Cumprimento de sentença 7004933-10.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 14.756,04

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

HELENA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Terceiro

JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Reu

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE SOUSA

OAB/RO 10287·CPF·Representa: Autor

CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA

OAB/CE 35348·CPF·Representa: Réu

JOSEFA VALESKA DO NASCIMENTO QUEIROZ

OAB/CE 41664·CPF·Representa: Réu

GEDEAO GOMES DE SOUZA

OAB/RO 11024·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON DE FREITAS SANTOS

OAB/RO 7961·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 18:58

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:02

Juntada de certidão

04/05/2026, 11:19

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:18

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

07/04/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 18:36

Conclusos para decisão

01/04/2026, 18:31

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:11

Todas as movimentações(140)

Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 18:58

Conclusos para decisão

Documentos

DECISÃO

•11/05/2026, 18:58

DESPACHO

•06/04/2026, 18:36

07/05/2026, 17:02

Juntada de certidão

04/05/2026, 11:19

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:18

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

07/04/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 18:36

Conclusos para decisão

01/04/2026, 18:31

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 06/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 22:23

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:31

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:01

Publicado DESPACHO em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:40

Determinado o arquivamento definitivo

27/11/2025, 08:40

Conclusos para despacho

19/11/2025, 22:01

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:25

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:24

Publicado DESPACHO em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 21:11

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:36

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:31

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2025, 11:00

Conclusos para decisão

25/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2025, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:20

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2025, 01:15

Publicado DESPACHO em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:15

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:12

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:07

Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

16/06/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2025, 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:36

Intimação

10/06/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:58

Recebidos os autos

10/06/2025, 12:58

Juntada de decisão

10/06/2025, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2023, 10:48

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004933-10.2021.8.22.0021. AUTOR: HELENA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ANTONIO FERNANDES DA SILVA, JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REU: GEDEAO GOMES DE SOUZA, OAB nº RO11024, JOSEFA VALESKA DO NASCIMENTO QUEIROZ, OAB nº CE41664, CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA, OAB nº CE35348 DECISÃO AUTOR: HELENA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 69761302253, RUA CHUPINGUAIA 2647, N 31 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ANTONIO FERNANDES DA SILVA, CPF nº 63056860172, LINHA 03, SENTIDO RIO FORMOSO AO LADO DO SALÃO MIRANDA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS, CPF nº 54474213300, POCO DO BOI 20 ESPINHEIRO - 63360-000 - AURORA - CEARÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão, Liminar Recebo o recurso, por ser tempestivo. Deixo de analisar o recolhimento do preparo, haja vista o pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §7º do CPC. Considerando que houve apresentação de contrarrazões nos autos, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 2 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/05/2023, 08:46

Conclusos para despacho

26/04/2023, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 17:46

Decorrido prazo de CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de JOSEFA VALESKA DO NASCIMENTO QUEIROZ em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de GEDEAO GOMES DE SOUZA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2023.

05/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: HELENA PEREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 Requerido(a): REU: ANTONIO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) REU: GEDEAO GOMES DE SOUZA - RO11024 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSEFA VALESKA DO NASCIMENTO QUEIROZ - CE41664, CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA - CE35348 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS POCO DO BOI, 20, ESPINHEIRO, Aurora - CE - CEP: 63360-000 ANTONIO FERNANDES DA SILVA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. Buritis, 4 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7004933-10.2021.8.22.0021

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de recurso

31/03/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 00:04

Publicado SENTENÇA em 17/03/2023.

16/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:26

Julgado improcedente o pedido

14/03/2023, 14:26

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 14:30

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:25

Decorrido prazo de GEDEAO GOMES DE SOUZA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:25

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:25

Decorrido prazo de CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:25

Decorrido prazo de JOSEFA VALESKA DO NASCIMENTO QUEIROZ em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 11:59

Publicado DECISÃO em 23/09/2022.

22/09/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 11:16

Juntada de Petição de contestação

03/09/2022, 08:38

Decorrido prazo de CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:21

Decorrido prazo de CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 20:08

Decorrido prazo de JOSEFA VALESKA DO NASCIMENTO QUEIROZ em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:17

Conclusos para despacho

21/07/2022, 18:46

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 11:10

Publicado DECISÃO em 24/06/2022.

23/06/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 11:34

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC

07/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 17:41

Juntada de Petição de contestação

02/02/2022, 18:18

Juntada de ata da audiência cejusc

02/02/2022, 12:38

Desentranhado o documento

02/02/2022, 12:36

Audiência Conciliação realizada para 02/02/2022 12:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

02/02/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 15:09

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:39

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUSA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:06

Mandado devolvido sorteio

29/11/2021, 08:18

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2021, 12:32

Recebidos os autos.

09/11/2021, 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/11/2021, 12:11

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 12:10

Audiência Conciliação designada para 02/02/2022 12:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

09/11/2021, 12:07

Publicado DECISÃO em 10/11/2021.

09/11/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2021, 13:34

Conclusos para decisão

08/11/2021, 11:22

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 11:22

DESPACHO

•04/02/2026, 22:23

DESPACHO

•27/11/2025, 08:40

DESPACHO

•07/10/2025, 21:11

DESPACHO

•28/08/2025, 11:00

DESPACHO

•24/06/2025, 11:05

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2025, 18:16

DECISÃO

•13/05/2025, 12:17

DESPACHO

•19/03/2025, 22:10

DECISÃO

•24/02/2025, 08:46

ACÓRDÃO

•26/11/2024, 19:30

DESPACHO

•26/10/2024, 21:13

DECISÃO

•09/07/2024, 17:41

DECISÃO

•02/05/2023, 08:46

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•11/05/2026, 18:58

DESPACHO

•06/04/2026, 18:36

DESPACHO

•04/02/2026, 22:23

DESPACHO

•27/11/2025, 08:40

DESPACHO

•07/10/2025, 21:11

DESPACHO

•28/08/2025, 11:00

DESPACHO

•24/06/2025, 11:05

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2025, 18:16

DECISÃO

•13/05/2025, 12:17

DESPACHO

•19/03/2025, 22:10

DECISÃO

•24/02/2025, 08:46

ACÓRDÃO

•26/11/2024, 19:30

DESPACHO

•26/10/2024, 21:13

DECISÃO

•09/07/2024, 17:41

DECISÃO

•02/05/2023, 08:46

SENTENÇA

•14/03/2023, 14:26

DECISÃO

•21/09/2022, 11:16

DECISÃO

•21/09/2022, 11:16

DECISÃO

•22/06/2022, 08:55

DECISÃO

•08/11/2021, 13:34