Execução de Título Extrajudicial 7055170-74.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7055170-74.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1040, - DE 980/981 A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 EXECUTADO: JOBERSON MUNIZ DE OLIVEIRA, RUA DOS FARRAPOS 1934, - DE 1556/1557 A 1957/1958 SÃO FRANCISCO - 76813-256 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando o sistema PJe, verifica-se que ação idêntica fora proposta pela parte requerente, sendo apreciado o mérito (processo n. 7017061-88.2022.8.22.0001) Havendo decisão judicial transitada em julgado é evidente que, sobre essa mesma relação jurídica, ocorreu o fenômeno da coisa julgada, não podendo mais ser apreciada e decidida, mesmo que esta ação tenha por fundamento o não cumprimento da obrigação. Afasta-se, desde logo, eventual entendimento de que o pedido de indenização feito neste processo é diverso daquele feito no processo anterior, não se caracterizando a coisa julgada (art. 337, § 2º, do CPC), porque o que se discutem são interesses resultantes da mesma relação jurídica, que são incompatíveis entre si. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7055170-74.2022.8.22.0001 INDEFIRO O PEDIDO INICIAL, e por conseguinte nos termos dos artigos 485, I e 330, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, haja vista que se trata de decisão em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, tudo na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações/registros de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2022

05/04/2023, 00:00

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Determinada a citação de JOBERSON MUNIZ DE OLIVEIRA

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOBERSON MUNIZ DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOBERSON MUNIZ DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(21)