Execução Fiscal 7000649-92.2017.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 320.642,95

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de autos digitalizados

08/05/2026, 14:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2026, 14:27

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 16:59

Juntada de certidão

13/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 11:14

Determinado o arquivamento definitivo

12/03/2026, 09:29

Declarada incompetência

12/03/2026, 09:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/03/2026, 09:29

Conclusos para despacho

11/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 11:04

Juntada de certidão

11/02/2026, 11:03

Juntada de certidão

16/09/2025, 17:11

Todas as movimentações(228)

Juntada de Petição de autos digitalizados

08/05/2026, 14:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2026, 14:27

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 16:59

Juntada de certidão

13/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 11:14

Determinado o arquivamento definitivo

12/03/2026, 09:29

Declarada incompetência

12/03/2026, 09:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/03/2026, 09:29

Conclusos para despacho

11/03/2026, 18:04

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 11:04

Juntada de certidão

11/02/2026, 11:03

Juntada de certidão

16/09/2025, 17:11

Juntada de certidão

07/07/2025, 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2024, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2024, 11:45

Conclusos para despacho

04/10/2024, 16:33

Juntada de certidão

04/10/2024, 16:33

Conclusos para despacho

05/10/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 18:04

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:26

Publicado DECISÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama, AVENIDA LAURO SODRÉ 1983, - DE 1375 A 1799 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-311 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS, RUA OSWALDO RIBEIRO 6195 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSILENE SAVEDRA, AGF CENTRO 2676, RUA URUGUAI, BAIRRO RIOZINHO, CACOAL-RO CENTRO - 76960-971 - CACOAL - RONDÔNIA, LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP, TANCREDO NEVES S/N, QUADRA08 LOTE 02 SETOR INDUSTRIAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000649-92.2017.8.22.0022 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Os embargos à execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade de manifestação juntada aos próprios autos da execução para ser recebida como embargos à execução. Desse modo, DEIXO DE RECEBER os embargos apresentados pela parte executada, porquanto interposto em dissonância com a legislação processual. Procedi à consulta ao SISBAJUD em desfavor do executado, a qual restou parcialmente frutífera. Desde já consigno que será convolado em penhora, INTIME-SE os executados para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, nada manifestado, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 26 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2023, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2023, 16:23

Conclusos para decisão

31/05/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 10:51

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:16

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:56

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:55

Publicado DESPACHO em 11/04/2023.

13/04/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 DESPACHO Processo: 7000649-92.2017.8.22.0022. EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama, AVENIDA LAURO SODRÉ 1983, - DE 1375 A 1799 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-311 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS, RUA OSWALDO RIBEIRO 6195 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSILENE SAVEDRA, AGF CENTRO 2676, RUA URUGUAI, BAIRRO RIOZINHO, CACOAL-RO CENTRO - 76960-971 - CACOAL - RONDÔNIA, LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP, TANCREDO NEVES S/N, QUADRA08 LOTE 02 SETOR INDUSTRIAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ambiental Vistos. Defiro o pedido formulado pelo exequente, considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço da executada JOSILENE SAVEDRA. Assim, CITE-SE POR EDITAL, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR a parte executada JOSILENE SAVEDRA acerca dos termos da presente ação contra ele imposta. 02 - INTIMAR o executado para pagamento do débito no importe de R$ 320.642,94 trezentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 41094, processo interno 02502.000133/2007-35; 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II), devendo, neste caso, os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/EDITAL. São Miguel do Guaporé- RO, quinta-feira, 20 de outubro de 2022. Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 00:50

Conclusos para decisão

08/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:42

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:34

Juntada de certidão

11/11/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 20:51

Publicado CITAÇÃO em 26/10/2022.

25/10/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 00:56

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.

24/10/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 04:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 22:38

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:53

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:25

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:24

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 07:08

Publicado DESPACHO em 09/09/2022.

08/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2022, 23:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 23:53

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:30

Conclusos para despacho

30/08/2022, 06:56

Juntada de certidão

30/08/2022, 06:56

Juntada de Petição de petição

27/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 10:03

Mandado devolvido dependência

03/07/2022, 17:48

Juntada de Petição de diligência

03/07/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 11:59

Mandado devolvido dependência

15/06/2022, 10:08

Juntada de Petição de diligência

15/06/2022, 10:08

Juntada de certidão

02/06/2022, 11:06

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.

24/05/2022, 14:17

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 02/05/2022 23:59.

24/05/2022, 14:11

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 02/05/2022 23:59.

24/05/2022, 14:02

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 13:58

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 13:37

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 13:37

Publicado DESPACHO em 28/04/2022.

27/04/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 04:18

Outras Decisões

26/04/2022, 04:18

Conclusos para despacho

13/04/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 11:58

Publicado DESPACHO em 06/04/2022.

05/04/2022, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 06:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 19:18

Outras Decisões

01/04/2022, 19:18

Conclusos para despacho

01/04/2022, 12:33

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 24/01/2022 23:59.

23/02/2022, 06:06

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.

23/02/2022, 06:06

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 24/01/2022 23:59.

23/02/2022, 05:09

Mandado devolvido dependência

17/12/2021, 12:56

Mandado devolvido dependência

17/12/2021, 12:56

Juntada de Petição de diligência

17/12/2021, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:07

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 12:45

Publicado DESPACHO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:14

Outras Decisões

09/12/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:05

Conclusos para despacho

18/11/2021, 07:03

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 15:53

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:33

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:33

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 16:06

Juntada de Petição de juntada de ar

05/11/2021, 13:21

Juntada de Petição de juntada de ar

05/11/2021, 13:20

Juntada de certidão

22/10/2021, 09:40

Cancelada a movimentação processual

21/10/2021, 08:24

Desentranhado o documento

21/10/2021, 08:24

Juntada de certidão

20/10/2021, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2021, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2021, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2021, 09:48

Publicado DECISÃO em 15/10/2021.

14/10/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 05:19

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/10/2021, 05:19

Conclusos para despacho

29/07/2021, 14:12

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de PETIÇÃO

20/07/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:44

Publicado DESPACHO em 28/06/2021.

25/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:23

Outras Decisões

23/06/2021, 15:23

Conclusos para despacho

21/06/2021, 11:40

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:36

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 26/05/2021.

25/05/2021, 00:11

Outras Decisões

21/05/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:18

Juntada de Petição de certidão

21/05/2021, 07:50

Conclusos para despacho

13/05/2021, 09:57

Juntada de Petição de juntada de ar

07/05/2021, 13:21

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:26

Juntada de certidão

30/04/2021, 08:19

Juntada de certidão

28/04/2021, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2021, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2021, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 09/04/2021.

08/04/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 06:25

Outras Decisões

07/04/2021, 06:25

Conclusos para despacho

23/02/2021, 16:09

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:02

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:01

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO

10/01/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 11:19

Publicado DECISÃO em 21/01/2020.

08/01/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 11:09

Outras Decisões

07/01/2020, 11:09

Conclusos para despacho

21/10/2019, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 11:22

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 05:03

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 16:15

Conclusos para despacho

26/03/2019, 12:35

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 16:54

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 08:50

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 08:48

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 11:57

Juntada de certidão

13/12/2018, 17:14

Decorrido prazo de ALDENELDA SOUZA DOS SANTOS em 04/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 01:23

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 04/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 01:23

Decorrido prazo de JOSILENE SAVEDRA em 04/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 01:23

Publicado CITAÇÃO em 11/10/2018.

10/10/2018, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 07:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 18:34

Conclusos para despacho

25/07/2018, 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 05:23

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 07:43

Juntada de certidão

20/06/2018, 07:39

Juntada de certidão

22/03/2018, 07:59

Expedição de Carta precatória.

22/03/2018, 07:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 21/03/2018 23:59:59.

22/03/2018, 05:22

Decorrido prazo de LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA - EPP em 21/03/2018 23:59:59.

22/03/2018, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 18:24

Conclusos para despacho

28/11/2017, 17:21

Juntada de Petição de petição

23/11/2017, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2017, 16:14

Juntada de certidão

10/11/2017, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2017, 20:33

Publicado CITAÇÃO em 30/05/2017.

29/05/2017, 20:33

Juntada de certidão

29/05/2017, 11:34

Mandado devolvido dependência

11/05/2017, 18:25

Expedição de #Não preenchido#.

05/04/2017, 11:16

Expedição de Mandado.

05/04/2017, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2017, 20:15

Conclusos para despacho

28/03/2017, 09:55

Distribuído por sorteio

28/03/2017, 09:55

Documentos

PETIÇÃO

•15/03/2026, 11:14

DECISÃO

•12/03/2026, 09:29

DECISÃO

•16/09/2025, 17:11

DESPACHO

•24/10/2024, 11:45

DESPACHO

•24/10/2024, 11:45

DECISÃO

•19/09/2024, 14:49

DECISÃO

•26/08/2023, 16:23

DECISÃO

•26/08/2023, 16:23

DESPACHO

•05/04/2023, 00:50

DESPACHO

•20/10/2022, 22:38

DESPACHO

•05/09/2022, 23:53

DESPACHO

•26/04/2022, 04:18

DESPACHO

•04/04/2022, 18:53

DESPACHO

•01/04/2022, 19:17

DESPACHO

•09/12/2021, 17:05

Todos os documentos(24)

PETIÇÃO

•15/03/2026, 11:14

DECISÃO

06/04/2023, 00:00

•12/03/2026, 09:29

DECISÃO

•16/09/2025, 17:11

DESPACHO

•24/10/2024, 11:45

DESPACHO

•24/10/2024, 11:45

DECISÃO

•19/09/2024, 14:49

DECISÃO

•26/08/2023, 16:23

DECISÃO

•26/08/2023, 16:23

DESPACHO

•05/04/2023, 00:50

DESPACHO

•20/10/2022, 22:38

DESPACHO

•05/09/2022, 23:53

DESPACHO

•26/04/2022, 04:18

DESPACHO

•04/04/2022, 18:53

DESPACHO

•01/04/2022, 19:17

DESPACHO

•09/12/2021, 17:05

DECISÃO

•13/10/2021, 05:19

DESPACHO

•23/06/2021, 15:23

DESPACHO

•21/05/2021, 15:18

DESPACHO

•07/04/2021, 06:25

DECISÃO

•07/01/2020, 11:09

DESPACHO

•20/05/2019, 16:15

DESPACHO

•13/09/2018, 18:34

DECISÃO

•15/03/2018, 18:24

DESPACHO

•30/03/2017, 20:15