Cumprimento de sentença 7001279-92.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001279-92.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO - (69) 3411-2910/ 3411-2922 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 (Assessores) - Central de Atendimento 3411-2910 - E-mail:[email protected] - Sala virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb SENTENÇA Processo: 7001279-92.2023.8.22.0005. autora: AUTORES: VALDECI NOGUEIRA, JOZIANE MARIA SCHRIPPE Advogado da parte autora: DIRCE MARIA NOGUEIRA, OAB nº RJ80660 Parte requerida: REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Transporte Aéreo Parte Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão do extravio de bagagem pelo prazo de 3 dias. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No presente caso, há uma relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pelos autores e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. No mérito, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). O caso em tela tem por objetivo a condenação da ré em danos morais e materiais, tendo como cerne da questão apurar a regularidade da conduta perpetrada pela requerida e suposto dano causado em decorrência do ato apontado. O cerne da demanda reside basicamente na falha de execução dos serviços contratados e prestados pela ré que, ao contrário do solicitado pelos requerentes, extraviou a bagagem dos autores, a qual somente chegou com 3 dias de atraso. No caso vertente, os autores contrataram os serviços da Companhia Aérea no itinerário de Ji-Paraná/RO - Recife/PE, saída prevista para o dia 18.12.2021, às 13h30, e chegada às 01h15m do dia 19.12.2022. Ocorre que na chegada ao destino a bagagem dos requerentes havia sido extraviada, a qual foi restituída somente no dia 22.12.2022 (ID 86600366), causando-lhe enorme desgaste. Portanto, comprovou-se os fatos (extravio), o dano (abalo moral e sentimento de perda e impotência, aliados à revolta com o descaso e negligência/imprudência da empresa) e a relação de causalidade (a bagagem extraviou-se durante a prestação do serviço de transporte aéreo), restando pacífico o entendimento jurisprudencial de que o extravio de bagagens e volumes causa inegável instabilidade emocional e psicológica no passageiro e consumidor. A bagagem representa a extensão da casa dos consumidores, eis que contém peças de vestuário e artigos íntimos de higiene e beleza, para que se mantenha bem longe do lar e com o mínimo de amparo material e de conforto em lugar estranho ou diferente. Deste modo, é inquestionável o abalo moral decorrente do extravio da bagagem. A empresa requerida é fornecedora de produtos e prestadora de serviços, de modo que conta com o risco operacional, devendo responder objetivamente pelos danos a que der causa. A transportadora aérea deve melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecendo informações precisas e corretas, a fim de assegurar a segurança do serviço prestado e evitar desencontros e maiores frustrações. Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (a consumidora). Sendo assim, não havendo prova de isenção de responsabilidade, nos moldes do art. 14, §2º, II, do CDC, deve triunfar a responsabilidade civil objetiva, cabendo eventual direito de regresso em favor da empresa, caso ela assim entenda, comprove e identifique os responsáveis. Há, portanto, nos autos o tripé da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre um e outro. Trago jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre a matéria em análise: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Código de Defesa do Consumidor. Observância. Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade do regime tarifado. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Verificação. Obrigação de indenizar. Quantum a título de danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. O transporte aéreo de passageiro, nacional ou internacional, encerra relação de consumo. O valor do dano material não está limitado em função do código da aeronáutica, pacto de Varsóvia ou protocolo de Montreal. Com o advento do código de defesa do consumidor, a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o regime tarifado. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço a consumidor é de ordem objetiva, para todas as empresas de serviço de transporte aéreo, cuja característica é a irrelevância da presença da culpa, prova que se dispensa. Apelação 0006383-56.2010.8.22.0001. Relator Desembargador Moreira Chagas. Indenização por danos. Extravio temporário de bagagem. Participação de reunião. Necessidade de trajes formais. Transtornos. Compras de roupas. Dano moral. Caracterização. Valor. Fixação. Redução. Adaptação à hipótese dos autos. Implica na reparação por danos morais, o extravio temporário de bagagem, quando além de evidenciada a ausência de informações da empresa aérea em cientificar o passageiro que a sua bagagem não seguirá no mesmo voo, e, sim, posteriormente, permanecer este sem as suas roupas formais que possa participar de reuniões profissionais anteriormente assumidas. Deve ser reduzido o valor fixado por dano moral, em patamar compatível com a extensão dos danos e os seus desdobramentos, quando verificado que esse ultrapassa os parâmetros adotados pelo Tribunal e à hipótese do caso concreto. Apelação 0004741-02.2011.8.22.0005. Relator Desembargador Alexandre Miguel. Portanto, diante dos fatos narrados e prova produzida, conclui-se que os constrangimentos e ansiedade suportados pelos autores caracterizam-se como danos morais, razão pela qual reconheço a existência de dano moral e passo desde já a fixar o valor devido a título de indenização. A fixação do quantum devido a título de danos morais, à falta de critério objetivo, há de obedecer prudente critério que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Nesse sentido, é certo que havendo dano moral, o quantum a ser arbitrado é aquele que equilibra o mal sofrido com o suficiente para aplacá-lo, não podendo gerar ônus excessivo para uma parte, com enriquecimento da outra. Os autores tiveram que se socorrer de roupas de familiares, situação que evitou maiores danos ou prejuízos, o que deve ser levado em conta na fixação do dano moral. Por isso e tendo-se em conta também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considero adequado o valor de R$ 1.500,00 para cada autor. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e, via de consequência: a) condeno a requerida a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 para cada autor, já atualizado nesta data, incidindo correção monetária pela tabela oficial do TJRO e juros de 1% a partir desta decisão; b) condeno a requerida a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 136,94, cuja correção monetária será pela tabela do TJRO a partir do efetivo prejuízo e juros simples de 1% ao mês a partir da data de citação. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, expeça-se alvará ao credor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOZIANE MARIA SCHRIPPE, VALDECI NOGUEIRA Advogado: DIRCE MARIA NOGUEIRA - RJ080660 Requerido(a): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Sala 6 Data: 09/05/2023 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 5 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7001279-92.2023.8.22.0005

06/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOZIANE MARIA SCHRIPPE em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI NOGUEIRA em 28/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOZIANE MARIA SCHRIPPE em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI NOGUEIRA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOZIANE MARIA SCHRIPPE em 29/01/2024 23:59.

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