Execução Fiscal 0041540-23.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0041540-23.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 12:12

Decorrido prazo de E. Ferreira dos Santos em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0041540-23.2006.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: E. Ferreira dos Santos INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 26 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:34

Recebidos os autos

26/07/2023, 08:31

Juntada de termo de triagem

24/07/2023, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0041540-23.2006.8.22.0101. Agravante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Agravada: E. Ferreira dos Santos Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Interposto em 11/01/2023 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA AGRAVO INTERNO. EXECUTIVO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DE FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O art. 34 da Lei nº 6.830/80 veda a interposição de apelação nas ações de execução fiscal em que se pretende o recebimento de crédito tributário com valor atualizado inferior a 50 (cinquenta) ORTN, na data da distribuição, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro. 2- Recurso não provido. Notificação - Agravo em Apelação Origem: 0041540-23.2006.8.22.0101 Porto Velho/ 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

06/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2022, 08:13

Decorrido prazo de E. Ferreira dos Santos em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 10:07

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2022.

22/09/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 01:27

Documentos

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 14:02

DESPACHO

•07/03/2023, 18:36

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E. Ferreira dos Santos em 04/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de E. Ferreira dos Santos em 17/10/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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