Procedimento Comum Cível 7061442-94.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7061442-94.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO(A): LUANA VILLARES PRIETO – SC44248 ADVOGADO(A): SÉRGIO RUBENS CASTELO BRANCO DE ALENCAR – RO169-A TERCEIRA INTERESSADA: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA – OGMO ADVOGADO(A): RICHARDSON CRUZ DA SILVA - RO2767 TERCEIRA INTERESSADA: NOROESTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391 TERCEIRA INTERESSADA: J. F. LOBO E CIA LTDA. – EPP RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJ/RO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Transportes Bertolini Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os artigos 319, 320, parágrafo único, e 884, do Código Civil, 278, 506, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão recorrido restou assim ementado: Ação regressiva. Operadores Portuários. Responsabilidade Solidária. Sentença trabalhista transitada em julgado. Condenação. Verbas trabalhistas. Rediscussão. Impossibilidade. Competência. Justiça especializada. A responsabilidade solidária entre o órgão gestor e os operadores portuários pela remuneração do trabalhador portuário avulso, decorre de lei, de modo que, efetuado o pagamento, por quaisquer deles, no valor integral da condenação, surge em favor deste o direito de obter dos demais coobrigados, tomadores de serviços, suas respectivas cotas partes. A competência da justiça comum limita-se as questões de natureza civil, impossibilitando a rediscussão da matéria analisada e decidida pela justiça especializada, competente para tal. A recorrente alega violados os dispositivos citados, sob o argumento de que efetuou o pagamento das verbas trabalhistas diretamente ao trabalhador, ponto sob o qual alega omissão no acórdão recorrido, bem como o risco de enriquecimento ilícito da parte recorrida. A parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Examinados, decido. No tocante à alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quanto à tese de pagamento das verbas trabalhistas diretamente ao trabalhador avulso, transcrevo trecho do acórdão dos embargos de declaração id. 17026837: [...]”Por fim, em relação a alegação de fato novo, para demonstração de eventual ocorrência de duplo pagamento da verba em favor do trabalhador, consigno que a ação regressiva foi interposta em 05/12/2016 e as embargantes apresentaram suas defesas perante o juízo singular, em 02/03/2017 (Transportes Bertolini Ltda. e em 07/03/2017 (Hermasa Navegação da Amazônia S/A), com sentença prolatada nos autos em 29/09/2021. Não verifico tenha a embargante Transportes Bertolini, sustentado perante o juízo de primeiro grau, a realização de pagamento dos valores devidos ao trabalhador, diretamente a este, tampouco tenha desincumbido de provar que o tenha feito oportunamente. Lado outro, sua defesa consubstanciou apenas na tentativa de desconstituir o título judicial, no que se refere ao inconformismo quanto a obrigação de pagamento de quaisquer valor em favor do trabalhador, matéria adstrita à Justiça Especializada. Em relação à alegação de fato novo, pela embargante Hermasa, tão somente nesta fase processual, vejo que razão não lhe assiste, uma vez que os documentos juntados com o presente recurso, referem a processo em fase de cumprimento de sentença, em trâmite na justiça especializada desde 2020, com decisão não acolhendo pedido para dedução de valores pagos em favor do trabalhador Ari, porquanto não comprovado o alegado pagamento, decisão prolata antes mesmo da sentença proferida nestes autos. Pontuo constar nos autos manifestação da embargada pelo julgamento antecipado da lide (id n. 14269578), sem alegar possibilidade de duplo pagamento, afirmação que sequer foi suscitada perante o juízo de primeiro grau. Assim, não há de se reconhecer fato novo, tampouco ficou evidenciada a impossibilidade de a questão ser alegada e comprovada em momento oportuno nos autos, implicando, neste momento em evidente inovação recursal”. Neste sentido, esta Corte prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No tocante à alegada violação aos artigos 319, 320, parágrafo único, e 884 do Código Civil, verifica-se que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto à quitação das verbas trabalhistas com o fito de exclusão da recorrente da sua responsabilidade solidária perpassa, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório, a propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA TRABALHISTA - ACORDO HOMOLOGADO. DIFERENÇAS NÃO PAGAS. TÍTULO QUE ENCERRA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DIFERENÇA DE VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. [...] V - Ademais, não prosperam as alegações da parte quanto aos valores a serem pagos e eventual alegação de bis in idem, posto que o Tribunal de origem expressamente afastou a quitação total das verbas devidas ao aduzir que "em razão de embargos declaratórios apostos pela União naquele processo trabalhista, foi reconhecido o vínculo trabalhista referente ao período de 01/01/2002 a 31/12/2006". Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.868.095/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021. Destacou-se) No tocante à alegada violação aos artigos 278, 506 do CPC, verifica-se que o acórdão dos embargos de declaração (id. 17026837) decidiu nos seguintes termos: “Embora as apelantes não tenham figurado como parte na referida ação trabalhista, especificamente acerca da responsabilidade solidária em relação ao então reclamante, esta decorre de previsão legal, cuja interpretação deve ocorrer de forma sistemática para a consecução da norma. [...] Dessa forma, inconteste a obrigação do operador portuário em relação a remuneração do trabalhador como consequência dos serviços prestados, bem como em relação ao órgão de gestão, pelas contribuições não recolhidas [...] Por certo que a apelada (SOPH), na qualidade de empresa pública criada para explorar o terminal portuário, quando na atuação administrativa do porto com o órgão de gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso, bem como na qualidade de tomadora de serviços, assume o papel de operador portuário nato1, portanto responsável na forma solidária, pelas obrigações em relação ao trabalhador avulso e, uma vez demandada e tendo realizado o pagamento devido de forma integral, atrai para si o direito de buscar contra os demais responsáveis (operadores portuários, tomadores dos serviços do trabalhador) as respectivas cotas partes, tornando-os, portanto, legitimados no presente feito. 1Art. 25. A pré-qualificação do operador portuário será efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente. (...) § 4º Considera-se pré-qualificada como operador portuário a administração do porto”. Logo, a decisão recorrida firmou-se em fundamentos não atacados pelo recorrente, os quais, por si sós, são capazes de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. Destarte, inviável o conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmulas 283, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial” (STJ - AgInt no AREsp 1838011/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7061442-94.2016.8.22.0001. RECORRIDO: SC TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA – PR41422 RECORRIDA: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO Processo: 7061442-94.2016.8.22.0001 APELANTES: SC TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DOS APELANTES: PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES, OAB nº MT10430A, HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA, OAB nº PR41422, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A, CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA, OAB nº MT9233, JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN, OAB nº MT3103A, MARCELO TADEU FRAGA, OAB nº MT7967A, FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO, OAB nº SE9265A APELADO: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO APELADO: SERGIO RUBENS CASTELO BRANCO DE ALENCAR, OAB nº RO169A, LUANA VILLARES PRIETO, OAB nº SC44248 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - RECURSOS ESPECIAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7061442-94.2016.8.22.0001 - Porto Velho - 6ª Vara Cível RECORRENTE/RECORRIDA: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO(A): CÁSSIA CAROLINA VOLLET CUNHA – MT9233 ADVOGADO(A): JOSE ANTÔNIO TADEU GUILHEN – PR8664 ADVOGADO(A): PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES – MT10430 ADVOGADO(A): MARCELO TADEU FRAGA – MT7967 RECORRENTE/RECORRIDA: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. ADVOGADO(A): FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO – RO9265 ADVOGADO(A): JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR – RO656 Trata-se de recurso especial interposto por Hermasa Navegação da Amazônia S/A com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os artigos 373, I, II, 493, 506, 1.014 e; 1.022, I, II, do CPC, artigos, do CPC, 265 do Código Civil, 2º, §4º da Lei n. 9.719/1998, 33, §2º da Lei n. 12.815/2013. O acórdão recorrido restou assim ementado: Ação regressiva. Operadores Portuários. Responsabilidade Solidária. Sentença trabalhista transitada em julgado. Condenação. Verbas trabalhistas. Rediscussão. Impossibilidade. Competência. Justiça especializada. A responsabilidade solidária entre o órgão gestor e os operadores portuários pela remuneração do trabalhador portuário avulso, decorre de lei, de modo que, efetuado o pagamento, por quaisquer deles, no valor integral da condenação, surge em favor deste o direito de obter dos demais coobrigados, tomadores de serviços, suas respectivas cotas partes. A competência da justiça comum limita-se as questões de natureza civil, impossibilitando a rediscussão da matéria analisada e decidida pela justiça especializada, competente para tal. A recorrente alega violados os dispositivos citados, sob o argumento de que o instituto da coisa julgada veda eventual prejuízo a terceiro não integrante da lide, omissão no acórdão quanto à análise da suscitada ausência de responsabilidade solidária entre a Recorrente Hermasa e a Recorrida SOPH, contrariedade em relação a fato novo consistente no acordo entabulado entre as partes na fase de cumprimento de sentença na justiça do trabalho. A parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Examinados, decido. Quanto às apontadas violações ao art. 1022, I e II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022- Destacou-se). No tocante à alegada violação ao art. 373, I e II do CPC, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Desta forma, o recurso encontra-se óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. À propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 2. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1562986/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020. Destacou-se). Quanto à suposta violação ao art. 506 do CPC, 265 do Código Civil, 2º, §4º da Lei n. 9.719/1998, 33, §2º da Lei n. 12.815/2013, com a tese de inexistência de responsabilidade solidária entre a Recorrente Hermasa e a Recorrida SOPH, verifica-se que o acórdão dos embargos de declaração (id. 17026837) decidiu nos seguintes termos: “Embora as apelantes não tenham figurado como parte na referida ação trabalhista, especificamente acerca da responsabilidade solidária em relação ao então reclamante, esta decorre de previsão legal, cuja interpretação deve ocorrer de forma sistemática para a consecução da norma. [...] Dessa forma, inconteste a obrigação do operador portuário em relação a remuneração do trabalhador como consequência dos serviços prestados, bem como em relação ao órgão de gestão, pelas contribuições não recolhidas [...] Por certo que a apelada (SOPH), na qualidade de empresa pública criada para explorar o terminal portuário, quando na atuação administrativa do porto com o órgão de gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso, bem como na qualidade de tomadora de serviços, assume o papel de operador portuário nato1, portanto responsável na forma solidária, pelas obrigações em relação ao trabalhador avulso e, uma vez demandada e tendo realizado o pagamento devido de forma integral, atrai para si o direito de buscar contra os demais responsáveis (operadores portuários, tomadores dos serviços do trabalhador) as respectivas cotas partes, tornando-os, portanto, legitimados no presente feito. 1Art. 25. A pré-qualificação do operador portuário será efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente. (...) § 4º Considera-se pré-qualificada como operador portuário a administração do porto”. Logo, a decisão recorrida firmou-se em fundamentos não atacados pelo recorrente, os quais, por si sós, são capazes de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. Destarte, inviável o conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmulas 283, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial” (STJ - AgInt no AREsp 1838011/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021). Em relação à violação aos artigos 493 e 1.014 do CPC, quanto a análise de fato novo, consistente no acordo entabulado entre as partes na fase de cumprimento de sentença na justiça do trabalho o acórdão recorrido foi firmado nos seguintes termos: “Em relação à alegação de fato novo, pela embargante Hermasa, tão somente nesta fase processual, vejo que razão não lhe assiste, uma vez que os documentos juntados com o presente recurso, referem a processo em fase de cumprimento de sentença, em trâmite na justiça especializada desde 2020, com decisão não acolhendo pedido para dedução de valores pagos em favor do trabalhador Ari, porquanto não comprovado o alegado pagamento, decisão prolata antes mesmo da sentença proferida nestes autos. Pontuo constar nos autos manifestação da embargada pelo julgamento antecipado da lide (id n. 14269578), sem alegar possibilidade de duplo pagamento, afirmação que sequer foi suscitada perante o juízo de primeiro grau. Assim, não há de se reconhecer fato novo, tampouco ficou evidenciada a impossibilidade de a questão ser alegada e comprovada em momento oportuno nos autos, implicando, neste momento em evidente inovação recursal”. Neste sentido, a análise do recurso para modificar as conclusões do acórdão recorrido, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a alegação de vício de integração quando não indicado o inciso supostamente contrariado. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. Infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que considerou a atual situação do processo, inclusive a prova pericial, apontada como nova circunstância, não se vislumbrando os requisitos para concessão da tutela provisória, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022. Destacou-se) Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

11/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOROESTE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de J F LOBO E CIA LTDA - EPP em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SC TRANSPORTES LTDA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de J F LOBO E CIA LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SC TRANSPORTES LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOROESTE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

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