Execução Fiscal 7008270-35.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.376,82

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 12:57

Conclusos para despacho

27/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 12:10

Conclusos para decisão

25/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:22

Juntada de documento de comprovação

08/08/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:09

Conclusos para decisão

06/06/2025, 19:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:42

Todas as movimentações(196)

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 12:57

Conclusos para despacho

27/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 12:10

Conclusos para decisão

25/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:22

Juntada de documento de comprovação

08/08/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:09

Conclusos para decisão

06/06/2025, 19:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:59

Conclusos para despacho

03/04/2024, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/03/2024, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 10:26

Conclusos para decisão

08/02/2024, 07:27

Processo Desarquivado

08/02/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 08:23

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:34

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

14/07/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 7008270-35.2019.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME, RAQUEL DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 14.376,82 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Indefere-se, de plano, o pleito de inscrição do nome do executado no SERASA, eis que nas execuções fiscais a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente. Com efeito, convém esclarecer que o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). In casu, não restou comprovada nenhuma dificuldade significativa ou impossibilidade do credor em efetivar o pedido de inscrição por seus próprios meios, sem a intervenção judicial. Salienta-se, por oportuno, que é ônus da parte exequente promover os atos úteis e necessários ao regular andamento do processo, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nas diligências que lhe são cabíveis, mas apenas lhe oportunizar a cobrança do crédito discutido nos autos. Ora, a situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de modo a alcançar a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes mesmo de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 2. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na recente tese firmada do STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição de retro não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3.Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. 4.Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes - RO, 13 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

Arquivado Provisoramente

13/07/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/07/2023, 08:40

Conclusos para decisão

12/07/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 04/07/2023.

05/07/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 09:09

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME, CNPJ nº 09329263000113, AVENIDA GUAPORÉ 4333, - DE 4295 A 4483 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-675 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAQUEL DOS SANTOS, CPF nº 72581751215, AVENIDA GUAPORÉ 4333, - DE 4295 A 4483 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-675 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008270-35.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 14.376,82 Última distribuição:31/05/2019 Vistos. Pesquisas de RENAJUD já realizado nos autos e SISBAJUD infrutíferos, conforme documentos anexos. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação por parte do do exequente remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos do art.40, caput da Lei 6830/80. Pois, não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 30 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:45

Conclusos para decisão

29/06/2023, 10:00

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:39

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME, CNPJ nº 09329263000113, AVENIDA GUAPORÉ 4333, - DE 4295 A 4483 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-675 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAQUEL DOS SANTOS, CPF nº 72581751215, AVENIDA GUAPORÉ 4333, - DE 4295 A 4483 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-675 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7008270-35.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 14.376,82 Última distribuição:31/05/2019 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 30 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:40

Conclusos para decisão

30/05/2023, 09:13

Processo Desarquivado

30/05/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 08:29

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:37

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 12:37

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2023.

10/04/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2023, 03:56

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2023.

10/04/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME, AVENIDA GUAPORÉ 4333, - DE 4295 A 4483 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-675 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAQUEL DOS SANTOS, AVENIDA GUAPORÉ 4333, - DE 4295 A 4483 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-675 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008270-35.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 14.376,82 Última distribuição:31/05/2019 Vistos. Trata-se de execução fiscal. Como não houve manifestação (do credor) procedo à suspensão, por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 3.1 Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. ¹ Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (...) STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635) SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 3 de abril de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME, AVENIDA GUAPORÉ 4333, - DE 4295 A 4483 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-675 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAQUEL DOS SANTOS, AVENIDA GUAPORÉ 4333, - DE 4295 A 4483 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-675 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008270-35.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 14.376,82 Última distribuição:31/05/2019 Vistos. Trata-se de execução fiscal. Como não houve manifestação (do credor) procedo à suspensão, por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 3.1 Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. ¹ Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (...) STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635) SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 3 de abril de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

04/04/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 18:20

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 05:46

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/04/2023, 13:24

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 16:55

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:49

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:48

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

10/01/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2023, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:18

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:36

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 06:53

Publicado DESPACHO em 09/11/2022.

08/11/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2022, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:10

Conclusos para despacho

04/11/2022, 18:22

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 11:41

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 11:44

Publicado DESPACHO em 05/10/2022.

10/10/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2022, 09:57

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:48

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:36

Publicado CITAÇÃO em 26/04/2022.

25/04/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 01:11

Juntada de certidão

22/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:03

Outras Decisões

22/12/2021, 11:11

Conclusos para despacho

26/11/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 07:56

Juntada de certidão

17/11/2021, 09:51

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:51

Juntada de Petição de diligência

09/10/2021, 16:15

Mandado devolvido sorteio

09/10/2021, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 13:30

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 10:13

Outras Decisões

04/07/2021, 19:27

Conclusos para decisão

16/06/2021, 18:35

Processo Desarquivado

16/06/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/08/2020 23:59:59.

31/08/2020, 09:06

Arquivado Definitivamente

11/08/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/08/2020, 07:24

Outras Decisões

11/08/2020, 07:24

Conclusos para julgamento

10/08/2020, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/08/2020 23:59:59.

10/08/2020, 09:33

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 09/07/2020.

08/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 10:15

Outras Decisões

06/07/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:46

Conclusos para decisão

02/07/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2020, 21:21

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:26

Outras Decisões

26/06/2020, 19:42

Conclusos para despacho

16/06/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 08:51

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:04

Juntada de certidão

24/04/2020, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 00:42

Publicado CITAÇÃO em 14/02/2020.

12/02/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 08:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2020, 19:03

Conclusos para despacho

03/02/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 08:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 17:44

Juntada de Petição de diligência

11/12/2019, 08:15

Mandado devolvido dependência

11/12/2019, 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2019, 12:19

Expedição de Mandado.

27/11/2019, 11:26

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:22

Juntada de Petição de diligência

17/09/2019, 00:08

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:39

Publicado DECISÃO em 21/08/2019.

19/08/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2019, 17:53

Expedição de Mandado.

16/08/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2019, 17:50

Conclusos para despacho

24/07/2019, 08:50

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 12:35

Mandado devolvido dependência

14/07/2019, 12:22

Juntada de Petição de diligência

14/07/2019, 12:22

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - ME em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2019, 01:41

Publicado DESPACHO em 06/06/2019.

04/06/2019, 01:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2019, 11:19

Expedição de Mandado.

03/06/2019, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 16:35

Conclusos para despacho

31/05/2019, 08:22

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 08:22

Documentos

DECISÃO

•14/05/2026, 11:13

DESPACHO

•26/11/2025, 12:10

DESPACHO

•05/08/2025, 11:09

DECISÃO

•23/08/2024, 11:33

DESPACHO

•08/02/2024, 10:26

DESPACHO

•13/07/2023, 08:40

DESPACHO

•30/06/2023, 11:45

DESPACHO

•30/05/2023, 16:40

DECISÃO

•03/04/2023, 13:24

DECISÃO

•09/01/2023, 13:18

DESPACHO

•07/11/2022, 09:10

DESPACHO

•03/10/2022, 09:57

DECISÃO

•22/12/2021, 11:10

DESPACHO

•04/07/2021, 19:27

DESPACHO

•11/08/2020, 07:24

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•14/05/2026, 11:13

DESPACHO

14/07/2023, 00:00

•26/11/2025, 12:10

DESPACHO

•05/08/2025, 11:09

DECISÃO

•23/08/2024, 11:33

DESPACHO

•08/02/2024, 10:26

DESPACHO

•13/07/2023, 08:40

DESPACHO

•30/06/2023, 11:45

DESPACHO

•30/05/2023, 16:40

DECISÃO

•03/04/2023, 13:24

DECISÃO

•09/01/2023, 13:18

DESPACHO

•07/11/2022, 09:10

DESPACHO

•03/10/2022, 09:57

DECISÃO

•22/12/2021, 11:10

DESPACHO

•04/07/2021, 19:27

DESPACHO

•11/08/2020, 07:24

DESPACHO

•06/07/2020, 17:46

DESPACHO

•26/06/2020, 19:42

DECISÃO

•03/02/2020, 19:03

DECISÃO

•15/08/2019, 17:50

DESPACHO

•31/05/2019, 16:35