Execução de Título Extrajudicial 7002833-10.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.111,22

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução de Título Extrajudicial · Porto Velho - 10ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JARU

CNPJ

Autor

FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITURA DE JARU

Terceiro

MUNICIPIO DE JARU

Terceiro

TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALVES VIEIRA GUEDES

OAB/RO 5457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE JARU

CNPJ

Autor

FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITURA DE JARU

Terceiro

MUNICIPIO DE JARU

Terceiro

TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

Terceiro

JARU

Terceiro

CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/10/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:49

Juntada de certidão

09/10/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:52

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:03

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:13

Publicado DESPACHO em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:04

Conclusos para decisão

09/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 02:02

Todas as movimentações(153)

Arquivado Provisoriamente

09/10/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:49

Juntada de certidão

09/10/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:52

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:03

Documentos

DESPACHO

•19/09/2024, 14:04

DESPACHO

•04/07/2024, 21:21

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:13

Publicado DESPACHO em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:04

Conclusos para decisão

09/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 02:02

Publicado DESPACHO em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 21:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2024, 21:21

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:32

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 05:09

Publicado DESPACHO em 09/05/2024.

09/05/2024, 05:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 22:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2024, 22:48

Conclusos para decisão

07/05/2024, 07:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:05

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 00:38

Publicado DESPACHO em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 10:25

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 09:00

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/12/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 01:19

Publicado DESPACHO em 13/12/2023.

13/12/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2023, 12:26

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:15

Juntada de certidão

31/08/2023, 13:04

Decorrido prazo de JOSE ALVES VIEIRA GUEDES em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de JOSE ALVES VIEIRA GUEDES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:35

Publicado DECISÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES, OAB nº RO5457A DECISÃO 1. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7002833-10.2019.8.22.0003 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Responsabilidade Fiscal Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, que encontrava-se suspenso devido a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, conforme determinado na decisão de id. 62439486. 2. Após, sobreveio informação de possível acordo realizado entre as partes em audiência de conciliação no feito de incidente de desconsideração (id 85765601), sendo contudo informado pela parte exequente que o acordo não foi concretizado (id 88209399). Por conseguinte, procedeu-se a intimação da parte executada, que manteve-se silente. 3. Assim, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, determino o retorno dos autos a suspensão, até a certificação do trânsito em julgado do processo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (7029828-95.2021.8.22.0001). Cumpra-se Intimem-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados, e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2023, 09:43

Conclusos para decisão

12/05/2023, 12:25

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2023.

05/04/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7002833-10.2019.8.22.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO EXECUTADO: CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES - RO0005457A INTIMAÇÃO RÉU Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da petição juntada pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 11:24

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 08:10

Decorrido prazo de JOSE ALVES VIEIRA GUEDES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:42

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:25

Publicado DESPACHO em 24/01/2023.

17/01/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 08:31

Juntada de certidão

13/01/2023, 08:31

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:29

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:11

Publicado DECISÃO em 21/09/2021.

22/09/2021, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 20:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/09/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 12:05

Conclusos para decisão

17/09/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 11:18

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 01:10

Publicado DESPACHO em 01/07/2021.

30/06/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 11:34

Outras Decisões

29/06/2021, 11:34

Conclusos para decisão

29/06/2021, 10:20

Juntada de certidão

21/06/2021, 09:02

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 12:12

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 00:42

Publicado DECISÃO em 09/04/2021.

08/04/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 08:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/04/2021, 08:56

Conclusos para decisão

05/04/2021, 07:50

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 07:38

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 13:18

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 00:40

Publicado CITAÇÃO em 16/10/2020.

15/10/2020, 00:40

Juntada de certidão

14/10/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 08:55

Expedição de Edital.

14/10/2020, 08:53

Juntada de Petição de diligência

23/07/2020, 08:26

Mandado devolvido dependência

23/07/2020, 08:26

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2020, 12:06

Expedição de Mandado.

03/07/2020, 17:19

Publicado DESPACHO em 16/06/2020.

15/06/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 00:12

Outras Decisões

10/06/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 18:56

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 00:03

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

14/04/2020, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2020, 11:30

Conclusos para decisão

13/04/2020, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2020, 14:33

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 14:32

Outras Decisões

08/04/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 14:25

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2019, 10:33

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2019, 10:33

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2019, 10:32

Conclusos para despacho

26/08/2019, 17:23

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2019, 16:53

Juntada de certidão

05/08/2019, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 00:12

Publicado DECISÃO em 07/08/2019.

05/08/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 17:06

Outras Decisões

01/08/2019, 17:06

Suscitado Conflito de Competência

01/08/2019, 17:06

Conclusos para despacho

31/07/2019, 11:33

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 10:52

Decorrido prazo de CONSTRUIR ENGENHARIA LTDA - ME em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 11:11

Publicado DESPACHO em 24/07/2019.

22/07/2019, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 17:13

Outras Decisões

17/07/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 10:24

Conclusos para despacho

16/07/2019, 17:29

Distribuído por sorteio

16/07/2019, 17:29

DESPACHO

•08/05/2024, 22:48

DESPACHO

•08/03/2024, 10:25

DESPACHO

•12/12/2023, 12:26

OUTRAS PEÇAS

•31/08/2023, 13:04

DECISÃO

•26/05/2023, 09:43

DESPACHO

•13/01/2023, 11:47

DESPACHO

•13/01/2023, 08:31

DECISÃO

•17/09/2021, 12:05

DESPACHO

•29/06/2021, 11:34

DECISÃO

•21/06/2021, 09:02

DECISÃO

•07/04/2021, 08:56

DESPACHO

•10/06/2020, 18:56

DECISÃO

•08/04/2020, 14:32

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•19/09/2024, 14:04

DESPACHO

•04/07/2024, 21:21

DESPACHO

•08/05/2024, 22:48

DESPACHO

•08/03/2024, 10:25

DESPACHO

•12/12/2023, 12:26

OUTRAS PEÇAS

•31/08/2023, 13:04

DECISÃO

•26/05/2023, 09:43

DESPACHO

•13/01/2023, 11:47

DESPACHO

•13/01/2023, 08:31

DECISÃO

•17/09/2021, 12:05

DESPACHO

•29/06/2021, 11:34

DECISÃO

•21/06/2021, 09:02

DECISÃO

•07/04/2021, 08:56

DESPACHO

•10/06/2020, 18:56

DECISÃO

•08/04/2020, 14:32

DECISÃO

•08/04/2020, 14:24

DECISÃO

•01/08/2019, 17:06

DESPACHO

•17/07/2019, 10:24