Execução de Título Extrajudicial 7072202-29.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 5.438,32

Órgão julgador

Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:23

Decorrido prazo de RENATA SANTIAGO MACHADO em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:01

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO BELO III em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:41

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de RENATA SANTIAGO MACHADO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO BELO III em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 05:41

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO BELO III ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: RENATA SANTIAGO MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença Relatório dispensado, nos termos da Lei. Intimado para indicar bens da executada ou requerer outra constrição judicial sob pena de extinção do processo, o exequente requereu a expedição de certidão de dívida judicial, bem como a inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes. Pois bem. Nota-se que a execução foi admitida em 11/2021 e, desde então, não foram localizados bens passíveis de penhora, seja na residência da executada, ou nos sistemas Sisbajud e Renajud. É, pois, caso de extinção do feito, em atenção ao que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Outrossim, em razão do disposto no §4º do art. 782 do CPC, extinta a execução, é inviável a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, o que leva ao indeferimento do pedido. Expeça-se certidão de dívida judicial, facultando à parte exequente apresentar nova demanda tão logo localize bens passíveis de penhora. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7072202-29.2021.8.22.0001 Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da LF 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo o cartório arquivar o processo, após o trânsito em julgado, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Fica a parte exequente advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento. Intimem-se. Serve como comunicação. Porto Velho, 7 de junho de 2023 {orgao_julgador.magistrado}

28/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 12:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/08/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/08/2023, 12:05

Decorrido prazo de RENATA SANTIAGO MACHADO em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:27

Conclusos para despacho

21/07/2023, 10:52

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:23

Decorrido prazo de RENATA SANTIAGO MACHADO em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:01

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO BELO III em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:41

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de RENATA SANTIAGO MACHADO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO BELO III em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 05:41

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO BELO III ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: RENATA SANTIAGO MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença Relatório dispensado, nos termos da Lei. Intimado para indicar bens da executada ou requerer outra constrição judicial sob pena de extinção do processo, o exequente requereu a expedição de certidão de dívida judicial, bem como a inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes. Pois bem. Nota-se que a execução foi admitida em 11/2021 e, desde então, não foram localizados bens passíveis de penhora, seja na residência da executada, ou nos sistemas Sisbajud e Renajud. É, pois, caso de extinção do feito, em atenção ao que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Outrossim, em razão do disposto no §4º do art. 782 do CPC, extinta a execução, é inviável a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, o que leva ao indeferimento do pedido. Expeça-se certidão de dívida judicial, facultando à parte exequente apresentar nova demanda tão logo localize bens passíveis de penhora. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7072202-29.2021.8.22.0001 Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da LF 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo o cartório arquivar o processo, após o trânsito em julgado, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Fica a parte exequente advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento. Intimem-se. Serve como comunicação. Porto Velho, 7 de junho de 2023 {orgao_julgador.magistrado}

28/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 12:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/08/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/08/2023, 12:05

Decorrido prazo de RENATA SANTIAGO MACHADO em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:27

Conclusos para despacho

21/07/2023, 10:52

Decorrido prazo de RENATA SANTIAGO MACHADO em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:00

Decorrido prazo de RENATA SANTIAGO MACHADO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 10:07

Publicado DECISÃO em 11/07/2023.

10/07/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072202-29.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO BELO III ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: RENATA SANTIAGO MACHADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão Embora o Código de Processo Civil contenha dispositivo legal que possibilita ao magistrado a adoção de medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC), tenho que para fazê-lo, o exequente tenha que demonstrar minimamente que a executada tem alguma condição de honrar o débito, mesmo que parceladamente ou mediante a venda de algum bem e só não o faz por comodidade ou falta de honradez. Portanto, entendo que a inadimplência, por si, não justifica medidas extremas, tal como a suspensão do direito de dirigir. Até que o exequente traga evidências de que a executada tem condições financeiras ou patrimoniais de honrar com o que deve, ou ainda, sugira medida coercitiva proporcional a suposta recalcitrância, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível indefiro o pedido. Por outro lado, o juízo deve atuar de forma subsidiária e não substitutiva às partes. Não cabe ao juízo realizar diligências junto à CEF ou ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício ou bens em nome da parte executada, incumbindo-se ao exequente trazer a informação aos autos. Portanto, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para indicar bens do executado ou requerer outra constrição judicial no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. Serve o presente como comunicação. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2023 Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n.258/2023-CGJ, de 26/06/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

10/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:30

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 09:39

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO BELO III Advogado do(a) EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA - RO8647 EXECUTADO: RENATA SANTIAGO MACHADO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 14 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7072202-29.2021.8.22.0001

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:34

Mandado devolvido dependência

03/06/2023, 17:32

Mandado devolvido dependência

03/06/2023, 17:32

Juntada de Petição de diligência

03/06/2023, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 08:19

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 14:43

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 08:13

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2023.

14/04/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO BELO III Advogado do(a) EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA - RO8647 EXECUTADO: RENATA SANTIAGO MACHADO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 5 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7072202-29.2021.8.22.0001

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:35

Decorrido prazo de RENATA SANTIAGO MACHADO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 10:12

Publicado DECISÃO em 20/03/2023.

17/03/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2023, 12:47

Conclusos para decisão

02/09/2022, 17:27

Decorrido prazo de RENATA SANTIAGO MACHADO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 09:07

Publicado DECISÃO em 24/08/2022.

23/08/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 12:36

Conclusos para decisão

09/02/2022, 21:55

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 09:59

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2022.

08/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 04:54

Mandado devolvido sorteio

06/02/2022, 14:24

Mandado devolvido sorteio

06/02/2022, 14:24

Juntada de Petição de diligência

06/02/2022, 14:24

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 15:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO BELO III em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 15:17

Decorrido prazo de RENATA SANTIAGO MACHADO em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 15:17

Juntada de certidão

31/01/2022, 01:36

Juntada de certidão

09/12/2021, 17:52

Publicado DESPACHO em 02/12/2021.

01/12/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 12:50

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:04

Outras Decisões

30/11/2021, 11:04

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:35

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 15:35

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 12:05

SENTENÇA

•25/08/2023, 12:05

DECISÃO

•07/07/2023, 09:29

DECISÃO

•16/03/2023, 12:47

DECISÃO

•22/08/2022, 12:36

DESPACHO

•30/11/2021, 11:04