). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OFERTADO PELO INDEFIRO A GRATUIDADE. DO MÉRITO DO PEDIDO: Consta no termo de confissão de dívida carreado nos autos a informação de que os executados deviam à exequente a importância de R$ 34.283,50, os quais se comprometeram a pagar em 29 parcelas de R$ 1.182,00, sob pena da incidência de multa de 20% do valor das parcelas vincendas e vencidas, acrescidos de juros moratórios de 6% ao mês e, ainda, 20% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado. Assim, aproximadamente 04 (quatro) meses após firmar o título, a parte credora ingressou com a presente execução objetivando o recebimento do valor total de R$ 45.295.28. Atualmente, prevalece o entendimento jurisprudencial de estipular o limite da taxa de juros remuneratórios convencionais em 1% ao mês e 12% ao ano em contratos de mútuo entre particulares, por força do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil de 2002 e art. 161, § 1º, do CTN, todos transcritos a seguir: “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.” “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” “Art. 161, § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Vale ressaltar que o limite de juros e a vedação à capitalização de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933) somente NÃO se aplica às instituições financeiras, segundo já sedimentado na jurisprudência brasileira, inclusive o julgado trazido pela exequente é expresso em dizer isto. Neste sentido cito ainda: A esse respeito, cito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUTORA. REVISIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. JUROS SIMPLES. 1. OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, NO CASO, DE FORMA SIMPLES. 2. ADEMAIS, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É PERMITIDA ÀQUELES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 3. APELO IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20090110122786 DF 0061207-16.2009.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2013, 3ª Turma Cível) Súmula 121, STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. SUMULA 596, STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. 2. Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete em: 02/02/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo com as taxas médias de mercado. 4. A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil de 2002 é excepcional e deve ser interpretada restritivamente. 5. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal. Súmula 596/STF e precedente da 2ª Seção. (...). 9. Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira. Assim, os juros remuneratórios devem observar os limites do art. 406 c/c art. 591 do CC/02. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1720656 MG 2018/0017605-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) Diante de tal entendimento, denota-se com clareza que a exequente não integra o Sistema Financeiro Nacional e o contrato firmado entre as partes é de natureza cível, e não bancária, motivo pelo qual vige sobre o pacto a incidência tanto da Lei de Usura, quanto dos arts. 591 e 406 do Código Civil, devendo os juros, remuneratórios ou de mora, limitarem-se ao patamar de 1% (um por cento) ao mês. Caso se interesse em praticar juros acima deste patamar legal, a instituição deve antes proceder à sua caracterização legal como instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, o que não é o presente caso. A Súmula 121 do STF permanece em pleno vigor porque compatível com o enunciado 596, já que aquela aplica-se aos contratos não bancários, como o ora analisado. Assim, observo que no caso em análise a exequente, nos seus cálculos, promoveu a capitalização de juros, pois incidia juros sobre os juros já calculados, conduta igual e expressamente vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626/33. Vale ressaltar que, após longa discussão na jurisprudência, chegou-se ao firme entendimento de que os juros compostos ou capitalização de juros apenas é permitida também às instituições financeiras e, ainda estas, não podem realizar capitalização com prazo inferior ao anual (salvo contratos sob o SFH – Sistema Financeiro Habitacional). A exequente, assim, praticou não só a capitalização de juros, como ainda o fez mensalmente, ambas as condutas sem autorização legal ou contratual. Digo isto, pois mesmo para as instituições financeiras cobrarem juros compostos, somente o podem realizar no prazo anual. Impende registrar ainda que o princípio pacta sunt servanda não mais é absoluto, desde a constitucionalização do Direito Privado ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O ordenamento jurídico atual, carregado de valores éticos e sociais, indica que é importante para o julgador buscar o justo equilíbrio contratual, mitigando-se, quando necessário, o clássico princípio do pacta sunt servanda. Segundo Flávio Tartuce: (...) a realidade jurídica e fática do mundo capitalista e pós-moderno não possibilita mais a concepção esta que do contrato. (...) A força obrigatória constitui exceção à regra da socialidade, secundária à função social do contrato, princípio que impera dentro da nova realidade do direito privado contemporâneo. (...) O princípio em questão está, portanto, mitigado ou relativizado, sobretudo pelos princípio sociais da função social do contrato e da boa-fé objetiva. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, p. 543-544) Ademais, a força obrigatória dos contratos não se sobrepõe aos limites legais que devem ser obedecidos pelas partes quando firmado o negócio jurídico, conforme art. 166, 2ª parte, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Feitas tais considerações, o reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê juros abusivos é medida de rigor. Especificamente sobre a cláusula penal, dispõe o art. 9º do Decreto n. 22.626/1933 que " não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida". No caso em análise, as partes convencionaram a fixação e cláusula penal no percentual de 20% sobre as obrigações vincendas e vencidas não pagas, todavia, com o fim de atender a legislação de regência, o percentual deve ser reduzido para 10%. Sobre os honorários advocatícios, sopesando que as partes livremente aceitaram o percentual, bem como que inexiste qualquer vedação legal à estipulação, devem permanecer no patamar acertado. 2. Posto isso, e em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e da boa-fé objetiva, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e o faço para: a) RECONHECER A NULIDADE, em razão da existência de juros abusivos, bem como em decorrência da prática de anatocismo (capitalização de juros nos cálculos), tão somente dos juros constantes no item n. 7 do termo de confissão dívida (ID 85248748); b) REDUZIR a taxa de juros aplicada (6% a. m.) para o limite da taxa de juros convencionais (1% a.m.), a serem aplicados desde a data do inadimplemento e na forma SIMPLES (sem juros compostos ou capitalização); c) RECONHECER A ABUSIVIDADE, em razão da violação ao disposto no art. 9º do Decreto 22.626/1933, da cláusula penal aplicada no percentual de 20% das parcelas vincendas e vencidas, desde que não pagas; d) REDUZIR a cláusula penal para o percentual legal de 10% das parcelas vincendas e vencidas, desde que não pagas. DO BLOQUEIO SISBAJUD: Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcialmente frutífera, conforme espelho anexo. Destaco que a transferência bancária agora é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores recebem os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando onerosidade às partes. 3. Sendo assim, por não vislumbrar prejuízo, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. 4. Intimem-se os executados, para que, caso queiram, ofertem impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias de impenhorabilidade e bloqueio excessivo, estabelecidas no art. 854, §3º do CPC. 4.1 Decorrido o prazo sem impugnação, desde já, converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. 5. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os arts. 77, inciso V e 274, parágrafo único, do CPC. 6. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu causídico, se com poderes para tal, o qual deverá comprovar o levantamento em 10 dias. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: 7. Após as deliberações relacionadas ao bloqueio SISBAJUD, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a realização do cálculo nos parâmetros constantes no item 2 e, ainda, deve considerar a multa e os honorários advocatícios sobre o valor total e atual devido, promovendo-se o abatimento de quantias já recebidas por penhoras ou leilões. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. 8. Sobrevindo o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às constrições realizadas. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 8 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de STOCK MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADIEL HELITON PEREIRA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS RENAN STOFELL em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(16)