Execução de Título Extrajudicial 7040345-28.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040345-28.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7040345-28.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARIOSMAR NERIS, OAB nº MG168819, PROCURADORIA BMW LEASING DO BRASIL SA E FINANCEIRA SA EXECUTADO: FABRICIO UCHOA MARTINS MENDONCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 3.122,05 DECISÃO executado: EXECUTADO: FABRICIO UCHOA MARTINS MENDONCA, CPF nº 62094033287. A fim de conferir maior celeridade à resposta, informa-se o e-mail: [email protected] para o envio da devolutiva. Após, EXECUTADO: FABRICIO UCHOA MARTINS MENDONCA EXEQUENTE: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera, razão pela qual deixo de decretar sigilo ao documento, visto que não há informações relativas ao sigilo fiscal. À CPE: Consoante a Decisão ID n. 96282399, proceda a expedição de OFÍCIO a ser encaminhado à CNSeg-Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, através de e-mail([email protected]) e a BRASILPREV Seguros e Previdência S.A, através do e-mail ([email protected]), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo sobre a existência de previdência privada, títulos de capitalização e demais aplicações em nome do intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 13 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7040345-28.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARIOSMAR NERIS, OAB nº MG168819, PROCURADORIA BMW LEASING DO BRASIL SA E FINANCEIRA SA EXECUTADO: FABRICIO UCHOA MARTINS MENDONCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente pretende a aplicação de penhora e/ou restrição em desfavor do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, além da expedição de oficio a CNSEG, BRASILPREV, B3, SICREDI e SICOOB para verificar existência de aplicações financeiras em desfavor do executado. Em relação aos pedidos de expedição de ofícios a B3, SICRED e SICOOB, INDEFIRO OS pedidos eis que se mostram ineficientes para o prosseguimento da execução. As pesquisas pretendidas não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido, eis a recente decisão que ficou assim ementada: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021. Original sem grifos. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022). Original sem grifos Quanto aos pedido de renovação das restrições junto ao SISBAJUD e RENAJUD, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018). No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa nos referido sistemas pretendidos pela exequente, em menos de 06 (seis) meses, mormente porque a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos. Em atenção ao pedido de ofício ao SERASAJUD, verifica-se que tal medida já foi adotada, conforme Ofício SERAJUD (ID n. 88385479), razão pela qual fica prejudicada a análise do pedido em razão do cadastro ativo já realizado. Em relação ao sistema INFOJUD e pedido de expedição de ofício a CNSeg e BRASILPREV, entendo ser cabível tais pesquisas, visto que a parte exequente tem diligenciado insistentemente por diversos sistemas no sentido de localizar bens da parte devedora, entretanto, sem êxito. Assim, DEFIRO as consultas acima mencionadas, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo, bem como apresente planilha de débito atualizada. Intime-se a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada e apresentar planilha de débito atualizada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, faça-se conclusão dos autos para a pasta JUDS para adoção das medidas autorizadas. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. Porto Velho-, 18 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de direito

19/09/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO UCHOA MARTINS MENDONCA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 06/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(34)