Procedimento Comum Cível 7000281-09.2018.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000281-09.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7000281-09.2018.8.22.0003. Apelante: Município de Jaru Procurador: Procurador-Geral do Município de Jaru Apelada: Regina Checchio Correia Advogado: Rooger Taylor Silva Rodrigues (OAB/RO 4791) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 19/10/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Ato demissório. Princípio da separação dos poderes e controle judicial do ato administrativo. Inovação recursal. Não conhecimento da argumentação. Exoneração a pedido que defende o ente público. Ausência documental. Provas que demonstram apenas pedido de licença e posterior retorno à função. Demissão injustificada. Recurso improvido. A inovação recursal é um evento em que a parte, em sede de recurso, utiliza-se de argumentos não trazidos e/ou discutidos em primeira instância. Essa situação ofende, principalmente, os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A constatação da inovação recursal consubstancia supressão de grau de jurisdição. Não defendendo a parte a tese da aplicação do princípio da separação dos poderes e do controle judicial do ato administrativo – invasão do mérito administrativo – na origem, incabível a suscitação desse tema apenas em sítio de apelação, não comportando conhecimento. Deve ser tido como nulo o ato exoneratório expedido pelo ente público, quando não formulada essa intenção pela servidora pública. No caso, alegando a Administração que o ato se deu a pedido, o mínimo que se exige é que apresente a prova desse pleito, o que não houve. Ao contrário, apenas comprovaram-se pedidos de licença e afastamento, bem como a demonstração de atividade da função de professora municipal a partir do término do afastamento pretendido pela administrada, a compreender pela não ocorrência de infração disciplinar que justificasse sua demissão em sítio de processo administrativo disciplinar. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7000281-09.2018.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Cível

06/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de REGINA CHECCHIO CORREIA em 04/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINA CHECCHIO CORREIA em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REGINA CHECCHIO CORREIA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(31)