Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7004584-76.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/12/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Órgão julgador
Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica
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Partes do Processo
MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Autor
MP-RO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MP
Terceiro
MP.
Terceiro
Advogados / Representantes
ALAN CESAR SILVA DA COSTA
OAB/RO 7933
·
CPF
004.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Réu
RODRIGO FERREIRA BATISTA
OAB/RO 2840
·
CPF
593.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Autor
MP-RO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
08/05/2026, 14:33
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/05/2026, 14:31
MP
Terceiro
MP.
Terceiro
DDM
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS
CPF
742.***.***-15
Mostrar
Reu
Juntada de certidão
08/05/2026, 14:31
Juntada de Petição de custas
14/01/2026, 17:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2025, 12:45
Conclusos para decisão
05/12/2025, 11:14
Juntada de certidão
05/12/2025, 11:13
Juntada de certidão
05/12/2025, 11:11
Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2025, 13:58
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 01:13
Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2025.
13/10/2025, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2025, 01:10
Expedição de Outros documentos.
10/10/2025, 14:09
Juntada de certidão
10/10/2025, 13:57
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025, 00:40
Ver todas as movimentações (158)
Todas as movimentações
(158)
Expedição de Outros documentos.
08/05/2026, 14:33
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/05/2026, 14:31
Juntada de certidão
08/05/2026, 14:31
Juntada de Petição de custas
14/01/2026, 17:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2025, 12:45
Conclusos para decisão
05/12/2025, 11:14
Juntada de certidão
05/12/2025, 11:13
Juntada de certidão
05/12/2025, 11:11
Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2025, 13:58
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 01:13
Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2025.
13/10/2025, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2025, 01:10
Expedição de Outros documentos.
10/10/2025, 14:09
Juntada de certidão
10/10/2025, 13:57
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025, 00:40
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/09/2025, 11:59
Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2025.
02/09/2025, 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2025, 04:31
Expedição de Outros documentos.
01/09/2025, 12:39
Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 12:09
Homologada a remissão com aplicação de medida socioeducativa de reparação de dano
28/08/2025, 12:09
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 01:05
Juntada de Petição de petição
11/08/2025, 17:02
Conclusos para decisão
07/08/2025, 09:52
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/08/2025, 14:12
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 06:26
Juntada de Petição de petição
23/07/2025, 14:21
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 11:52
Juntada de certidão
17/07/2025, 11:49
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 02:24
Expedição de Outros documentos.
24/06/2025, 07:00
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/06/2025, 10:43
Expedição de Outros documentos.
18/06/2025, 06:47
Juntada de certidão
18/06/2025, 06:45
Juntada de Petição de custas
17/06/2025, 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025, 11:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025, 08:26
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 08:21
Juntada de certidão
14/05/2025, 08:12
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025, 00:57
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 08:10
Juntada de certidão
11/04/2025, 08:03
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 03:48
Juntada de certidão
17/03/2025, 11:14
Expedição de Outros documentos.
14/03/2025, 10:51
Juntada de certidão
14/03/2025, 10:49
Juntada de certidão
14/03/2025, 10:35
Juntada de certidão
14/03/2025, 10:25
Juntada de certidão
14/03/2025, 09:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025, 15:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025, 09:12
Expedição de Mandado.
14/01/2025, 07:54
Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025, 15:07
Juntada de certidão
10/01/2025, 11:50
Expedição de Outros documentos.
10/01/2025, 11:16
Expedição de Ofício.
10/01/2025, 11:14
Juntada de certidão
10/01/2025, 10:56
Expedição de Ofício.
10/01/2025, 10:46
Desentranhado o documento
10/01/2025, 10:44
Cancelada a movimentação processual
10/01/2025, 10:44
Recebidos os autos
13/11/2024, 12:24
Juntada de intimação
11/11/2024, 14:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024, 12:29
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
31/07/2024, 12:02
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 00:32
Decorrido prazo de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024, 00:33
Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 06:12
Juntada de Petição de petição
02/07/2024, 14:35
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 11:21
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2024, 11:21
Conclusos para decisão
01/07/2024, 07:10
Juntada de Petição de petição
28/06/2024, 17:53
Expedição de Outros documentos.
25/06/2024, 17:11
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024, 00:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024, 23:55
Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024, 15:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024, 02:27
Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2024.
10/06/2024, 02:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024, 08:57
Expedição de Outros documentos.
07/06/2024, 08:47
Expedição de Outros documentos.
07/06/2024, 08:47
Expedição de Mandado.
07/06/2024, 08:44
Juntada de certidão
07/06/2024, 08:35
Expedição de Outros documentos.
07/06/2024, 07:46
Expedição de Outros documentos.
04/06/2024, 10:32
Julgado procedente o pedido
04/06/2024, 10:32
Conclusos para decisão
09/05/2024, 10:54
Juntada de certidão
09/05/2024, 10:51
Juntada de certidão
09/05/2024, 10:45
Expedição de Ofício.
09/05/2024, 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024, 13:53
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2024 10:00 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
07/05/2024, 12:58
Juntada de certidão
19/04/2024, 08:02
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/02/2024, 12:19
Juntada de certidão
15/02/2024, 09:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024, 09:30
Juntada de Petição de outras peças
05/02/2024, 09:34
Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.
26/01/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024, 00:07
Expedição de Outros documentos.
25/01/2024, 08:36
Expedição de Outros documentos.
25/01/2024, 08:36
Juntada de certidão
25/01/2024, 08:33
Expedição de Ofício.
25/01/2024, 08:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024, 08:20
Expedição de Mandado.
25/01/2024, 08:10
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024, 00:20
Expedição de Outros documentos.
29/11/2023, 12:55
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:36
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 10:46
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 07:15
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 09:46
Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/05/2024 10:00 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
25/08/2023, 09:45
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023, 12:01
Conclusos para despacho
21/08/2023, 09:56
Juntada de certidão
21/08/2023, 09:53
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
16/06/2023, 10:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/06/2023, 13:21
Conclusos para decisão
30/05/2023, 11:38
Juntada de Petição de outras peças
26/05/2023, 13:01
Juntada de Petição de outras peças
26/05/2023, 12:18
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023, 00:05
Expedição de Outros documentos.
10/05/2023, 07:01
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023, 15:02
Recebidos os autos do CEJUSC
09/05/2023, 15:02
Juntada de outras peças
08/05/2023, 13:19
Conclusos para decisão
08/05/2023, 12:53
Audiência Preliminar realizada para 08/05/2023 12:30 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
08/05/2023, 12:53
Mandado devolvido sorteio
07/05/2023, 11:58
Juntada de Petição de diligência
07/05/2023, 11:58
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2023, 20:50
Recebidos os autos.
03/05/2023, 20:50
Decorrido prazo de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023, 00:17
Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2023.
14/04/2023, 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023, 07:38
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ALAN CESAR SILVA DA COSTA - RO7933 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecerem à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL deste processo em dia e hora abaixo mencionados, apresentar número de telefone. Tipo: Preliminar Sala: CPE/JECRIM - SALA 01 Data: 08/05/2023 Hora: 12:30 Machadinho D'Oeste, 5 de abril de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Machadinho do Oeste - 2º Juízo Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Autos nº: 7004584-76.2022.8.22.0019
06/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/04/2023, 09:21
Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023, 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023, 10:15
Recebidos os autos do CEJUSC
24/03/2023, 09:59
Recebidos os autos.
24/03/2023, 09:59
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2023, 09:59
Expedição de Mandado.
24/03/2023, 09:59
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 09:58
Audiência Preliminar cancelada para 19/12/2022 08:00 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
24/03/2023, 09:51
Audiência Preliminar designada para 08/05/2023 12:30 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
24/03/2023, 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2023, 21:07
Recebidos os autos do CEJUSC
19/03/2023, 21:07
Conclusos para decisão
16/03/2023, 10:28
Juntada de Petição de petição
09/01/2023, 10:12
Juntada de Petição de petição
15/12/2022, 10:30
Juntada de Petição de parecer
14/12/2022, 18:25
Recebidos os autos.
12/12/2022, 13:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2022, 13:09
Expedição de Outros documentos.
12/12/2022, 13:09
Audiência Preliminar designada para 19/12/2022 08:00 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
12/12/2022, 13:08
Juntada de certidão
12/12/2022, 13:07
Distribuído por sorteio
12/12/2022, 13:01
Documentos
DECISÃO
•
05/12/2025, 12:45
SENTENÇA
•
28/08/2025, 12:09
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
23/07/2025, 14:21
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
23/07/2025, 14:21
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
23/07/2025, 14:21
OUTRAS PEÇAS
•
23/07/2025, 14:21
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
10/01/2025, 10:56
ACÓRDÃO
•
04/10/2024, 12:14
DESPACHO
•
03/09/2024, 12:22
DECISÃO
•
01/07/2024, 11:21
SENTENÇA
•
04/06/2024, 10:32
ATA DA AUDIÊNCIA
•
07/05/2024, 13:53
DESPACHO
•
24/08/2023, 12:01
DECISÃO
•
15/06/2023, 13:21
DESPACHO
•
09/05/2023, 15:02
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DECISÃO
•
05/12/2025, 12:45
SENTENÇA
•
28/08/2025, 12:09
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
23/07/2025, 14:21
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
23/07/2025, 14:21
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
23/07/2025, 14:21
OUTRAS PEÇAS
•
23/07/2025, 14:21
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
10/01/2025, 10:56
ACÓRDÃO
•
04/10/2024, 12:14
DESPACHO
•
03/09/2024, 12:22
DECISÃO
•
01/07/2024, 11:21
SENTENÇA
•
04/06/2024, 10:32
ATA DA AUDIÊNCIA
•
07/05/2024, 13:53
DESPACHO
•
24/08/2023, 12:01
DECISÃO
•
15/06/2023, 13:21
DESPACHO
•
09/05/2023, 15:02
DESPACHO
•
19/03/2023, 21:07