Cumprimento de sentença 7002329-76.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002329-76.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 09:32

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 13:25

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:23

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:45

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIAS DE SOUZA RIOS Advogado do(a) REQUERENTE: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA - RO10904 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1. Buritis, 25 de setembro de 2023. FRANK SANDRO SILVA MARINHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7002329-76.2021.8.22.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 07:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de certidão

01/09/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:35

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:33

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 10:33

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:31

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2023, 15:11

DESPACHO

•20/04/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIAS DE SOUZA RIOS ADVOGADO DO REQUERENTE: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002329-76.2021.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada deixou transcorrer o prazo assinalado para o pagamento. Posteriormente, foi deferido o bloqueio de valores em conta da parte executada. Intimada acerca do bloqueio, a parte executada apresentou impugnação à penhora em que alega excesso de execução, especialmente quanto aos honorários advocatícios de 10% no valor de R$ 247,23 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos). Argumenta que a segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC não se aplica no âmbito dos juizados especiais, por força do Enunciado 97 do FONAJE. Foi determinada a realização de cálculo pela Contadoria Judicial, o qual foi juntado no ID 89774651. Intimadas, a parte exequente concordou com os cálculos. Já a parte executada, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. O rito da Lei n. 9.099/1995 prevê a oposição de embargos à execução, de cognição limitada às hipóteses elencadas no art. 52, IX, cujo rol taxativo assim prevê: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. O art. 523 do Código Civil dispõe: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação." Ocorre que o rito especial impõe observância às normas e regramentos próprios, de modo que não incidem os honorários de advogado de 10%, como sustenta a parte exequente/impugnada, pois no âmbito dos Juizados Especiais a condenação em honorários advocatícios ocorre somente em segundo grau, quando o recorrente for vencido, nos termos do art. 55. A peculiaridade da fase executiva foi prevista pela lei especial, que não incluiu honorários advocatícios nesse momento processual. Aplica-se as disposições do Código de Processo Civil somente na omissão da Lei de 9.099/1995 e apenas naquilo que não conflitar com os princípios que o norteiam, conforme art. 52. Acerca do tema dos honorários, colaciono o Enunciado 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte/MG) Portanto, o débito deve ser acrescido apenas dos 10% dos honorários, estes arbitrados pela Turma Recursal, e 10% da multa processual, entretanto sem a incidência de 10% de honorários da fase executiva. Conquanto apurado valor superior ao indicado inicialmente pelo impugnante, não se pode ignorar o decurso do tempo e a incidência de juros e correção monetária no período. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução no valor de R$3.223,19 (três mil, duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos), com fundamento no art. 52, inciso IX, "b", da Lei 9.099/1995. Além disso, como o valor encontra-se devidamente levantado nos autos, EXTINGO ESTA EXECUÇÃO pela quitação integral, com fulcro no artigo 924, II, do NCPC. Fica a parte impugnada/exequente intimada para devolução dos valores levantado apurados em excesso mediante a comprovação do depósito nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá a parte impugnante/executada, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer dados bancários para realização da transferência do saldo remanescente em excesso e, após oficie-se a instituição financeira para a transferência do valor e seus acréscimos para conta indicada. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Int. via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Sobrevindo notícia do depósito do valor levantado em excesso, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada na modalidade transferência. 2. Nada sendo requerido, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 12 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 20/10/2023 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/08/2023 23:59.

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