Execução de Título Extrajudicial 7002084-32.2020.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002084-32.2020.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002084-32.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: FLAVIA TRACZYNSKI, SÍTIO LINHA 54, PT 21A, S/N, ZONA RURAL, KM 9 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, FLAVIA TRACZYNSKI 85217204249, AVENIDA MARECHAL RONDON 5062, OU RUA OLAVO BILAC CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Indefiro, por ora, o pedido de busca no sistema SISBAJUD pela ferramenta denominada "teimosinha" por entender que esta somente será utilizada em ultima ratio, que efetivamente não é o caso dos autos em que a execução é recente, com início em dezembro de 2020, além de que não houve o esgotamento das pesquisas em outros sistemas, como e.g., de bens na plataforma da Receita Federal ou Sisbajud na modalidade tradicional. Assim a Jurisprudência: "Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema sisbajud 1. Pleito de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud (“teimosinha”) - Possibilidade – Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora – Esgotamento das diligências judiciais – Possibilidade de pesquisa reiterada pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJPR.2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO." (TJPR - 14ª Câmara Cível - Processo: 0059096-90.2021.8.16.0000 (Acórdão) - Comarca: Marechal Cândido Rondon, Relator(a): Octavio Campos Fischer, Data do Julgamento: 04/04/2022 00:00:00) Realizada a consulta ao sistema Renajud, conforme espelho em anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, requestar o que entender de direito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002084-32.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: FLAVIA TRACZYNSKI, SÍTIO LINHA 54, PT 21A, S/N, ZONA RURAL, KM 9 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, FLAVIA TRACZYNSKI 85217204249, AVENIDA MARECHAL RONDON 5062, OU RUA OLAVO BILAC CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A Defensoria Pública pugnou pela intimação pessoal da parte exequente que assiste (ID 93602851). Contudo, não vislumbro pertinência para deferimento de tal pedido, notadamente porque há custos para prática de atos processuais pelo Poder Judiciário, como por exemplo, a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça ou carta postal com AR. Dispõe o artigo 182, §2º do Código de Processo Civil que “a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada”. A regra em tela consagra o princípio da cooperação, de modo que todos devem atuar para a celeridade processual e a efetivação do direito reclamado. Todavia, a regra não impõe o chamado servilismo judicial, isto é, a substituição da atuação do Poder Judiciário pela Defensoria Pública. Dito de outro modo, a regra em tela deve ser avocada quando a Defensoria por suas diligências ordinárias em prol de seu assistido não conseguir contato com este. Ocorre que, conforme os dados de atendimento juntados pela instituição, esta, tem conseguido contato com a parte executada (ID 93602853). Nesse norte, a intimação pessoal da executada somente trará gastos ao judiciário e não resultará em resultados frutíferos. Apontar que o comando deve ser seguido em qualquer momento e com simples pedido, sem qualquer fundamentação, é atribuir mais funções ao Poder Judiciário, o que culminará por certo, em quebra da economia e celeridade processual. Ora, o princípio da cooperação não é apenas dirigido ao Poder Judiciário e ao juiz como seu representante, mas sim a todos as partes que atuam no feito, de modo que estes também devem atuar como colaboradores do processo, ou seja, o pleito de intimação pessoal do assistido não deve ser regra, apenas atuação secundária, quando o próprio órgão não conseguir o contato com os meios disponíveis (ligação, whatsapp, e-mail, diligência do servidor próprio, etc.). Nesse sentido, é o entendimento do TJRO: Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de alimentos. Intimação pessoal. Parte representada pela defensoria pública. Esgotamento das tentativas de contato. Princípio da cooperação. A cooperação exprime o dever de todos os agentes envolvidos no processo judicial em atuar, de forma concreta, na obtenção de decisão de mérito justa e razoável. Princípio especialmente incidente quando figura na lide ente público, embora “despersonalizado”, responsável em maior grau pela busca constante do melhor aproveitamento dos atos e ações do Poder Judiciário. Não pode a Defensoria Pública, sob a alegação de precariedade e falta de proximidade com o assistido, eximir-se de envidar todos os esforços para efetivar a pretensão da parte por ele assistida. Logo, limitar-se a reclamar providências do Poder Judiciário para a realização de atos facilmente perfectibilizados pela Defensoria Pública, por meio de contato pessoal com a parte, na verdade violam o princípio processual da cooperação.(TJ-RO - AI: 08040940820198220000 RO 0804094-08.2019.822.0000, Data de Julgamento: 25/06/2020). - Grifei Por estas razões, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário INDEFIRO o pedido retro, porquanto não há provas de que foram esgotados os meios disponíveis à Defensoria Pública para que procedesse a comunicação com a assistida. Ante o exposto, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Intime-se a parte executada desta decisão, por meio da DPE, via sistema PJe. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 2 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

—

Expedição de Ofício.

Publicado DECISÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2026.

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(26)