Cumprimento de sentença 7009760-63.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009760-63.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7009760-63.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA APARECIDA FRANCISCO DA SILVA CAPO, MARIO HENRIQUE CAPO ROSA ADVOGADO DOS AUTORES: GELSON GUILHERME DA SILVA, OAB nº RO8575 Polo Passivo: BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA. ADVOGADO DO REU: LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: Trata-se de pretensão anulatória de títulos de crédito (cheques) c/c pedido cautelar de suspensão de exigibilidade dos cheques e indenização por danos morais, ajuizada por MARIO HENRIQUE CAPO ROSA e MARIA APARECIDA FRANCISCO DA SILVA CAPO em face de BIGSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL S.A. e E J CHAVES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI. Aduzem os autores que, por diversas vezes, adquiriram produtos para trato de animais feitos pela empresa BIGSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL S.A. As transações eram feitas por meio da empresa E J CHAVES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI, que atuaria na condição de representante comercial da BIG SAL, por meio de cheques. Segundo os autores, a E J CHAVES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI deixou de repassar os cheques referidos na inicial (ID: 83566755 p. 2) à BIGSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL S.A., acarretando uma dívida que estaria em discussão nos autos 7009051-43.2022.8.22.0005. Como a E J CHAVES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI não entregou aos autores os produtos então adquiridos da BIGSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL S.A., os requerentes pretendem suspensão da exigibilidade dos cheques 000.125 - valor R$ 14.140,00; 000.126 - valor R$ 9.990,00; 000.131 - valor R$ 4.590,00; 000.132 - valor R$ 13.280,00; 000.133 - valor R$ 13.280,00 e 000.134 - valor R$ 13.280,00. Também alega a Autora está sendo executada nos autos 7008886-78.2022.8.22.0010 (ajuizada por terceiro) em razão dos referidos cheques e que houve danos extrapatrimoniais. Ao final, pretendem a condenação das Requeridas na obrigação de entregar os produtos adquiridos no valor de R$ 68.560,00 ou, alternativamente, a anulação do negocio jurídico, e sejam declaradas as nulidades das exigibilidades dos cheques entregues aos Requeridos como forma de pagamento, bem como condenação da parte requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tutela cautelar deferida (Num. 83706591 - Pág. 1 a 9). Tentativa de audiência conciliatória frustrada. Parte autora peticionou informando que formulou acordo para pagamento dos cheques nos autos 7008886-78.2022.8.22.0010 (execução ajuizada por WELLINGTON GOMES LOPES). Postularam ainda a exclusão de E J CHAVES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI do polo passivo (ID 88970588). Foi deferida a exclusão de E J CHAVES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI da lide (ID 89199359). Apresentação de contestação pela BIGSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL S.A. Alega preliminares de incompetência relativa (territorial); inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, a BIGSAL alega ser credora dos autores, transação esta representada por cheques. Argumenta que seu crédito decorre da venda de produtos entregues aos autores (tradição). Quanto à E J CHAVES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, a BIGSAL alega que esta empresa era sua representante comercial, ofício exercido de maneira autônoma e sob responsabilidade da E J CHAVES. A BIGSAL postula que a responsabilidade por eventuais fatos recaia sob a E J CHAVES. Por fim, a BIGSAL alega inexistência de danos morais aos autores (Num. 90058805 - Pág. 1 a 37). Parte autora apresentou réplica (ID 91125706). A E J CHAVES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI não foi localizada para citação (Num. 84811952 - Pág. 2), sendo excluída da lide a pedido da parte autora (ID 89199359). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Trata-se DE MATÉRIA DE DIREITO, devendo o feito ser sentenciado nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despiscienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” Das questões preliminares: Da relação de consumo: A aplicação do Código Consumerista deve ser verificada caso a caso, conforme as peculiaridades do caso. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (e enquadra no conceito as pessoas referidas no art. 2º, parágrafo único; 17 e 29) e como fornecedor, como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desempenham atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Segundo a lei, portanto, é essencial para que se considere consumidora a pessoa física ou jurídica o fato de ser destinatária final do produto ou serviço. A dificuldade da definição legal é a de que a qualidade de consumidor está vinculada à condição do adquirente do produto e a de destinatário final. A noção de destinatário final não é unívoca, mas pode ser entendida conforme o uso que se dê ao produto adquirido. Portanto, considera-se consumidor aquele que utiliza o produto para fins não econômicos. Em razão disso, devem ser excluídos da proteção consumerista apenas as relações comerciais que venham a incrementar os próprios produtos ou serviços desenvolvidos ou transformados pelo adquirente com o objetivo de repassá-los a terceiros. No caso dos autos, é evidente que o produto adquirido serve para o incremento das atividades desenvolvidas pela parte autora. Contudo, importante observar o entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade de mitigação da teoria finalista, para reconhecer como consumidor por equiparação, aqueles que estão em condições de vulnerabilidade frente ao fornecedor, seja ela de ordem técnica, jurídica ou fática. Senão, vejamos: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) Para a constatação da vulnerabilidade há de ser demonstrada uma evidente superioridade de uma das partes da relação jurídica capaz de afetar substancialmente o equilíbrio da relação. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE SEMENTES. NÃO GERMINAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. AGRICULTOR. PRODUTOR. FORNECEDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, § 3º, CDC. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. O critério de destinatário final econômico, conforme entendimento do STJ, não mais é determinante para que seja caracterizada a relação de consumo ou o conceito de consumidor, mas sua situação de vulnerabilidade frente ao fabricante e/ou fornecedor do produto adquirido, ainda que para fins lucrativos, em interpretação ao art. 4º, I, do CDC (teoria finalista mitigada ou, como denomina a doutrina, finalismo aprofundado). A apuração dos danos materiais experimentados deve ser realizada através da análise do nexo causal entre o prejuízo discutido e a conduta da responsável pelo dano. (TJ-RO - APL: 00024430420158220003 RO 0002443-04.2015.822.0003, Data de Julgamento: 08/05/2020, Data de Publicação: 26/05/2020) In casu, presente a hipótese de vulnerabilidade econômica da parte autora face à parte ré, capaz de afetar substancialmente a relação jurídica existente entre as partes e ensejar a aplicação do CDC, razão pela qual DEFIRO o pedido da parte autora de aplicação da legislação consumerista ao caso. Da incompetência em razão do local: Arguiu a requerida preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de que o foro competente é o da sede da pessoa jurídica demandada, com fulcro no artigo 53, III, a, do Código de Processo Civil. Ocorre que, não deve prosperar a alegação de incompetência territorial, considerando que há relação de consumo entre as partes, de forma que as regras de competência a serem consideradas são as expostas no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, é possível notar que o artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a competência do foro do domicílio do autor, para as ações que envolvem responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, o que se aplica ao presente caso. Ademais, ainda que não se reconheça a existência de relação de consumo, o pedido do autor de obrigação de entregar/dar enseja a aplicação do art. 53, III, ‘d’, do CPC, havendo competência deste Juízo para o conhecimento desta demanda. Vale dizer que o autor poderia propor a demanda no Juízo da Sede da ré ou neste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Da inépcia da inicial: O requerido pretende ver extinto o feito de forma prematura ao argumento de que a inicial é inepta porque o autor deixou de juntar documentos que entende essenciais. Rejeito-a, uma vez que a autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, bem como os fundamentos que embasam sua pretensão de modo que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado. Estão presentes os requisitos do art. 319 do CPC. E ainda: a comprovação da relação negocial entre as partes é matéria se confunde com o mérito e será com ele analisado. Se a autora não se dispôs a demonstrar os alegados requisitos, é caso de improcedência no mérito e não extinção do feito por inépcia da inicial. Da ilegitimidade passiva: A parte ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, contudo, verifico que a parte autora atribui ao requerido a responsabilidade pelos produtos adquiridos junto ao seu representante e não entregue, de forma que em respeito à teoria da asserção, deve ser mantida no polo passivo da ação. Ademais, a legitimidade da parte ré confunde-se com o mérito e deve com ele ser analisada. Assim, AFASTO a presente preliminar. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação. Desta forma, passo à análise do mérito. III – MÉRITO: Atento à causa de pedir, trata-se de ação visando a condenação da parte ré na obrigação de dar/entregar sacos de sal ou, alternativamente, a declaração de nulidade do negocio jurídico e sejam declaradas as nulidades das exigibilidades dos cheques entregues aos Requeridos como forma de pagamento, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Incontroverso que a parte autora adquiriu junto ao vendedor/representante da parte ré produtos que não foram entregues, bem como da existência de relação entre o vendedor e a parte ré. Também é incontroverso que o representante da ré, a E J CHAVES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI não repassou o valor dos cheques para a primeira requerida BIGSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL S.A. O fato inclusive é objeto de execução nos autos 7009051-43.2022.8.22.0005. E J CHAVES foi excluída do polo passivo, atendendo a pedido da parte autora (ID 88970588 p. 1 a 6). Desta forma, o feito prosseguirá somente em relação à requerida BIGSAL. Embora a parte ré afirme que o contrato de representação comercial (celebrado entre a parte ré e aquele que vendeu os produtos à parte autora) não a vincula aos atos praticados pelo representante, esta é responsável pelas negociações que seus colaboradores realizam em nome dela, pois, beneficiária direta dos lucros advindos da promoção do produto e divulgação de seus colaboradores, de forma que também assumem os riscos de tal atuação. Desta forma, quando usa-se de parceiros para divulgar o seu produto, apresentando-se como representante de vendas, deverá a fornecedora responder pelos prejuízos provocados por esse. Em relação à parte ré e o representante que atendeu a parte autora, pode-se aplicar a teoria da aparência, haja vista que se apresentava e promovia o produto da requerida, conforme os documentos juntados com a exordial e impugnação. Assim já decidiu o E. TJRO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PAGAMENTO EFETUADO À FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. AUSÊNCIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. Nas relações de consumo, a empresa envolvida na cadeia de consumo responde por danos causados ao consumidor. Quem procedeu de boa-fé, levado pela aparência de uma situação de estado, deve ter assegurada a proteção nas relações jurídicas. Deve indenizar os danos materiais e morais aquele que causa dano a alguém. Para reconhecer a aplicação da multa por litigância de má-fé, é necessário que haja atos desleais do autor. É inviável a apreciação de pedido formulado em contrarrazões, se não se constitui a via adequada para buscar a modificação da sentença. (TJRO - AC: 7003057-77.2017.822.0015, Data de Julgamento: 06/06/2019) Assim, pelas relações estabelecidas entre o representante comercial e a empresa BIGSAL, esta mostra-se responsável pelas negociações que seus colaboradores realizam em nome dela, pois, beneficiária direta dos lucros advindos da promoção do produto e divulgação de seus colaboradores, também assume os riscos de tal atuação, conforme, inclusive, antes já teria falado. Nesse sentido, a conduta do representante que atendeu o autor foi elemento motriz para todo o imbróglio judicial, que, negociou com a requerida em nome da empresa BIGSAL, deixando, contudo de repassar o valor do pagamento do sal adquirido. Assim, adotando a teoria da aparência, justifica-se o acolhimento do pedido de condenação da parte ré, conforme o pedido do autor. Contudo, incabível no presente caso a condenação na obrigação de entregar os produtos adquiridos e ainda não entregues, especialmente porque não houve repasse/pagamento do valor dor cheques por E J CHAVES para BIGSAL. Cabível, portanto, o acolhimento do pedido alternativo para a declaração de nulidade do negocio jurídico e da exigibilidade dos cheques entregues aos Requeridos como forma de pagamento. Não é objeto da presente ação a conversão do valor em perdas e danos ou mesmo o ressarcimento do valor dos cheques entregues a E J CHAVES pelos autores. Se assim o fizesse este juízo estaria realizado julgamento exta petita e até mesmo ultra petita, neste momento processual Caso os autores assim entendam, devem ajuizar a ação competente para postular o recebimento de eventuais valores que julguem devidos. Do dano moral: Para a apuração da existência de dano moral indenizável, cumpre aferir se da situação fática constante dos autos houve a configuração de danos morais à parte autora. Os autores alegam que sofreram dano moral pelo ferimento de sua honra objetiva pela aquisição de produtos que não foram entregues e ainda há a cobrança dos cheques por terceiros não vinculados à presente relação jurídica. Contudo, analisando os autos, verifico que a parte autora não traz aos autos nenhuma informação que leve à conclusão de que foi inscrita nos órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc). O dano moral liga-se à humilhação, ao constrangimento, ao transtorno de origem psíquica, espiritual e não-econômica. Trago à colação o ensinamento de SILVIO DE SALVO VENOSA: “Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem estar, padecimento, inquietação mental e perturbação da paz“ (Direito Civil. Vol. II. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 268). No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA: “A honra é conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito aos concidadãos, o bom nome, a reputação” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13.ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 204). O dano moral para ser fixado depende de prova de que o requerente tenha sofrido grandes dissabores e/ou danos à sua imagem, o que não é o caso em tela. NÃO HÁ “DANO MORAL” PROVOCADO AO AUTOR. Melhor explicando: ligando-se o “dano moral” aos chamados direitos da personalidade, intrínsecos por natureza, pergunta-se: qual atributo da personalidade do Autor foi ofendido pela conduta dos Requeridos? Nenhum, respeitada eventual opinião em sentido contrário. Apesar da Requerente afirmar que a Requerida ocasionou constrangimento e humilhação com todo o ocorrido, verifico que não é possível se falar em ocorrência de dano moral. O que ocorreu foi que a requerida não entregou os produtos adquiridos, mas não vislumbro hipótese exagerada, capaz de configurar danos morais, especialmente porque não recebeu o valor do pagamento referente aos produtos. E mesmo que assim não fosse, não é todo acontecimento que configura o dano moral indenizável, mas apenas aqueles fatos que causam dissabor ou aflição desproporcionais, o que não é o caso em tela. Amparo-me no escólio de SILVIO DE SALVO VENOSA: “Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino” (Direito Civil. Vol. IV. Responsabilidade Civil. 3.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 33). Corroborando este entendimento o TJRO: 1000901-81.2008.8.22.0001 Apelação. Origem: 00090179320088220001 Porto Velho/RO (1ª Cível). Relator: Desembargador Kiyochi Mori. DECISÃO: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Dever de indenizar. Não configuração. DECISÃO mantida. O mero dissabor comum na vida em sociedade não é suficiente para a caracterização do dano moral. Não cabe indenização por dano moral decorrente de equívoco contratual, quando demonstrado que a situação não passou de mero dissabor. (publicado no Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, p. 58). Pelas razões acima, o pedido de danos morais é improcedente. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Visto isso, restam prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV - DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Ainda o E. TJRO em: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) Diante do exposto e tudo mais que nos autos conta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por MARIO HENRIQUE CAPO ROSA e MARIA APARECIDA FRANCISCO DA SILVA CAPO em face de BIGSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL S.A. para: 1) Acolher o pedido alternativo de DECLARAR a nulidade do negócio jurídico entre as partes e DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos cheques vinculados à Cooperativa Sicoob, Agência 3271, Conta Corrente 54.228-8, em titularidades dos Requerentes, referente às folhas: -000.125 valor R$ 14.140,00; -000.126 valor R$ 9.990,00; -000.131 valor R$ 4.590,00; -000.132 valor R$ 13.280,00; -000.133 valor R$ 13.280,00; -000.134 valor R$ 13.280,00; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais pelas razões acima expostas. Sentenciado o mérito, confirmo a decisão concessiva de tutela cautelar proferida ao início da lide (Num. 83706591 - Pág. 1 a 9). Como não há pedido de conversão em perdas e danos e nem de ressarcimento dos valores dos cheques, deixo de consignar determinação a respeito. Como acima fundamentado, cabe às partes, caso entendam devido, ajuizar a ação própria para tal finalidade, assim, como eventual ação regressiva pelo requerido. Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, pois o dano à Autora e pressupostos do dever de indenizar foram reconhecidos, não havendo se falar em sucumbência recíproca apenas por não ter a Autora conseguido o valor pretendido valor na totalidade. Pelo princípio da causalidade e sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a Requerida, ao pagamento das custas processuais e despesas processuais. Transitada em julgado, calculem-se e recolha-se em 15 dias. Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §.3º,, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Atento ao valor e natureza da causa, bem como a qualidade dos serviços prestados, CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários ao patrono da parte Autora, os quais fixo em 10% (quinze por cento) do valor dos cheques emitidos (10% sobre RS 68.560,00), conforme parâmetros do art. 85 e §§ do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se os autos. Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7009760-63.2022.8.22.0010. AUTOR: MARIO HENRIQUE CAPO ROSA e outros Advogado do(a) AUTOR: GELSON GUILHERME DA SILVA - RO8575 Advogado do(a) AUTOR: GELSON GUILHERME DA SILVA - RO8575 REU: BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA., E J CHAVES REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 06/02/2023, às 08:00 horas. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE CAPO ROSA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FRANCISCO DA SILVA CAPO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA. em 01/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado SENTENÇA em 30/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA. em 21/06/2024 23:59.

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