Cumprimento de sentença 7008524-86.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008524-86.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 11:48

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 23:55

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972 Advogado: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A Parte requerida: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915 Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319 SENTENÇA REQUERENTE: TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972, RUA CORUMBIARA 4220, SEDE DA ELETROBRAS CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915, RUA A 2656, QUADRA 2 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008524-86.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 23.339,00 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por TERCILIO BOTTEGA em face de LUCIANO BRUNHOLI XAVIER. Vieram os autos conclusos com manifestação da parte exequente informando que a executada quitou integralmente o débito (ID 94925281). É o relatório necessário. Decido. Considerando que a exequente afirma que a executado quitou integralmente a dívida, dá-se por satisfeito o crédito em execução. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os levantamentos necessários. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sem custas (art. 8º, inc. I, da Lei 3.896/2016). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:07

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7008524-86.2016.8.22.0010. REQUERENTE: TERCILIO BOTTEGA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS - RO2736 REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER - PR03319, MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615 INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 15 dias, intimada para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, conforme teor do da decisão de ID 92828308. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2023, 14:05

SENTENÇA

•28/08/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TERCILIO BOTTEGA Advogado: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A Parte requerida: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319 DESPACHO REQUERENTE: TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972, RUA CORUMBIARA 4220, SEDE DA ELETROBRAS CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915, RUA A 2656, QUADRA 2 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008524-86.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 23.339,00 Parte Vistos. O executado realizou depósitos judiciais nos autos ID (88947567, 90197914 e91488923). Comparece o exequente ID (92281238) e requer o levantamento dos valores. Defiro o pedido ID (92281238). Para tanto, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.964,44 JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS 514.278.772-20 1528786- 6 Sim Banco Caixa Econômica Federal – Agencia nº 01823, Conta nº 000756755056-4, Operação nº 1288 TOTAL R$ 2.964,44 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 3) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TERCILIO BOTTEGA, CPF nº 32604254972 Advogado: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A Parte requerida: LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, CPF nº 55579612915 Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, LUCIANO JOAO TEIXEIRA XAVIER, OAB nº PR3319 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008524-86.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 23.339,00 Parte Trata-se de cumprimento de sentença, em que o executado pleiteou o parcelamento do crédito exequendo, nos termos do art. 916, do CPC (ID. 88947556). A parte exequente não concordou com o pedido de parcelamento (ID. 89637017). É o necessário. DECIDO. O executado pleiteou o parcelamento do crédito da parte exequente, nos termos do art. 916, do CPC (ID. 66027269), comprovando o depósito correspondente a 30% do crédito em conta judicial (ID. 88947567). A exequente se manifestou no (ID. 89637017), não aceitando o pedido de parcelamento. Pois bem. O pedido de parcelamento pleiteado pelo executado deve ser indeferido, uma vez que o art. 916, do CPC estabelece a inaplicabilidade em cumprimento de sentença. Vejamos: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.” Neste sentido seguem decisões de alguns Tribunais acerca do tema: RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 916, § 7º DO NCPC. De acordo com o art. 916, § 7º do NCPC, o parcelamento da dívida, com depósito de 30% e paramento do saldo em até 6 parcelas é possível somente na execução de título extrajudicial, descabendo sua aplicação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70075210724, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 07/12/2017). Grifo Nosso. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DA PARTE EXECUTADA PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC/2015 - AFASTAMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - § 7º DO ART. 916 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 916, § 7º, do CPC/2015, veda expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença, aplicando-se somente à execução de título extrajudicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015097-70.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2017). Grifo Nosso. Vale destacar que apesar da vedação expressa da aplicação do instituto no cumprimento de sentença, há o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no sentido de ser deferido o parcelamento nas hipóteses de concordância do credor, o que não ocorreu nos autos. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Processo Civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento da dívida. Não aceitação do credor. Indeferimento. Requisito primordial para a possibilidade de parcelamento, nos termos do que prevê o art. 916 do NCPC, é a aceitação do credor, de tal modo que a rejeição por parte do exequente impõe-se o indeferimento da pretensão parcelatória. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800932-73.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, devendo apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

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