Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001483-19.2022.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001483-19.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001483-19.2022.8.22.0023. AUTOR: SANTINA ALVES MARTINS, CPF nº 59563192249 ADVOGADO DO AUTOR: EMILLY CARLA ROZENDO, OAB nº RO9512 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – Relatório. SANTINA ALVES MARTINS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência. Para tanto, afirma ser portadora de doença/deficiência que obstrui sua participação na sociedade de forma plena e efetiva, a saber, enfermidade de Neoplasia Maligna da Glândula Parótida CID C07. A decisão de id. n. 79596935 deferiu o benefício da gratuidade judiciária, determinou a produção de perícia médica e estudo social, bem como a citação da parte contrária. Laudo Pericial acostado em id. n. 83695968. Relatório Social acostado no id. n. 86548232. Regularmente intimado, o INSS contestou novamente a presente ação (id n. 88055851). A parte autora reiterou a inicial e impugnação a contestação já apresentadas. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (id. n. 95793879). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação. Do mérito. A assistência social tem, dentre seus objetivos, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada, mais conhecido como LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), está estampado no art. 20 da Lei n°. 8.742/93, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruiu sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. […] §6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. [...] §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Nesse contexto, observo que o artigo ora colacionado estabelece quatro requisitos básicos para a concessão da espécie de benefício ora vergastado: 1) ser idoso ou pessoa com deficiência; 2) integrar grupo familiar dentro da zona de miserabilidade; 3) não receber outro benefício da seguridade social; e 4) ter nacionalidade brasileira. No caso em apreço, a perícia médica judicial realizada para verificar a existência de incapacidade para a vida e para o trabalho (deficiência) da requerente, concluiu que “ A periciada encontra-se em tratamento de neoplasia maligna das glândulas salivares maiores e as não especificadas. De bom prognóstico. Deverá dar continuidade com o tratamento médico especializado com quimioterapia, radioterapia entre outros para estabilizar seu quadro clinico. Tem antecedente de cirurgia oncológica na região do pescoço. Durante o ato da perícia médica apresenta cicatriz cirúrgica em região lateral direita do pescoço, ressecamento na garganta e na boca e dores aos movimentos ativos da coluna cervical. Concluo que a periciada apresenta incapacidade total e temporária para realizar suas atividades laborativas desde junho de 2022 por um período mínimo de 24 meses, e que que se enquadra como pessoa com deficiência conforme as diretrizes do LOAS ”. (id. n. 83695968). Como bem se observa, a requerente é portadora de deficiências físicas, não lhe sendo possibilitado o exercício de qualquer atividade laborativa no período compreendido desde junho de 2022, por um período de 24 meses, ou seja, até o mês de junho do ano de 2024. Em relação à situação econômica do núcleo familiar da requerente, extrai-se do relatório social que “A requerente vive em uma situação socioeconômica fragilizada, vem passando por um momento difícil, lutando contra um CA, foi impedida de trabalhar e ficou dependente de ajuda para sobreviver”. (id. n. 86548232). O benefício assistencial, tem por objeto proporcionar um amparo econômico aos idosos e portadores de deficiência física, oferecendo-lhes o mínimo para preserva-lhes o direito à vida e a dignidade humana. Assim, tratando-se de grupo familiar que vive em condições de miserabilidade e sendo a requerente pessoa deficiente, de nacionalidade brasileira e que não recebe outro benefício da seguridade social, a concessão do benefício ora pleiteado é medida que se impõe. Importante lembrar que o benefício em questão encontra-se previsto na Norma Constitucional em seu artigo 203, inciso V, segundo o qual, é dever o Estado prestar assistência a quem necessitar, remetendo-se a um dos princípios basilares do estado democrático de direito, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo1º, inciso III da CRFB) (AC 0003593-03.2012.4.01.9199 – Relator José Alexandre Franco; 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora; 07/04/2016). III – Dispositivo. AUTOR: SANTINA ALVES MARTINS, CPF nº 59563192249, RUA RONALDO ARAGÃO 4237 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que conceda à requerente SANTINA ALVES MARTINS o benefício assistencial (LOAS), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, retroativamente desde junho de 2022 a junho do ano de 2024, o que resulta em 24 meses, em conformidade com o laudo pericial, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação dos benefícios, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do referido pagamento (Súmula 08 do TRT da 3ª Região), bem como a incidência de juros de mora, inclusive sobre os abonos natalinos, igualmente devidos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para o pagamento dos valores retroativos, fica consignado juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos dos índices aplicados pelo egrégio TJRO, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (repercussão geral) (Inf. 878). Condeno a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença – Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORME O INTERESSE EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CASO HAJA, E DE PAGAR - trazendo, neste caso (obrigação de pagar), a liquidação do valor devido, corrigido e atualizado – de forma voluntária, nos termos da decisão transitada em julgado, sob pena de eventual execução (com a consequente fixação de novos honorários advocatícios, se se tratar de crédito de pequeno valor). Cumprida a determinação anterior, dê-se vista à parte autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias: (a) informar se concorda com os cálculos apresentados; (b) e, em caso positivo, (I) informar o nome do banco, o número da agência e a conta bancária da parte e de seu advogado para eventual depósito do valor diretamente em conta-corrente; bem como (II) fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado de RPV. Em seguida, caso haja a concordância pela parte ativa, expeça-se o mandado de RPV e arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento. Caso a parte não realize o levantamento dos valores, transfira-se para a conta centralizadora. Nada sendo requerido, dê-se baixa do processo na distribuição e promova-se a remessa dos autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

28/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTINA ALVES MARTINS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTINA ALVES MARTINS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(154)