Execução de Título Extrajudicial 7005911-86.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005911-86.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005911-86.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180 Polo Passivo: EDILENE GOTARDO DE JESUS BESERRA, LAZARO ROBERTO BESERRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VITOR FERRARI SOSSAI, OAB nº RO11503 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LEANDRO PEREIRA BATHE ADVOGADOS DO Vistos e examinados. “O juiz não tem de demonstrar quanto direito ele sabe, mas apenas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. Em seu depoimento pessoal, o embargante afirmou que comprava da BIG SAL, adquirindo produtos através da pessoa do representante Edirlei que, fato notório, abusando da confiança de seus clientes, repassou vários cheques a terceiros que nada tinham a ver com a empresa BIG SAL e o negócio celebrado entre clientes e representante da empresa. Asseverou também que comprava através de Edirlei havia uns cinco anos e sempre fazia como a maioria dos clientes lesados, ou seja, fornecia os cheques pré-datados e sem a colocação do nome do portador e como se passaram 66 dias sem que os produtos fossem entregues, o que não era comum, houve por bem sustar o cheque objeto desta ação. Disse, também, que não conhece a pessoa do exequente, ora embargado. Aduziu, ainda, que tentou ser recebido pela empresa BIG SAL para discutir essa questão, porém sequer foram atendidos na entrada da empresa, sendo-lhe dito que procurasse os advogados dela, sendo que tais advogados também não são encontrados. Por fim, afirmou que já fez mais duas compras após esse prejuízo, atyravés de outro representante, porém, através de boletos. De seu turno, o embargado Leandro sustentou que recebeu o cheque das mãos de Edirlei numa venda de veículo e que esse veículo - um Fiat Strada Adventure, ano 2002/2009 - foi por ele repassado a uma garagem de Rolim de Moura. A testemunha Pedro assentou que também teve um prejuízo no valor de R$ 3.800,00 com esse mesmo tipo de compra com Edirlei e que, uma vez procurada até pessoalmente, a BIG SAL não o atendeu, confirmando a versão trazida pelo embargante. Pois bem. A realidade é que o embargante forneceu o cheque ao representante da BIG SAL sem o cuidado devido, aliás, como vários outros clientes o fizeram. Impende salientar que os cheques, enquanto títulos de crédito, são regidos pelo Princípio da Autonomia, que nada mais é do que uma garantia de negociabilidade do título, na medida em que a pessoa que o adquire não precisa saber se o credor anterior teria ou não direito a receber o valor constante na cártula. Esse princípio visa a garantir a segurança jurídica das relações, pois impede que o possuidor de boa-fé de determinado título seja surpreendido por alegação de eventual vício envolvendo a negociação originária. Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que deve ser preservada a autonomia do título cambial, ainda que prescrito, ao menos que seja constatada a má-fé do portador. Precedente: STJ- AgInt no AREsp 1.252.159/SP, 3ª Turma, DJe 05/09/2018. A presunção de boa-fé do exequente é juris tantum, isto é, admite prova em contrário, porém, nos argumentos m sua peça de impugnação à execução o embargante, a exemplo da maioria dos lesados que têm vindo a juízo em ações semelhantes, só comprova ter sido objeto de um verdadeirto estelionato, porém, sem lograr êxito na comprovação de que o terceiro, in casu, o ora embargado, tivesse consciência de que o cheque objeto desta ação era objeto de conduta ilícita da parte de Edirlei. Fato é que o embargante colocou no verso do cheque a cláusula “não à ordem” e que isso permitiu a sua abstração e circulação. Decerto que o ora embargante confiou na boa-fé do representante comercial ao manter em branco o nome do favorecido, o que propiciou ser repassado a qualquer pessoa, entretanto, os vícios dessa relação não são oponíveis a terceiros de boa-fé, e, ainda que a negociação originária tenha sido objeto de fraude, caberia ao embargante, em tese – não tendo comprovado a má-fé do embargado ao receber o cheque - voltar-se contra o fraudador ou a empresa por ele representada, aos quais cabia, em tese, o cumprimento da obrigação decorrente do negócio jurídico ora inquinado de fraudulento. A propósito, indaga-se: se o embargante tivesse realizado o pagamento em dinheiro e o representante se apropriado do dinheiro ou através, por exemplo, de um PIX, sem repassá-lo à empresa fornecedora, a quem se dirigiria o embargante para reaver o prejuízo? Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, declarando subsistente a penhora constante nos autos. Tratando-se de sentença de caráter declarativo, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Resp 7.393-0/SP, rel Min. César Rocha, j. 16.10.1995 – DJU 20.11.1995, p. 39.645, com supedâneo no artigo 55, II da Lei 9.099/95, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Prossiga-se a execução, eis que eventual recurso será recebido sem efeito suspensivo. Requeira, pois, o exequente o que entender de direito no prazo de 10 dias. Publique-se e intimem-se. Pimenta Bueno-RO, 14 de setembro de 2023. WILSON SOARES GAMA – Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7005911-86.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA BATHE, LINHA 09, LOTE 72, GLEBA 08 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 POLO PASSIVO EXECUTADOS: EDILENE GOTARDO DE JESUS BESERRA, LINHA FP 08, LOTE 206-R, KM 10 s/n ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA, LAZARO ROBERTO BESERRA, LINHA FP 08, LOTE 206-R, KM 10 s/n ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VITOR FERRARI SOSSAI, OAB nº RO11503 Valor da Causa: R$ 25.893,95 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Vistos, Trata-se de Execução de título executivo extrajudicial (cheque). Devidamente citado o Executado apresentou embargos, afirmando tratar-se de um dos casos relativos a possível golpe aplicado por um representante comercial da Empresa BIGSAL, Sr. Edirlei José Chaves, o qual, valendo-se da boa-fé de seus clientes, enganou parte deles ao se apossar de cheques recebidos que deveriam ter sidos destinados à empresa que então representava, aproveitando-se de que os cheques estavam sem indicação do portador. Não houve arguição de preliminares. Ambas as partes manifestaram interessa na produção de prova oral, no mais, por entender imprescindível ao caso, DEFIRO a produção da prova requerida e, para tanto, DESIGNO audiência de instrução para o dia 14 de setembro de 2023, às 08h30min a qual, em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, realizar-se-á de forma PRESENCIAL na sala de audiências dos Juizados Especiais desta Comarca de Pimenta Bueno. Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do Art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes entendam pertinente a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão manifestar-se neste sentido no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação deste despacho, sendo que, em caso de requerimento no prazo, desde já AUTORIZO, dispensando-se nova conclusão dos autos. Em tais casos, a audiência será realizada via Google Meet, por meio do Link: https://meet.google.com/tsg-czcr-gzp, devendo as partes observar atentamente as orientações abaixo descritas: a) Os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. b) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. c) As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal. d) Os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa-fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização na forma da lei. Intimem-se as partes para comparecimento. Intimem-se as testemunhas arroladas no ID 85036148. Declaro o feito saneado e organizado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve como intimação/dje. Pimenta Bueno, 1 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

03/07/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDILENE GOTARDO DE JESUS BESERRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO BESERRA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado DESPACHO em 13/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDILENE GOTARDO DE JESUS BESERRA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO BESERRA em 23/04/2024 23:59.

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