Cumprimento de sentença 7003842-52.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003842-52.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7003842-52.2015.8.22.0001 Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTE: ADAILTON ALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO2003 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor: R$ 20.000,00 DECISÃO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERENTE: ADAILTON ALVES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de interposição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em que INSS alega excesso na execução sob o argumento de que muito embora já tenha decorrido prazo para se manifestar frente aos cálculos, por se tratar de matéria de ordem pública e sobretudo, a possibilidade de se corrigir erro material a qualquer tempo, no que tange aos cálculos, justifica-se a interposição da presente. O autor apresentou manifestação no id. 97623472. É o relatório. DECIDO. Constato que no caso dos autos houve decurso do prazo para impugnação aos cálculos e, após meses, o INSS se manifesta alegando erro material no cálculo homologado. Antecipadamente, independentemente da questão meritória, faço por bem, advertir às partes que a boa-fé processual deve ser um princípio ínsito ao bom desenvolvimento das demandas. Inclusive, são inúmeros os processos que tramitam por anos nesta Justiça, sem ter a efetiva colaboração da autarquia em responder aos comandos judiciais, verificando-se em muitos casos, a parte credora suplicando por uma implantação de um benefício concedido ou até apresentação nos autos de documentos imprescindíveis para realização dos cálculos. São consideração iniciais que devem ser reiteradas quando necessário. No tocante aos autos, acolho a manifestação da requerida como exceção de pré-executividade, pois esta se trata de uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019. Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. – A exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento – O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.” TJ-MG – AC: 10024111968319001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1- Havendo nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do magistrado, não ocorre cerceamento de defesa. 2 - A interposição de exceção não se submete a prazo, vez que, tratando-se de questão relativa à própria nulidade da execução, não se submete a preclusão. 3 - O contrato de abertura de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, sendo indispensável o demonstrativo contábil e atualizado do débito. 4 - Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 92642001 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 31/10/2003, IMPERATRIZ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE. A natureza das matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade, que são matérias de ordem pública, afasta a possibilidade de sua preclusão, já que a todo e qualquer tempo poderá o julgador voltar a analisá-las, eis que estão afeitas à nulidade da execução, não estando o prazo para interposição da exceção de pré-executividade atrelado ao prazo dos embargos de devedor. (TJ-MG - AI: 10643060001291001 São Roque de Minas, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/12/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2012). No caso em tela, o excipiente sustenta, em apertada síntese, que não se pode perder de vista que ao contrário de demanda executiva movida em face de particular, na qual se discute apenas direitos patrimoniais disponíveis, no presente caso, diante da presença do INSS no polo passivo da execução, o que está em jogo é o patrimônio público, que não pode estar sujeito a dilapidações de qualquer gênero. E de acordo com isto, a jurisprudência já teria consolidado entendimento de que em execuções contra a Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, o excesso de execução pode e deve ser afastado de ofício pelo magistrado, sob pena de lesão ao patrimônio público e locupletamento sem causa do particular, razão pela qual torna-se cabível a exceção de pré-executividade por excesso de execução contra o INSS. Apresentou o INSS, o valor que entende devido (id. 96570438). Vencido este ponto passo a analisar as alegações apresentadas. No caso em liça, o que pretende o excipiente é reduzir o valor a ser pago, consubstanciado no excesso de execução. Em que pese o excesso de execução deva ser deduzido por intermédio de meio processual específico, nos termos do art. 525, §1º, V do CPC, vejo que o excipiente traz aos autos demonstrativo do débito que entende devido e considerando que para auferir se o excipiente possui ou não razão, basta a realização de cálculo da Contadoria Judicial, entendo plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Em análise aos documentos colacionados à exceção de pré-executividade, verifico divergências quanto ao cálculo homologado e valores pagos pela Autarquia, como exemplo, na planilha de id. 90883788, constata-se a cobrança dos pagamentos relativos à competência de 05/2016 e 06/2016, enquanto nos apontamentos do INSS constam que há pagamento dos valores/diferenças dos meses respectivos (id. 87954145 -pág. 103). Além disso, apesar de ambos os cálculos apresentarem referência aos juros e índice de correção aplicável, verifico grande divergência nos valores originais constantes da planilha do autor e planilha da autarquia (id. 96570438 - pág. 2), sendo que referidos valores devem estar em consonância ao título exequendo. Desta forma, acolho a exceção de pré-executividade interposta por INSS, torno sem efeito a decisão de id. 94225482, e DETERMINO a remessa dos autos para a Contadoria Judicial. Após, intimem-se as partes para se manifestar quanto aos cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar o excepto em honorários de sucumbência por entender que embora haja apontamento de divergências nos cálculos apresentados nos autos, estes necessitam de melhor apuração e, desta forma, haverá o prosseguimento do feito para fins de apurar o valor correto; e seguir a risca a letra da lei só fará com que se crie uma possível injustiça e risco de tornar o credor em devedor. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 21 de novembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

22/11/2023, 00:00

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON ALVES em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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