Apelação / Remessa Necessária 7027015-61.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 328.905,96

Órgão julgador

Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Processos relacionados

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Partes do Processo

E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RO 4365·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PASCHOALINI

CPF·Representa: Autor

MONIQUE FUMES PELOZZO

CPF·Representa: Autor

LUCAS DA ROCHA POGGETTI

CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP 153881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(21)

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RO 4365·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PASCHOALINI

CPF·Representa: Autor

MONIQUE FUMES PELOZZO

CPF·Representa: Autor

LUCAS DA ROCHA POGGETTI

CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP 153881·CPF·Representa: Autor

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

CPF·Representa: Autor

ISAIAS LUZ DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LORENZO MIDEA TOCCI

CPF·Representa: Autor

LETICIA MARCHIONI SEQUEIRA

CPF·Representa: Autor

SABRINA NERON BALTHAZAR

CPF·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PASCHOALINI

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RO 4365·CPF·Representa: Réu

SABRINA NERON BALTHAZAR

CPF·Representa: Réu

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

CPF·Representa: Réu

MONIQUE FUMES PELOZZO

CPF·Representa: Réu

LUCAS DA ROCHA POGGETTI

CPF·Representa: Réu

LORENZO MIDEA TOCCI

CPF·Representa: Réu

LETICIA MARCHIONI SEQUEIRA

CPF·Representa: Réu

ISAIAS LUZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP 153881·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:04

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/05/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:00

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

23/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal

22/04/2026, 13:15

Indeferido o pedido de #Oculto#

22/04/2026, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

05/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 17:23

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:06

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:04

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/05/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•22/04/2026, 13:15

DECISÃO

•12/12/2023, 13:30

04/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:00

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

23/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal

22/04/2026, 13:15

Indeferido o pedido de #Oculto#

22/04/2026, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

05/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 17:23

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:09

Publicado DECISÃO em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

12/12/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

12/12/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

29/11/2023, 12:16

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:02

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:43

Expedição de #Não preenchido#.

05/10/2023, 07:45

Expedição de #Não preenchido#.

04/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

04/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de Recurso especial

04/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:03

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:36

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/08/2023, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2023, 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de certidão

21/07/2023, 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/07/2023, 14:18

Pedido de inclusão em pauta

17/07/2023, 12:08

Pedido de inclusão em pauta

07/07/2023, 12:14

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:03

Conclusos para decisão

13/06/2023, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2023, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2023.

01/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/05/2023, 07:16

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2023, 07:15

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:07

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/04/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2023, 03:13

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/04/2023.

10/04/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:30

Conhecido o recurso de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. - CNPJ: 17.392.519/0001-65 (APELANTE) e provido

05/04/2023, 00:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de certidão

15/03/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 07:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

08/03/2023, 07:09

Juntada de Petição de certidão

24/02/2023, 07:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 08:03

Pedido de inclusão em pauta

10/02/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 12:26

Conclusos para decisão

15/12/2022, 13:18

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:34

Juntada de termo de triagem

12/12/2022, 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/12/2022, 13:50

Determinação de redistribuição por prevenção

12/12/2022, 11:11

Reconhecida a prevenção

12/12/2022, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

12/12/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 06:41

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 15:08

Declarada incompetência

24/11/2022, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

24/11/2022, 07:59

Conclusos para decisão

10/11/2022, 10:48

Conclusos para decisão

10/11/2022, 10:48

Juntada de termo de triagem

10/11/2022, 10:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/11/2022, 10:35

Recebidos os autos

08/11/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 16:55

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 10:56

DESPACHO

•17/07/2023, 12:08

DESPACHO

•07/07/2023, 12:14

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 14:04

DESPACHO

•10/02/2023, 12:26

DESPACHO

•12/12/2022, 11:11

DECISÃO

•24/11/2022, 07:59

SENTENÇA

•06/09/2022, 10:35

OUTRAS PEÇAS

•17/08/2022, 12:44

DECISÃO

•12/07/2022, 10:26

DECISÃO

•09/06/2022, 13:49

DECISÃO

•17/05/2022, 10:08

DECISÃO

•20/04/2022, 14:12