Execução de Título Extrajudicial 7001242-88.2021.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001242-88.2021.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001242-88.2021.8.22.0020. EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 EXECUTADO: JOSIANE DE SOUZA DIAS ADVOGADO DO EXECUTADO: LORENA JHULIAN CASSIANO DE OLIVEIRA, OAB nº RO11444 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços, Compromisso Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença sendo certo que a parte interessada pretende a penhora do imóvel urbano n. 120 (cento e vinte), da quadra n.007 (sete), do setor 006 (seis), localizado na av. JK, esquina com a rua Floriano Peixoto, neste município de Nova Brasilândia. De qualquer sorte, entendo que o pleito encontra óbice maior, há excesso de penhora. Consoante se verifica que o valor do imóvel, de acordo no ID 89690527, supera consideravelmente a dívida executada nestes autos De acordo com o artigo 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Tal disposição, no entanto, não seria observada quando a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao crédito do exequente e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. Constrição de imóvel avaliado em valor muito superior à dívida executada. Desconstituição da penhora. Violação da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Inovação recursal. Sendo requerida a desconstituição da penhora realizada nos autos pelo fundamento de que a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil não foi observada apenas neste grau de jurisdição, resta configurada a hipótese de inovação recursal e, consequentemente, inviabilizado o conhecimento do apelo nesse ponto, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de supressão do primeiro grau de jurisdição. Excesso de penhora. Tendo sido realizada a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao débito executado e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor, cabível a desconstituição pretendida pelo embargante. Sentença reformada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJRS; APL 0301586-28.2019.8.21.7000; Proc 70083296772; Espumoso; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ana Beatriz Iser; Julg. 11/03/2020; DJERS 09/09/2020) Destarte, indefiro o pleito. Intime-se o exequente para impulsionar validamente os autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão (CPC, artigo 921, inciso III). Nova Brasilândia do Oeste/RO, 30 de agosto de 2021. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

—

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JOSIANE DE SOUZA DIAS em 13/11/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOSIANE DE SOUZA DIAS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE DE SOUZA DIAS 67659810200 em 21/08/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Decisão.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(25)