Execução de Título Judicial - CEJUSC 7010838-72.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Judicial - CEJUSC 7010838-72.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7010838-72.2020.8.22.0007. autora: EXEQUENTE: ART GOLD - OTICA E JOALHERIA EIRELI - ME Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512A Parte requerida: EXECUTADO: J H T DUDU TRANSPORTE DE CARGA EIRELI Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Cheque Parte Vistos. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Quanto ao pedido de alteração da restrição junto ao RENAJUD para circulação, DEFIRO-O. Seguem espelhos da alteração em anexo. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. 26 de julho de 2023 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de J H T DUDU TRANSPORTE DE CARGA EIRELI em 10/12/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2025.

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