Procedimento Comum Cível 7004302-65.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004302-65.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: IVANILDA CARVALHO FERNANDES Advogado(a): TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A (trabalhadora rural - sem tutela antecipatória) 1 - Fase de conhecimento: I - Relatório: IVANILDA CARVALHO FERNANDES seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe pagar o benefício previdenciário “aposentadoria por idade a trabalhadora rural”, uma vez que preencheria os requisitos necessários a tanto: condição de segurada especial (trabalhadora do campo, com idade superior a 55 anos), não obstante entendimento em sentido contrário da Autarquia ré. O INSS foi citado e apresentou resposta. Alegou que a Autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, pois não teria vínculo material com o PRONAF o que, segundo a Autarquia, lhe retiraria a qualidade de segurado especial (ID: 78840684 p. 1 a 10). Manifestação da Autora (ID 88633129). Feito saneado e determinada a especificação de provas (Num. 89185958). Instrução processual em mídia (id 92157719). A audiência de instrução foi gravada em mídia no PJE, conforme Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, não havendo necessidade de degravação, para que não haja retrabalho, pois não faz sentido o TJRO determinar que a audiência seja gravada para depois degravá-la. A pensar o contrário, seria mais fácil de imediato fazer a audiência mediante termo. Por fim, iria na contramão do PJe e do CNJ, ter de degravar e transcrever a audiência. Fundamento e decido: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. II - Mérito: Como se observa na inicial, a norma aplicável à espécie (art. 42 da Lei Federal n.º 8.213/1991, c/c arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/1999 e art. 201, §7º, inc. II, da CF), estabelece que o trabalhador rural ou a que exerce essa atividade em regime de economia familiar, mesmo que descontínuo, pleiteie a aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, está satisfeito o requisito subjetivo (anos de vida), conforme se verifica pela cópia de documentos juntados, atestando que a Autora tem atualmente 60 anos - Num. Num. 78285317. Quanto ao atributo de segurado especial, restou provado que a Autora labuta no campo há mais de décadas – tendo o devido apoio em farta e consistente prova escrita, como por exemplo: - Contratos rurais (ID: 78285325 p. 3 a 5; ID: 78285921 p. 1 a 6); - Notas fiscais (ID: 78285340 p. 1 a 5; ID: 78285350 p. 1 a 4; ID: 78285903 p. 1 a 4; ID: 78285904 p. 1 a 4; ID: 78285906 p. 1 a 4; ID: 78285907 p. 1 a 4); - Documento do INCRA (ID: 78285324 p. 1-2); - Fichas de atendimento em saúde (ID: 78285326 p. 2 a 5); - Declarações (ID: 78285327 p. 2 a 5; ID: 78285335 p. 1), dentre outros. Aliado aos documentos trazidos aos autos, a prova oral se encontra no depoimento da Autora e testemunhal: Depoimento da autora – IVANILDA CARVALHO SCHULZ: “...a Autora está morando em Goiânia, há cerca de um ano; antes a Autora morava em Cuiabá de 2009 até ir para Goiânia – ano passado; quando jovem a Autora morava na Linha 184, sentido Rolim de Moura a Santa Luzia d'Oeste; após se casar a Autora foi morar na Linha 172, num sítio de seu sogro; a autora morou neste sítio de 1981 a 2009; neste imóvel eram cultivados arroz, feijão, milho e agricultura em geral; não havia empregados neste sítio; os filhos da Autora nasceram e cresceram no sítio;...” MARGARIDA LAFAIETE DA ROCHA: “...a depoente conhece a Autora há cerca de quarenta anos, quanto a Autora ainda era solteira pois ambas moravam na Linha 184, lado norte, Rolim de Moura; depois Autora foi morar na Linha 172, lado Sul; a Autora plantava diversos itens, criando porcos, galinhas, etc; a Autora morava num sítio vizinho (lateral) ao sítio que a depoente morava; não havia empregados neste imóvel;." ANA CARDOSO FERREIRA: “...a depoente conhece a Autora desde o ano de 1981, quando a Autora era solteira; após se casar a Autora foi morar na Linha 172; a Autora trabalhava na lavoura, com plantio de arroz, feijão, milho e cereais; não havia empregados neste sítio; o imóvel que a Autora residia era de seu sogro;...” Todos estes documentos reafirmam a condição de lavradora da Autora, consentâneo com o que se poderia esperar de referida atividade e pelo tempo exigido por lei. Aliado à documentação, o depoimento pessoal e prova testemunhal juntada aos autos revelam o exercício de atividade rural pelo Autor, em regime de economia familiar, estando o feito fartamente instruído. Assim, fartamente comprovado com documentos o exercício da atividade rural e a qualidade de segurado especial rural da Autora, não há dúvidas quanto à procedência do pedido de benefício. III - Dispositivo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004302-65.2022.8.22.0010 Requerente/ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implementar em favor de IVANILDA CARVALHO FERNANDES o benefício “APOSENTADORIA POR IDADE” a trabalhadora rural e ao pagamento em parcela única da renda mensal que se deixou entregar desde a citação da Autarquia, ocorrida em 27/6/2022 (Num. 78656249 - Pág. 1-2). Não há se falar em efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo prévio, porque este não veio aos autos na forma como seria a correta. Explico: O requerimento administrativo juntado aos autos fora feito no ano de 2020 (ID: 78285914 p. 2). A ação foi proposta em junho de 2022, portanto, mais de dois anos e meio após o aludido requerimento administrativo. Evidente que um requerimento feito há cerca de dois anos e meio (em janeiro de 2020 - ID: 78285914 p. 1-2) não pode justificar o recebimento de verbas retroativas, o que é indevido. E isso fora dito na sentença. Passados mais de DOIS ANOS NÃO É REQUERIMENTO PRÉVIO (atentem-se aos arts. 5.º de 6.º do CPC). A sentença deve ser lida em seu conjunto e não apenas em uma linha. Não há dúvida alguma, pois a parte autora não fez requerimento administrativo prévio e não pode pretender atribuir efeitos infringentes e pretéritos quanto a isso. Visto isso, fico o termo inicial para recebimento a partir da citação - 27 de junho 2022, Num. 78656249 - Pág. 1-2 – data a partir da qual passou a ter resistência por parte da Autarquia ora demandada. Fixo o início do benefício a partir da citação da Autarquia, quando passou a ter pretensão resistida. O benefício incide a partir da data acima, acrescido de juros e correção monetária contados a partir da data do vencimento de cada parcela, pois houve resistência por parte do INSS (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011/MG, j. 7-10-2003) e correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. Atento ao valor e natureza da causa, bem como a qualidade dos serviços prestados, inclusive com pedido administrativo e juntada de quase uma centena de documentos, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários ao patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez%) das parcelas vencidas, conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC e Súmula 111, do STJ. Considere-se que este feito tramita em parte pela resistência do INSS, que não reconhece pedidos na esfera administrativa, quando poderia fazê-lo, deixando de suportar os ônus da sucumbência. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Nesta hipótese, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos ao Eg. TRF1.ª Região para processamento e julgamento do(s) recurso(s) que venham a ser interposto(s), com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, remetam-se os autos ao arquivo. 2) Não sendo apresentado recurso ou sendo a decisão confirmada, passa-se à fase de cumprimento de sentença: De antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. Da mesma forma, recente orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias. A parte autora deve se abster de incluir honorários da fase de cumprimento, sem que haja embargos/impugnação. Da mesma forma, em alguns cumprimentos de sentença o INSS não os impugnou e se livrou deste ônus Em execução expeçam-se as RPV’s, separadamente, um para o valor da condenação em favor da Autora e outro para os honorários advocatícios. Quando da fase de cumprimento de sentença recomenda-se que: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - os interessados e Patronos deverão INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 19 de junho de 2023., 14:11 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: IVANILDA CARVALHO FERNANDES, CPF nº 42194920200 Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004302-65.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 40.284,00 Parte Defiro depoimento do autor e prova testemunhal. 2) Designo audiência instrução e, sendo possível, julgamento PARA O DIA 19 DE JUNHO 2023 (segunda-feira), ÀS 8:30 MIN, cuja audiência será realizada pelo Juízo por meio eletrônico (videoconferência) na forma abaixo. Para tanto, considero a determinação de que todos os atos deverão ser realizados por videoconferência. Consigno que este sistema vem funcionando muito bem, com custos reduzidos, evitando precatórias e deslocamentos tanto das partes, Patronos e testemunhas. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO em Sei 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP. Na forma do art. 455 do NCPC o advogado tem de apresentar a testemunha para ser ouvida por videoconferência ou comunicar a testemunha de que esta pode ser ouvida de sua casa ou onde estiver: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Caso não o façam, entender-se-á que desistiram da oitiva das testemunhas (art. 455, §3º do NCPC). A audiência será realizada de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo as partes acessarem a sala de audiência no dia e horário designado através do link a seguir: http://meet.google.com/zjs-rzdb-jhn COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a Secretaria de Gabinete pelo número (69) 3449-3722. Na remota possibilidade de não conseguir acesso à sala pelo link acima, aguardar contato pelo Whatsapp que receberá no dia e hora da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com (art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, domingo, 4 de junho de 2023, 16:27 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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