Cumprimento de sentença 7000705-21.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000705-21.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE OLIVEIRA FELLER ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000705-21.2023.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração que ALINE OLIVEIRA FELLER opôs em face da sentença de ID 89674277. Narra o embargante que a sentença foi omissa, eis que não se manifestou acerca do pedido de repetição do indébito requerido pelo autor. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do NCPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do NCPC. No caso em tela, a análise da sentença revela que a mesma possui omissão, vez que deixou de deixou de manifestar-se acerca do pedido de repetição do indébito. Isto posto, DECIDO. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, III e 1.023 do Código de Processo Civil e os ACOLHO em parte, pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm, por regra, a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, decisão ou despacho, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões, esclarecer obscuridades e corrigir erro material. No presente caso, trata-se de pedido de analise quanto ao pedido de repetição do indébito. Posto isto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela embargante ALINE OLIVEIRA FELLER somente para sanar a obscuridade na sentença de id. 62710300 em relação a determinação da empresa ré quanto a obrigação, das condenadas solidariamente. Assim, onde se lê: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida; DESCONSTITUIR o débito em relação ao valor exorbitante constante na fatura, no valor de R$ 4.598,55 (quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos); e por fim, CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). " Leia-se: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida; DESCONSTITUIR o débito em relação ao valor exorbitante constante na fatura, no valor de R$ 4.598,55 (quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos); e DETERMINO a repetição do indébito de forma simples e por fim, e CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). " As demais questões da sentença, permanecem inalteradas. Expeça-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito DECISÃO Analisando o feito, a requerida ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fulcro no art.1.022, do CPC, apresentou embargos de declaração em face à sentença proferida nos autos, alegando omissão da decisão quanto aplicabilidade de incide de correção monetária. É o breve relato. Decido. No presente caso, analisando as razões do embargante, verifica-se que este pretende modificar o entendimento do Juízo, eis que apenas se insurge às convicções deste Juízo. Com efeito, em casos tais, a pretensão deve ser manejada por meio do recurso próprio. A sentença prolatada por este Juízo não padece de qualquer vício de obscuridade, omissão ou contradição, devendo ser mantida em sua integralidade. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo hígida a sentença exarada, porquanto não se verificam presentes os pressupostos da omissão, contradição ou ambiguidade. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000705-21.2023.8.22.0021. AUTOR: ALINE OLIVEIRA FELLER ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: ALINE OLIVEIRA FELLER, CPF nº 01646882261, RUA JARU 2238 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 76870-970 966, ENERGISA SETOR 02 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte autora Aline Oliveira Feller em face da sentença de ID.89674277. Narra o embargante que a sentença foi omissa, eis que não se manifestou acerca do pedido de repetição do indébito requerido pela autora. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do NCPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do NCPC. No caso em tela, a análise da sentença revela que a mesma possui omissão, vez que deixou de deixou de manifestar-se acerca do pedido de repetição do indébito em dobro, tendo em vista que é necessário a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Portanto, com arrimo na fundamentação lançada supra, entendo que o pedido de repetição do indébito em forma simples merece procedência. Assim, com arrimo na fundamentação lançada supra, entendo que o pedido de repetição do indébito de forma simples merece procedência. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito ACOLHO os embargos para que conste na sentença pagamento da repetição do indébito na forma simples dos valores indevidamente pagos, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença. Via de consequência, mantenho a sentença tal como está lançada. Expeça-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intime-se as partes acerca desta decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 24 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA FELLER em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado DESPACHO em 19/08/2024.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado DESPACHO em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)