Cumprimento de sentença 7002199-52.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002199-52.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLAUDIO APARECIDO DOMINGOS em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:11

Decorrido prazo de JUNIEL FERREIRA DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:10

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:48

Decorrido prazo de CLAUDIO APARECIDO DOMINGOS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de JUNIEL FERREIRA DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:19

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 16:47

Juntada de certidão

23/08/2023, 16:45

Juntada de certidão

23/08/2023, 16:42

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO APARECIDO DOMINGOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002199-52.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Regularmente citado, o executado não comprovou o pagamento do débito no prazo legal. Com efeito, tendo em vista a inércia do executado, visando maior efetividade da execução, foi determinado o bloqueio judicial de seus ativos financeiros, restando frutífero a constrição. Instada a executada para manifestação quanto a indisponibilidade dos ativos financeiros pelo SisbaJud, deixou a transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (art. 854, § 3.º, CPC). Ante o exposto, considerando a satisfação do crédito por meio do bloqueio realizado nos autos, fazendo-o com base no art. 924, II do NCPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito, Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. via DJe. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 4.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 4.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. 4.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 4.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. 5. Após, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 22 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 15:21

Expedido alvará de levantamento

22/08/2023, 15:21

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2023, 15:20

SENTENÇA

•22/08/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO APARECIDO DOMINGOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002199-52.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Regularmente citado, o executado não comprovou o pagamento do débito no prazo legal. Com efeito, tendo em vista a inércia do executado, visando maior efetividade da execução, foi determinado o bloqueio judicial de seus ativos financeiros, restando frutífero a constrição. Instada a executada para manifestação quanto a indisponibilidade dos ativos financeiros pelo SisbaJud, deixou a transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (art. 854, § 3.º, CPC). Ante o exposto, considerando a satisfação do crédito por meio do bloqueio realizado nos autos, fazendo-o com base no art. 924, II do NCPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito, Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. via DJe. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 4.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 4.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. 4.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 4.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. 5. Após, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 22 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIO APARECIDO DOMINGOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002199-52.2022.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, ficando a parte interessada intimada a informar os dados bancários para emissão de Alvará Eletrônico por transferência. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 7 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIO APARECIDO DOMINGOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002199-52.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002199-52.2022.8.22.0021. RECORRENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A Polo Passivo: CLAUDIO APARECIDO DOMINGOS Advogado do(a) RECORRIDO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - RO6635-A RELATÓRIO Intimação - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 03/10/2022 14:13:02 Data julgamento: 10/01/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para o fim de declarar inexistente o débito oriundo de recuperação de consumo R$942,52 (Novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), bem como para condenar a ré em indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão da inscrição do nome do Autor em órgão de proteção ao crédito. Irresignada, a concessionária recorrente alega que realizou inspeção na UC da parte autora, encontrando irregularidades na medição do consumo, procedendo em seguida os cálculos da recuperação do consumo não faturado. Terminou pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. Subsidiariamente, requer redução do valor da condenação. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Inicialmente destaco que embora já tenha me manifestado em oportunidades anteriores entendendo pela regularidade do procedimento de recuperação de consumo, após o cumprimento de determinadas exigências, após uma reflexão mais detida e aprofundada do tema, ouso modificar meu entendimento, o que se verifica plenamente possível, por ser tratar o direito de uma ciência dinâmica e, por isso, encontrar-se em constante transformação, bem como, em homenagem a colegialidade. Cumpre ressaltar que o medidor de energia elétrica é de propriedade da Energisa, não tendo o consumidor nenhuma ingerência na escolha de marca ou modelo quando de sua instalação, e nenhuma aferição para controle de qualidade realizada. Igualmente, tem-se que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, posto que a relação contratual que se estabeleceu entre os litigantes é inegavelmente de consumo, competindo à empresa concessionária de energia elétrica o ônus operacional e administrativo, bem como o conhecimento técnico necessário e as ações de fiscalização para garantir serviço satisfatório e regularidade dos medidores da energia fornecida. No ponto, vê-se que a Energisa é uma concessionária de serviços públicos que tem como público toda a massa populacional, inclusive a menos favorecida, presumivelmente com maior grau de vulnerabilidade, sendo seu dever zelar pela transparência e clareza em suas operações. Assim, o art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõem que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Desta forma, não há como responsabilizar a parte autora, ora recorrida, pela “fuga” de energia, pois tal fato decorre do risco da atividade da recorrente, friso, que não pode ser repassado ao consumidor, sobretudo quando não há desvio, fraude ou má-fé pelo consumidor. Pelo que se verifica nos documentos juntados aos autos, o débito em questão se refere a uma irregularidade no medidor o que ocasionou erros na medição. Todavia, não há nos autos qualquer indício que o consumidor tenha de alguma forma fraudado o medidor, pelo contrário, o que se evidencia é que a suposta falha técnica apontada já existia quando da sua instalação, sendo, portanto, de inteira responsabilidade da Energisa pelo medidor que instala, não podendo, a esta altura debitar a culpa ao consumidor, aplicando-se no caso o brocardo latino “Nemo auditur propriam tirpitudinem allegans” que significa pura e simplesmente que a ninguém é dado do direito de se beneficiar da própria torpeza. Não suficiente, apesar de a recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem (arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC), destaco que é indevida a cobrança retroativa de diferença de consumo de energia elétrica em razão de irregularidade apontada pela inspeção realizada pela própria recorrente, visto tratar-se de perícia unilateral. Nesse sentido já se manifestou este colegiado: CERON. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE FRAUDE NO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014088-02.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/07/2019). Recurso Inominado. Recuperação de consumo. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. - É indevida a cobrança retroativa de diferença de consumo de energia elétrica em razão de irregularidade apontada pela inspeção realizada pela própria concessionária dos serviços respectivos em perícia unilateral; - A negativação de cobrança indevida nos órgão de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, o qual deve ser fixado com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003295-21.2016.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 08/08/2019). Outrossim, ressalto que como a medição é periódica, seria fácil a constatação de desvio ou qualquer outra falha no medidor pela empresa por ocasião da leitura do aparelho, o que não fora feito pela recorrente. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal que prevalece sobre a portaria editada pela agência reguladora – ANEEL, é ônus do fornecedor a medição do consumo de energia elétrica, bem como a manutenção do sistema de leitura, o que não foi feito. Tratando-se de serviço de caráter essencial e contínuo, deveria a concessionária ter procedido o imediato reparo do fornecimento de energia elétrica, já no primeiro mês, uma vez que é fácil a constatação de que o medidor estava com irregularidades ou havia desvio de energia e não aguardar por tanto tempo para efetuar esta cobrança. Desta forma, não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos que medem a energia elétrica. Assim, conclui-se que o débito cobrado pela recorrente é indevido, em razão da ausência de elementos suficientes que permitam o expediente de recuperação de consumo, devendo ser declarado o débito inexigível. Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte recorrente, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. CONDENO a empresa ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA: CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO NO CONSUMO. AUSÊNCIA DE FRAUDE REALIZADA PELO CONSUMIDOR. MEDIDOR DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA UNILATERAL. INVALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de Dezembro de 2022 Desembargador CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

06/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO APARECIDO DOMINGOS em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUNIEL FERREIRA DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO APARECIDO DOMINGOS em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUNIEL FERREIRA DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

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