Execução Fiscal 7002018-09.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 83.299,19

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 12:12

Conclusos para decisão

02/02/2026, 09:37

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 08:59

Todas as movimentações(358)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 12:12

Conclusos para decisão

02/02/2026, 09:37

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 10:29

Conclusos para decisão

24/06/2025, 16:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/06/2025, 18:08

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:54

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:52

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2025, 02:09

Publicado DESPACHO em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 09:08

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:09

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:57

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 00:21

Publicado DESPACHO em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 09:06

Conclusos para despacho

08/04/2024, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2024, 14:42

Determinada a redistribuição dos autos

29/03/2024, 10:16

Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 09:41

Conclusos para decisão

09/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de outras peças

05/01/2024, 13:01

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:44

Publicado DESPACHO em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI EXECUTADO: ROSALINA DE JESUS ARRUDA, RUA PRIMEIRO DE MAIO 3211 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002018-09.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Conforme espelho do SISBAJUD, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. 1. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 13:08

Conclusos para decisão

21/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 16:53

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:26

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI EXECUTADO: ROSALINA DE JESUS ARRUDA, RUA PRIMEIRO DE MAIO 3211 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002018-09.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO em face de ROSALINA DE JESUS ARRUDA, ambas partes já qualificadas e regularmente representadas. Foi reiterada a decisão para continuidade da penhora “Boca do Caixa” sobre os rendimentos da Executada. A Executada foi devidamente intimada pelo oficial de justiça, com o devido auto de penhora de faturamento e depósito, ficando a Executada como depositária dos valores bloqueados (ID. 90369356). Após, o Exequente se manifestou aduzindo que a Executada permaneceu inerte, requerendo sua intimação para informar ao juízo qual o valor arrecadado através do Sistema SIG EXTRA, dos últimos doze meses, pelo Cartório de Notas e anexos desta Comarca de P. Médici. Ainda, requereu que seja efetuada penhora online via Sisbajud (teimosinha), em nome da Executada ou do Cartório de Notas e anexos, cujo titular é a Executada, até a satisfação integral do débito, bem como a comunicação ao corregedor Geral do Tribunal de Justiça (ID. 91966620). 1. Dessa forma, por ora, determino à CPE que intime a Executada para se manifestar nos autos acerca da penhora deferida, informando o valor arrecadado conforme termos da petição em ID. nº. 91966620. Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 2. Com a manifestação da Autora, intime-se o Exequente para se manifestar, também em 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Em caso de inércia da Executada, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais termos da petição de ID. nº. 91966620, sem prejuízo de outras medidas a serem tomadas pelo Juízo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:25

Publicado DESPACHO em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI EXECUTADO: ROSALINA DE JESUS ARRUDA, RUA PRIMEIRO DE MAIO 3211 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002018-09.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO em face de ROSALINA DE JESUS ARRUDA, ambas partes já qualificadas e regularmente representadas. Foi reiterada a decisão para continuidade da penhora “Boca do Caixa” sobre os rendimentos da Executada. A Executada foi devidamente intimada pelo oficial de justiça, com o devido auto de penhora de faturamento e depósito, ficando a Executada como depositária dos valores bloqueados (ID. 90369356). Após, o Exequente se manifestou aduzindo que a Executada permaneceu inerte, requerendo sua intimação para informar ao juízo qual o valor arrecadado através do Sistema SIG EXTRA, dos últimos doze meses, pelo Cartório de Notas e anexos desta Comarca de P. Médici. Ainda, requereu que seja efetuada penhora online via Sisbajud (teimosinha), em nome da Executada ou do Cartório de Notas e anexos, cujo titular é a Executada, até a satisfação integral do débito, bem como a comunicação ao corregedor Geral do Tribunal de Justiça (ID. 91966620). 1. Dessa forma, por ora, determino à CPE que intime a Executada para se manifestar nos autos acerca da penhora deferida, informando o valor arrecadado conforme termos da petição em ID. nº. 91966620. Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 2. Com a manifestação da Autora, intime-se o Exequente para se manifestar, também em 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Em caso de inércia da Executada, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais termos da petição de ID. nº. 91966620, sem prejuízo de outras medidas a serem tomadas pelo Juízo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:59

Conclusos para despacho

14/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:26

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:16

Juntada de certidão

08/05/2023, 11:50

Mandado devolvido sorteio

05/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:14

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:14

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 09:12

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.

14/04/2023, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2023, 07:58

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, [email protected], Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo: 7002018-09.2016.8.22.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA - RO3678 EXECUTADO: ROSALINA DE JESUS ARRUDA Advogados do(a) EXECUTADO: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO0001112A, EDILSON STUTZ - RO309-B-B INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz, em atenção ao relatório da contadoria, ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Presidente Médici/RO, 6 de março de 2023. MARIA GABRIELLA DANTAS FERREIRA (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2023, 10:09

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 10/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:33

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:52

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:52

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:53

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 23:46

Conclusos para despacho

13/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:49

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:47

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 08:49

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2023.

07/03/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:40

Conta Atualizada

03/03/2023, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

14/02/2023, 08:29

Publicado DECISÃO em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 09:11

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:37

Juntada de certidão

11/01/2023, 11:16

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2022, 08:53

Mandado devolvido sorteio

08/12/2022, 11:02

Juntada de certidão

02/12/2022, 12:00

Juntada de certidão

30/11/2022, 11:12

Juntada de certidão

25/11/2022, 13:05

Juntada de certidão

24/11/2022, 12:43

Juntada de certidão

23/11/2022, 13:18

Juntada de certidão

22/11/2022, 16:13

Juntada de certidão

22/11/2022, 16:07

Juntada de certidão

18/11/2022, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 07:18

Conclusos para decisão

10/11/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 18:34

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:30

Juntada de outros documentos

10/10/2022, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de informação

14/09/2022, 09:52

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:14

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 17:25

Conclusos para decisão

19/08/2022, 09:09

Juntada de certidão

19/08/2022, 09:09

Juntada de Petição de diligência

11/08/2022, 10:51

Mandado devolvido sorteio

11/08/2022, 10:51

Publicado DECISÃO em 15/08/2022.

11/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2022, 00:05

Juntada de outros documentos

10/08/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:14

Conclusos para decisão

08/08/2022, 09:07

Juntada de certidão

04/08/2022, 08:05

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 29/07/2022 23:59.

03/08/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 08:02

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:18

Decorrido prazo de RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:30

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 10:08

Publicado DECISÃO em 07/07/2022.

06/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2022, 13:00

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2022, 22:39

Conclusos para decisão

23/06/2022, 06:54

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 12:44

Publicado DECISÃO em 30/05/2022.

27/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/05/2022, 15:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/05/2022, 15:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/05/2022, 15:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/05/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:37

Conclusos para decisão

26/04/2022, 07:48

Juntada de Petição de parecer

25/04/2022, 09:56

Juntada de outras peças

08/04/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 09:45

Determinada diligência

21/02/2022, 11:26

Conclusos para despacho

15/02/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 15:57

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2021.

27/10/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 09:33

Outras Decisões

18/10/2021, 12:17

Conclusos para decisão

14/10/2021, 08:01

Juntada de Petição de parecer

30/09/2021, 21:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 08:30

Juntada de certidão

16/08/2021, 08:29

Outras Decisões

10/08/2021, 09:46

Conclusos para decisão

10/08/2021, 07:34

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 07:06

Outras Decisões

06/07/2021, 14:56

Conclusos para despacho

06/07/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 08:09

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 08:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70020180920168220006.pdf

15/06/2021, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.

14/06/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:23

Juntada de certidão

11/06/2021, 10:18

Outras Decisões

10/06/2021, 16:30

Conclusos para decisão

10/06/2021, 07:18

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 08:09

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:03

Juntada de Petição de diligência

11/05/2021, 11:16

Mandado devolvido sorteio

11/05/2021, 11:16

Juntada de certidão

15/04/2021, 09:59

Juntada de outros documentos

24/03/2021, 12:50

Juntada de Petição de certidão

19/03/2021, 17:34

Juntada de Petição de certidão

19/03/2021, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2021, 15:17

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 12:07

Outras Decisões

19/02/2021, 15:31

Conclusos para despacho

19/02/2021, 07:58

Juntada de certidão

18/02/2021, 11:12

Outras Decisões

10/02/2021, 17:03

Conclusos para decisão

09/02/2021, 08:27

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 10:49

Outras Decisões

15/01/2021, 23:21

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2020, 08:38

Conclusos para decisão

15/12/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 10:45

Juntada de outros documentos

30/11/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 10:41

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 25/11/2020 23:59:59.

30/11/2020, 10:21

Outras Decisões

24/11/2020, 21:23

Conclusos para decisão

23/11/2020, 07:31

Juntada de outros documentos

20/11/2020, 11:03

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 12:31

Outras Decisões

20/10/2020, 11:56

Conclusos para decisão

13/10/2020, 09:05

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 10:41

Outras Decisões

10/09/2020, 16:28

Conclusos para despacho

01/09/2020, 08:11

Audiência Conciliação não-realizada para 01/09/2020 08:00 Presidente Médici - Vara Única.

01/09/2020, 08:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 15:19

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2020, 12:43

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2020.

24/07/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 10:28

Juntada de certidão

23/07/2020, 10:25

Audiência Conciliação designada para 01/09/2020 08:00 Presidente Médici - Vara Única.

23/07/2020, 10:23

Outras Decisões

15/07/2020, 21:36

Juntada de certidão

15/07/2020, 17:00

Conclusos para decisão

15/07/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 12:29

Outras Decisões

03/07/2020, 12:12

Juntada de certidão

03/07/2020, 11:53

Conclusos para despacho

03/07/2020, 11:53

Outras Decisões

02/07/2020, 16:35

Conclusos para decisão

01/07/2020, 08:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 10:43

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2020, 09:01

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:11

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 10:39

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2020.

29/05/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 13:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/05/2020, 17:15

Conclusos para decisão

14/05/2020, 12:54

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 08:44

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 15:45

Outras Decisões

05/03/2020, 14:36

Conclusos para decisão

02/03/2020, 09:44

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 09:19

Juntada de Petição de diligência

04/02/2020, 15:01

Mandado devolvido sorteio

04/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 12:51

Juntada de Petição de diligência

16/01/2020, 11:44

Mandado devolvido dependência

16/01/2020, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 09:32

Expedição de Mandado.

13/01/2020, 17:11

Outras Decisões

10/01/2020, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2019, 12:30

Juntada de Petição de diligência

06/12/2019, 09:16

Mandado devolvido competência exclusiva

06/12/2019, 09:16

Conclusos para despacho

25/09/2019, 10:48

Juntada de diligência

15/09/2019, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2019, 08:59

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 08:22

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 16:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 12:56

Conclusos para despacho

14/05/2019, 11:09

Juntada de certidão

14/05/2019, 11:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 12:48

Conclusos para despacho

06/12/2018, 10:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI em 27/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 09:45

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 16:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 09:52

Juntada de certidão

31/10/2018, 09:52

Juntada de Petição de certidão

31/10/2018, 09:52

Juntada de Petição de certidão

31/10/2018, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2017, 23:21

Conclusos para despacho

21/08/2017, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/08/2017, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 16:19

Conclusos para despacho

14/06/2017, 17:03

Juntada de Petição de petição

28/04/2017, 12:34

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 08:14

Decorrido prazo de ROSALINA DE JESUS ARRUDA em 08/03/2017 23:59:59.

10/03/2017, 18:32

Mandado devolvido sorteio

30/01/2017, 15:51

Expedição de #Não preenchido#.

09/01/2017, 09:53

Expedição de Mandado.

09/01/2017, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2016, 12:26

Conclusos para despacho

19/12/2016, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 12:26

Conclusos para despacho

22/11/2016, 11:25

Distribuído por sorteio

22/11/2016, 11:25

Documentos

DESPACHO

•17/03/2026, 12:12

DECISÃO

•23/09/2025, 13:24

DESPACHO

•22/05/2025, 09:08

DESPACHO

•30/10/2024, 09:06

DESPACHO

•30/10/2024, 09:06

DECISÃO

•29/03/2024, 10:16

DECISÃO

•06/02/2024, 09:41

DESPACHO

•21/11/2023, 13:08

DESPACHO

•21/07/2023, 10:59

DECISÃO

•05/04/2023, 10:09

DECISÃO

•13/02/2023, 09:11

CERTIDÃO

•11/01/2023, 11:16

CERTIDÃO

•11/01/2023, 11:16

DECISÃO

•13/12/2022, 08:53

DECISÃO

•26/09/2022, 11:35

Todos os documentos(50)

DESPACHO

•17/03/2026, 12:12

DECISÃO

•23/09/2025, 13:24

DESPACHO

•22/05/2025, 09:08

DESPACHO

•30/10/2024, 09:06

DESPACHO

•30/10/2024, 09:06

DECISÃO

•29/03/2024, 10:16

DECISÃO

•06/02/2024, 09:41

DESPACHO

•21/11/2023, 13:08

DESPACHO

•21/07/2023, 10:59

DECISÃO

•05/04/2023, 10:09

DECISÃO

•13/02/2023, 09:11

CERTIDÃO

•11/01/2023, 11:16

CERTIDÃO

•11/01/2023, 11:16

DECISÃO

•13/12/2022, 08:53

DECISÃO

•26/09/2022, 11:35

INFORMAÇÃO

•14/09/2022, 09:52

OUTRAS PEÇAS

•14/09/2022, 09:52

OUTRAS PEÇAS

•14/09/2022, 09:52

DECISÃO

•09/08/2022, 14:14

DECISÃO

•04/07/2022, 22:39

DECISÃO

•25/05/2022, 15:37

OUTROS DOCUMENTOS

•08/04/2022, 09:06

DESPACHO

•21/02/2022, 11:26

DECISÃO

•18/10/2021, 12:17

OUTROS DOCUMENTOS

•16/08/2021, 08:29

OUTROS DOCUMENTOS

•16/08/2021, 08:29

OUTROS DOCUMENTOS

•16/08/2021, 08:29

DESPACHO

•10/08/2021, 09:46

DECISÃO

•06/07/2021, 14:56

DECISÃO

•10/06/2021, 16:30

DECISÃO

•19/02/2021, 15:30

DESPACHO

•10/02/2021, 17:03

DESPACHO

•15/01/2021, 23:21

DECISÃO

•24/11/2020, 21:23

DECISÃO

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DESPACHO

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