Execução de Título Extrajudicial 0001786-73.2013.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001786-73.2013.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 800, AGÊNCIA CENTRAL NÃO INFORMADO - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: MARIA APARECIDA REIS, RUA NAPOLEÃO BONAPARTE 61D CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, M. A. REIS PAPELARIA & CONFECCOES LTDA - ME, RUA NAPOLEÃO BONAPARTE 61, AO LADO DA RONDONORTE CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, FRANCISCO UBERTI, AV. NAPOLEÃO BONAPARTE 61D CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0001786-73.2013.8.22.0022 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA S.A. em desfavor de FRANCISCO UBERTI e outros, ambas partes já qualificadas nos autos. Compulsando os autos, constatei que o feito foi suspenso por 01 (um) ano no dia 06/10/2016 (ID: 30803084 - pag. 36). É o relatório. Passa-se a fundamentação. Inicialmente, sabe-se que, não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Findo esse lapso, terá curso o inicio do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150, segundo a qual: ‘’Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.’’ Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. No caso concreto, a execução funda-se em cédula de crédito bancário, com prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 do decreto lei nº 57.663/66 e Súmula 150 do STF. Superado isso, destaco que, no dia 06/10/2016, a execução foi suspensa, ante a não localização de bens, tendo sido certificado o decurso do prazo legal da suspensão no dia 29/04/2019. Posteriormente, no dia 29/04/2019, foi determinada novamente a suspensão e arquivamento provisório e contagem da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, apesar de determinado o arquivamento provisório na data acima indicada, certo é que o prazo prescricional iniciou-se automaticamente logo após o decurso da primeira suspensão de 01(um) ano, até mesmo porque a Exequente havia sido intimada via DJe da decisão que determinou a suspensão, o que evidencia a ocorrência de prescrição. Nesse sentido, decorrido prazo de suspensão de 01 (um) ano, sabe-se que a execução continuará suspensa, caso em que o prazo prescricional começará a correr. Vejamos: ‘’Art. 921 (...) 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.'' Ainda, de acordo com o Enunciado 195-FPPC: "O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º". Nesse sentido: ''PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, porque as provas requeridas não seriam aptas a desconstituir os títulos exequendos. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula. (...) 4. É firme nesta Corte o entendimento de que "o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora" (REsp n. 926.312/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2011, DJe 17/10/2011). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.114/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018).'' ''CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PROLONGAMENTO INDEFINIDO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Consistindo a pretensão principal na execução de cheque, aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de seis meses, conforme preceitua o artigo 59, da Lei nº 7.357/85. Determinado o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta a correr, dada a impossibilidade de o feito prolongar-se indefinidamente. Considerando o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a tal lapso temporal. (TJ-DF 00270592819998070001 DF 0027059-28.1999.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)'' ''CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO. SEIS MESES. ART. 59, LEI Nº 7.357/85. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO E ARQUIVADO. ART. 921, CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial (cheque), pronunciou a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º - todos do Código de Processo Civil. 2. Consistindo a pretensão principal na execução de cheque, colhe-se que, para fins de verificação da prescrição intercorrente, aplica-se o prazo de 6 meses previsto no artigo 59 da Lei n.º 7.357/85. 3. Suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, resta obstada a fluência do prazo prescricional. Contudo, determinado o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta a correr, dada a impossibilidade de o feito se prolongar indefinidamente. 4. Requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem tampouco interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes STJ. 5. In casu, o processo de execução foi suspenso em 17/09/2019 (em razão da ausência de bens penhoráveis), tendo a exequente retomado o feito apenas em 02/07/2021, após a provocação do juízo a quo acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 00468309820138070001 DF 0046830-98.2013.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)'' Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO a execução de título extrajudicial, com base no art. 924, V do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Miguel do Guaporé-RO, 24 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA REIS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. A. REIS PAPELARIA & CONFECCOES LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO UBERTI em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FRANCISCO UBERTI em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA REIS em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. A. REIS PAPELARIA & CONFECCOES LTDA - ME em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO UBERTI em 03/07/2024 23:59.

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