Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7000666-54.2023.8.22.0011 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7000666-54.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000666-54.2023.8.22.0011. REQUERENTES: TANIA REGINA GOES PEREIRA, AV. MARECHAL RONDON 5332 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, WALDEMAR GOES, RUA OLAVO BILAC 4304 TRÊS PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO, OAB nº RO7923 REQUERIDO: TANIA REGINA GOES PEREIRA, AV. MARECHAL RONDON 5332 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte Autora pretende o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. Pois bem. Incumbe à parte interessada providenciar o recolhimento das despesas dos atos que realizam ou requerem no curso do processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final (art. 82 do CPC/2015). Lado outro, o pedido de pagamento das custas ao final do processo encontra respaldo no artigo 34 da Lei Estadual 3896/16, porém, é dever da parte interessada comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial. Com isso, consigno que a impossibilidade financeira não fora comprovada por meio dos documentos, sendo certo que os Autores não comprovaram, por exemplo, os seus gastos mensais que, em tese, comprometeriam a renda familiar e, assim, justificaria o não recolhimento, por ora, das custas processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Direitos da Personalidade Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento de custas ao final do processo e DETERMINO a emenda da inicial para que a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser: “Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; (...)” Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, o que deverá ser devidamente certificado, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 4 de abril de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TANIA REGINA GOES PEREIRA em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado DESPACHO em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

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