Cumprimento de sentença 7000308-20.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000308-20.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 13:32

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 08:36

Juntada de certidão

05/07/2023, 08:16

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA LIMA em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA LIMA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2023, 14:50

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7000308-20.2022.8.22.0013. REQUERENTE: ALFIM ANTONIO VILETE Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES - RO10615 REQUERIDO: Oi Móvel S.A Advogados do(a) REQUERIDO: PATRICIA DA SILVA LIMA - RO11149, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar ciência da Certidão ID 92207130. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de outros documentos

19/06/2023, 17:59

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:49

Documentos

DECISÃO

•05/06/2023, 10:31

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ALFIM ANTONIO VILETE, LINHA 06, POSTE 24 s/n ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 Parte requerida: Oi Móvel S.A, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3688, LT 04 QD 1 CENTRO (S-01) - 76980-090 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, AV SETE E SETEMBRO 2233, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PATRICIA DA SILVA LIMA, OAB nº RO11149, RUA KARINA 8670 MARINGÁ - 76825-238 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Procuradoria da OI S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000308-20.2022.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 18.180,00 () Parte Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O executado, em síntese, alegou que no bojo da ação de nº 7000108-13.2022.8.22.0013, no dia 02/02/23 o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro prolatou decisão deferimento tutela cautelar antecedente para nova Recuperação Judicial da ré, razão pela qual os créditos perseguidos na execução têm natureza concursal e se submetem ao concurso de credores. A exequente, por sua vez, pleiteou a rejeição do pedido sem refutar os argumentos da executada. Relatei. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida. Com efeito, a matéria ventilada constitui causa modificativa da obrigação, nos termos do inciso VII, do art. 525, do CPC. Impende destacar que o STJ tem entendimento firmado que para fins de aferição da submissão ou não ao concurso de credores, a data do crédito é a do fato gerador e não a da sentença, razão pela qual a existência do próprio crédito remonta ao período de 25/07/22 (data da sentença), e o pleito recuperacional se deu em 02/02/23. Assim, o crédito de sucumbência tem natureza concursal. Nesse sentido: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. STJ. 2ª Seção. REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1051) (Info 684). Com isso, este juízo não detém nenhuma competência para constrição de bens da executada, o que deve ser feito pela 7ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro, Juízo Universal, assim a parte exequente, querendo, deve habilitar seu crédito a tempo e modo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculos atualizados dos honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do Acórdão (ID 87098586), porém sem inclusão de honorários advocatícios de execução. Com a apresentação, expeça-se certidão de crédito judicial para fins de habilitação do crédito no concurso de credores. Custas processuais a cargo do executado. Cumpridas as providências, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 30/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA LIMA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA LIMA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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