Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004088-17.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 12.300,00

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Espigão D'oeste - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

TEREZINHA SILVA

CPF

Autor

PELSON SAMPAIO

CPF

Autor

EZIDIO DA SILVA

CPF

Autor

CHARLES DA SILVA

CPF

Autor

SUELI DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SONIA CASTILHO ROCHA

OAB/RO 2617·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

TEREZINHA SILVA

CPF

Autor

PELSON SAMPAIO

CPF

Autor

EZIDIO DA SILVA

CPF

Autor

CHARLES DA SILVA

CPF

Autor

SUELI DA SILVA

CPF

Autor

CLEITON SILVA

CPF

Autor

NIRLENE DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de CLEITON SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de NIRLENE DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de EZIDIO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de PELSON SAMPAIO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de CHARLES DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

09/04/2026, 05:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 18:57

Juntada de certidão

08/04/2026, 18:55

Decorrido prazo de EZIDIO DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de CLEITON SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de NIRLENE DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de EZIDIO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de PELSON SAMPAIO em 17/04/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•21/02/2026, 09:34

DECISÃO

•24/09/2025, 13:54

18/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de CHARLES DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

09/04/2026, 05:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 18:57

Juntada de certidão

08/04/2026, 18:55

Decorrido prazo de EZIDIO DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de CHARLES DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de PELSON SAMPAIO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de NIRLENE DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de CLEITON SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 24/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2026, 09:34

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/02/2026, 09:34

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 10:32

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:05

Publicado DECISÃO em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:54

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:19

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 15:59

Conclusos para despacho

23/06/2025, 08:54

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2025, 03:21

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:09

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2025, 00:11

Publicado DESPACHO em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 07:51

Juntada de certidão

06/03/2025, 07:51

Conclusos para decisão

17/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2024.

02/12/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:06

Juntada de certidão

29/11/2024, 18:04

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

29/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

20/09/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

07/08/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2024.

07/08/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:35

Juntada de certidão

06/08/2024, 14:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/08/2024, 14:01

Juntada de certidão

06/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 02:08

Publicado DESPACHO em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 13:28

em cooperação judiciária

20/05/2024, 13:28

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

15/05/2024, 09:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 09:10

Publicado SENTENÇA em 13/12/2023.

13/12/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:25

em cooperação judiciária

12/12/2023, 14:25

Julgado procedente o pedido

12/12/2023, 14:25

Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2023, 14:25

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:01

Juntada de certidão

07/06/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

07/04/2023, 17:17

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2023.

05/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: TEREZINHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria, intimada da juntada do(s) laudo(s) pericial(ais) e para manifestar quanto a(os) mesmo(s), para prosseguimento. Espigão do Oeste (RO), 4 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 - Ramal 207 ou 3481-2057 E-mail: [email protected] Processo nº: 7004088-17.2021.8.22.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 10:30

Juntada de certidão

04/04/2023, 10:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:49

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 10:17

Juntada de certidão

09/02/2023, 10:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 15:15

Decorrido prazo de ALTAIR ANTONIO DE CARVALHO DA SILVA JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:33

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 14:20

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 10:26

Juntada de certidão

03/10/2022, 08:38

Publicado DECISÃO em 29/09/2022.

28/09/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/09/2022, 00:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/09/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 18:43

Conclusos para despacho

25/07/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

03/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de contestação

06/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:12

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:57

Publicado DECISÃO em 14/03/2022.

11/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:29

Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2022, 14:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/03/2022, 14:29

Conclusos para despacho

05/03/2022, 12:33

Juntada de certidão

03/03/2022, 08:59

Publicado DESPACHO em 11/02/2022.

10/02/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:29

Juntada de certidão

09/02/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 11:54

Outras Decisões

09/02/2022, 11:54

Conclusos para decisão

18/01/2022, 08:53

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:23

Publicado DECISÃO em 16/12/2021.

15/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:04

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

14/12/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:43

Declarado impedimento por LEONEL PEREIRA DA ROCHA

13/12/2021, 15:43

Conclusos para decisão

13/12/2021, 09:19

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 09:19

DECISÃO

•07/08/2025, 15:59

DESPACHO

•22/04/2025, 07:51

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/09/2024, 18:20

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2024, 15:20

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2024, 10:02

DESPACHO

•20/05/2024, 13:28

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/05/2024, 09:05

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/05/2024, 09:05

SENTENÇA

•12/12/2023, 14:25

DECISÃO

•26/09/2022, 14:59

DECISÃO

•09/03/2022, 14:29

DESPACHO

•09/02/2022, 11:54

DECISÃO

•13/12/2021, 15:43